| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre os instrumentos da Política de preservação da Mata Ciliar no Município. |
| native_id | 1172 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º2.692/2005 Dispõe sobre os instrumentos da Política de preservação da Mata Ciliar no Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais deliberou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Considerando que a Mata Ciliar possui um papel relevante no equilíbrio ecológico, servindo como fixação das margens, como fonte de alimentos para os seres vivos e como filtro natural das demais atividades essenciais dos humanos, esta Lei estabelece critérios para aplicação dos instrumentos de Política de Preservação da Mata Ciliar em todo o Município de Macaé, de acordo com os Art. 23, incisos VI, VII e Art. 30, da Constituição Federal e Art. 12, incisos IV e V, Art. 141, parágrafo 4º, alínea “e” e Art. 156 da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - Na aplicação dos instrumentos da Política de Preservação da Mata Ciliar, será permitido a administração municipal, firmar convênios com os Governos Estadual e Federal, objetivando a concessão de incentivos especiais ao proprietário que se enquadrar em quaisquer das situações descritas a seguir. a) Preservar ou conservar a cobertura vegetal nativa da Mata Ciliar existente na propriedade; b) Recuperar com espécies nativas da Mata Atlântica, nas margens dos mananciais. Art. 3º - São incentivos especiais previstos nesta Lei: I- A prioridade na prestação de serviço de assistência técnica associadas a programas de melhoria, de produtividade e qualidade de produtos agrícolas, através da Fundação Agropecuária de Abastecimento e Pesca de Macaé — AGRAPE/Macaé. Il — A elaboração e o acompanhamento, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na implantação de projetos de recuperação e fornecimento de mudas, visando à formação da mata ciliar nativa. V, ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO |º - Os incentivos revistos nos itens anteriores alcançarão exclusivamente proprietários rurais que assumirem o compromisso formal junto ao órgão municipal competente, de promover a recuperação, preservação e manutenção da Mata Ciliar. 2º - O órgão municipal competente elaborará, quando requerido, após a assinatura do compromisso referido no parágrafo anterior para cada caso, projeto de recuperação visando à formação da área de Mata Ciliar Nativa. 9 - O órgão municipal fiscalizará o cumprimento do compromisso assumido pelo proprietário rural. 4º - Assumido o compromisso, o não cumprimento por parte do proprietário rural das metas estabelecidas no projeto ou mesmo o abandono do projeto, resultará em aplicação das sanções previstas no Código de Postura Municipal, notadamente as multas previstas no Art. 155. 5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Pit cação jteção No S E |D-a 41/09 d e pág. 05 - > Ss MtiDrR