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norma nº 2628/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaDispõe sobre os instrumentos da Política de preservação da Mata Ciliar no Município.
native_id1172

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º2.692/2005
Dispõe sobre os instrumentos da Política
de preservação da Mata Ciliar no
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas
atribuições legais deliberou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Considerando que a Mata Ciliar possui um papel relevante no
equilíbrio ecológico, servindo como fixação das margens, como fonte
de alimentos para os seres vivos e como filtro natural das demais
atividades essenciais dos humanos, esta Lei estabelece critérios para
aplicação dos instrumentos de Política de Preservação da Mata Ciliar
em todo o Município de Macaé, de acordo com os Art. 23, incisos VI,
VII e Art. 30, da Constituição Federal e Art. 12, incisos IV e V, Art.
141, parágrafo 4º, alínea “e” e Art. 156 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Na aplicação dos instrumentos da Política de Preservação da Mata
Ciliar, será permitido a administração municipal, firmar convênios
com os Governos Estadual e Federal, objetivando a concessão de
incentivos especiais ao proprietário que se enquadrar em quaisquer das
situações descritas a seguir.
a) Preservar ou conservar a cobertura vegetal nativa da Mata Ciliar
existente na propriedade;
b) Recuperar com espécies nativas da Mata Atlântica, nas margens
dos mananciais.
Art. 3º - São incentivos especiais previstos nesta Lei:
I- A prioridade na prestação de serviço de assistência técnica associadas a
programas de melhoria, de produtividade e qualidade de produtos
agrícolas, através da Fundação Agropecuária de Abastecimento e
Pesca de Macaé — AGRAPE/Macaé.
Il — A elaboração e o acompanhamento, pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, na implantação de projetos de recuperação e fornecimento
de mudas, visando à formação da mata ciliar nativa. V,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
|º - Os incentivos revistos nos itens anteriores alcançarão exclusivamente
proprietários rurais que assumirem o compromisso formal junto ao
órgão municipal competente, de promover a recuperação, preservação
e manutenção da Mata Ciliar.
2º - O órgão municipal competente elaborará, quando requerido, após a
assinatura do compromisso referido no parágrafo anterior para cada
caso, projeto de recuperação visando à formação da área de Mata
Ciliar Nativa.
9 - O órgão municipal fiscalizará o cumprimento do compromisso assumido
pelo proprietário rural.
4º - Assumido o compromisso, o não cumprimento por parte do
proprietário rural das metas estabelecidas no projeto ou mesmo o
abandono do projeto, resultará em aplicação das sanções previstas no
Código de Postura Municipal, notadamente as multas previstas no Art.
155.
5º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de agosto de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Pit cação
jteção No S E
|D-a 41/09 d e pág. 05
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Ss MtiDrR

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