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norma nº 2618/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2618 / 2005
Date 2005-07-20
EmentaDefine remuneração de contribuição previdenciária, faz adequação do desconto previdenciário de aposentados e pensionistas à Emenda Constitucional nº 41/2003, estabelece o abono de permanência e dá outras providências.
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õ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº &. 612 /2005
Define remuneração de contribuição
previdenciária, faz adequação do desconto
previdenciário de Aposentados e Pensionistas
à Emenda Constitucional n.º 41/2003,
estabelece o abono de permanência, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O artigo 9.º da Lei nº 1998, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 9.º - A contribuição previdenciária do segurado ativo será de 11% (onze
por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição do servidor.
Parágrafo único - Entende-se como remuneração de
contribuição, para efeito do $3.º do artigo 40 da Constituição
Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º
041/2003, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas
em Lei, os adicionais de caráter individual e os inerentes ao
cargo, as gratificações ou quaisquer vantagens, inclusive as
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, excluídas apenas:
I-as diárias;
H-a ajuda de custo;
HI — as indenizações e o reembolso de despesas;
1V-o salário família;
V-o auxilio alimentação;
VI-o abono de permanência estabelecido no art. 4.º desta Lei;
VII — outras verbas de caráter indenizatório.
Art. 2.º - Os aposentados e pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento)
incidentes sobre o valor dos proventos, da seguinte forma:
——
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO he
I— Se o evento ocorrer após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a
contribuição incidirá sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social;
1 - Se o evento ocorreu antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003,
a Are Brpaição incidirá sobre o valor que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo
lecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Art. 3º-O artigo 13 da Lei 1998, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 13 — Ficará regida pelo Regime de Capitalização a contribuição do
p Patrocinador relativa aos servidores integrantes do Grupo2, referenciado no
artigo 8.º deste diploma legal, na alíquota de 11% (onze por cento) sobre a
remuneração de contribuição do servidor, destinado à formação das reservas
matemáticas.
Art. 4.º - As patrocinadoras contribuirão com a alíquota de 11% (onze por cento)
sobre os proventos de aposentadorias e pensões, calculada na forma estabelecida nos incisos |
e TI do artigo 2.º desta Lei.
Art. 5.º - O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas na alínea “a” do inciso II do $ 1.º do art. 40 da Constituição Federal e que opte
por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória
contidas no inciso II do $ 1.º do art. 40 da Constituição Federal.
8 1.º — O abono de que trata o caput será custeado pelas patrocinadoras e deverá ser
precedido de requerimento do interessado.
$ 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste artigo correrão à conta de dotação
orçamentária própria de cada órgão respectivo e, na insuficiência ou inexistência, serão
abertos créditos especiais suplementares, desde já autorizados.
Am. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 2499, de 30 de junho de 2004.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 dejulho de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação LZDLRAÉC
Ecção No GAGR
Data SÉ /2A)os pág. 12.

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