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norma nº 2619/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2619 / 2005
Date 2005-07-22
EmentaDispõe sobre proibição de afixação de propaganda de qualquer natureza e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN'2 -GIS / 2005.
Dispõe sobre proibição de afixação de
propaganda de qualquer natureza, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando a competência constitucional outorgada aos municípios,
de acordo com o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, fica proibido, neste
município a afixação de propaganda de qualquer natureza em postes que
contenham sinalização de trânsito ou indicativas de logradouros públicos e em
árvores existentes nas vias públicas parques e jardins.
Parágrafo único — Tal proibição tem como objetivos:
I— Preservação do meio ambiente urbano;
II — Segurança no Trânsito.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei resultará na punição ao infrator
com as multas previstas no Art. 155, do Código Municipal de Posturas.
Art. 3º - Fica a cargo da Fiscalização de Posturas a implementação das
atividades oriundas desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em “2. de julho de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação QCnate
Ecição Nº Epis
Data 27 /22/2s Pás 23.
S: EVIDCR

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