| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2623 / 2005 |
| Date | 2005-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de faixas educativas em eventos populares promovidos pelo Município de Macaé. |
| native_id | 1170 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2623 /2005 | E Dispõe sobre a utilização de faixas educativas em eventos populares promovidos pelo Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Com o objetivo de combater o uso de drogas e a violência, o Município de Macaé utilizará nos eventos populares 02 (duas) faixas educativas, com as inscrições previstas no artigo 3º desta Lei. Art. 2º - Cada faixa deverá ter a seguinte dimensão 4 (quatro) metros por 80 (oitenta) centímetros. Art. 3º - As faixas deverão ter as seguintes inscrições: a) DIGA NÃO AS DROGAS b) DIGA NÃO A VIOLÊNCIA. | Art. 4º - As faixas deverão conter o Brasão do Município e o número da Lei que estabelece seu uso. Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 04-de agosto de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito PLb cação Dorado | tcição No SEL Data 04/99 Nos pág. 0b . « Tuinne