| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2619 / 2005 |
| Date | 2005-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre proibição de afixação de propaganda de qualquer natureza e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN'2 -GIS / 2005. Dispõe sobre proibição de afixação de propaganda de qualquer natureza, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Considerando a competência constitucional outorgada aos municípios, de acordo com o Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, fica proibido, neste município a afixação de propaganda de qualquer natureza em postes que contenham sinalização de trânsito ou indicativas de logradouros públicos e em árvores existentes nas vias públicas parques e jardins. Parágrafo único — Tal proibição tem como objetivos: I— Preservação do meio ambiente urbano; II — Segurança no Trânsito. Art. 2º - O descumprimento da presente Lei resultará na punição ao infrator com as multas previstas no Art. 155, do Código Municipal de Posturas. Art. 3º - Fica a cargo da Fiscalização de Posturas a implementação das atividades oriundas desta Lei. Art. 4º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em “2. de julho de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação QCnate Ecição Nº Epis Data 27 /22/2s Pás 23. S: EVIDCR