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norma nº 2623/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2623 / 2005
Date 2005-08-02
EmentaDispõe sobre a utilização de faixas educativas em eventos populares promovidos pelo Município de Macaé.
native_id1170

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2623 /2005
| E Dispõe sobre a utilização de faixas
educativas em eventos populares
promovidos pelo Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Com o objetivo de combater o uso de drogas e a violência, o Município
de Macaé utilizará nos eventos populares 02 (duas) faixas educativas, com as
inscrições previstas no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º - Cada faixa deverá ter a seguinte dimensão 4 (quatro) metros por 80
(oitenta) centímetros.
Art. 3º - As faixas deverão ter as seguintes inscrições:
a) DIGA NÃO AS DROGAS
b) DIGA NÃO A VIOLÊNCIA.
| Art. 4º - As faixas deverão conter o Brasão do Município e o número da Lei
que estabelece seu uso.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 04-de agosto de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
PLb cação Dorado
| tcição No SEL
Data 04/99 Nos pág. 0b .
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