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norma nº 2630/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2005
Date 2005-08-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terrenos em área urbana e transferir ao patrimônio da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA, destinados a loteamento popular e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
P).63O / 2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a adquirir terrenos em área
urbana e transferir ao patrimônio da
Empresa Municipal de Habitação,
Urbanização, Saneamento e Águas —
EMHUSA, destinados a loteamento
popular, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
anciono a seguinte Lei:
1º - Serão estabelecidas prioritariamente as pessoas residentes em áreas
Esalubres, de risco ou de preservação ambiental.
2º - Serão atendidas prioritariamente pessoas viúvas, portadores de
iicessidades especiais e, posteriormente, demais interessados.
Ant. 2º - Para fins desta Lei considera-se residente em Macaé, pessoa que seja
sidente e domiciliada no Município, no mínimo há 02 (dois) anos,
interiormente à data de inscrição para aquisição dos lotes, e com vínculo
impregatício no município no mesmo período.
| 1º - Fica vedada a concessão do benefício previsto nesta Lei as pessoas
moprietárias de imóvel no Estado do Rio de janeiro.
M
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
2º - A constatação de aquisição de imóvel em oposição ao disposto no
parágrafo anterior, acarretará ao infrator a perda do imóvel adquirido sem que
seja gerado direito à indenização.
Art. 3º - A renda familiar citada no Art. 1º poderá ser composta pelas pessoas
do mesmo grupo familiar.
Ant. 4º - A compra dos terrenos e futura venda / transferência dos lotes
oriundos dos mesmos objetos desta Lei se fará através de ato jurídico
formalizado entre a EMHUSA e os particulares, diretamente envolvidos, na
firma da legislação aplicável, obedecidas às exigências desta Lei e das normas
complementares a serem estabelecidas.
Art. 5º - O Município poderá, através da EMHUSA, firmar convênios com o
(oveno Estadual e o Governo Federal, e seus órgãos e autarquias, objetivando
0 financiamento da venda dos lotes aos interessados, de acordo com os
requisitos desta lei.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar
apresente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos
especiais desde já autorizados.
Ar. 8º - A EMHUSA tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta Lei, iniciar o cadastramento dos interessados, observando a
exigência da mesma.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rt. 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 40 de agosto de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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