| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2005 |
| Date | 2005-07-20 |
| Ementa | Define remuneração de contribuição previdenciária, faz adequação do desconto previdenciário de aposentados e pensionistas à Emenda Constitucional nº 41/2003, estabelece o abono de permanência e dá outras providências. |
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õ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº &. 612 /2005 Define remuneração de contribuição previdenciária, faz adequação do desconto previdenciário de Aposentados e Pensionistas à Emenda Constitucional n.º 41/2003, estabelece o abono de permanência, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O artigo 9.º da Lei nº 1998, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9.º - A contribuição previdenciária do segurado ativo será de 11% (onze por cento) incidente sobre a remuneração de contribuição do servidor. Parágrafo único - Entende-se como remuneração de contribuição, para efeito do $3.º do artigo 40 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 041/2003, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual e os inerentes ao cargo, as gratificações ou quaisquer vantagens, inclusive as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, excluídas apenas: I-as diárias; H-a ajuda de custo; HI — as indenizações e o reembolso de despesas; 1V-o salário família; V-o auxilio alimentação; VI-o abono de permanência estabelecido no art. 4.º desta Lei; VII — outras verbas de caráter indenizatório. Art. 2.º - Os aposentados e pensionistas contribuirão com 11% (onze por cento) incidentes sobre o valor dos proventos, da seguinte forma: —— PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO he I— Se o evento ocorrer após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a contribuição incidirá sobre o valor que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; 1 - Se o evento ocorreu antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003, a Are Brpaição incidirá sobre o valor que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo lecido para os benefícios do regime geral de previdência social. ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Art. 3º-O artigo 13 da Lei 1998, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 — Ficará regida pelo Regime de Capitalização a contribuição do p Patrocinador relativa aos servidores integrantes do Grupo2, referenciado no artigo 8.º deste diploma legal, na alíquota de 11% (onze por cento) sobre a remuneração de contribuição do servidor, destinado à formação das reservas matemáticas. Art. 4.º - As patrocinadoras contribuirão com a alíquota de 11% (onze por cento) sobre os proventos de aposentadorias e pensões, calculada na forma estabelecida nos incisos | e TI do artigo 2.º desta Lei. Art. 5.º - O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea “a” do inciso II do $ 1.º do art. 40 da Constituição Federal e que opte por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do $ 1.º do art. 40 da Constituição Federal. 8 1.º — O abono de que trata o caput será custeado pelas patrocinadoras e deverá ser precedido de requerimento do interessado. $ 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste artigo correrão à conta de dotação orçamentária própria de cada órgão respectivo e, na insuficiência ou inexistência, serão abertos créditos especiais suplementares, desde já autorizados. Am. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2499, de 30 de junho de 2004. GABINETE DO PREFEITO, em 20 dejulho de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação LZDLRAÉC Ecção No GAGR Data SÉ /2A)os pág. 12.