| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2005 |
| Date | 2005-08-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terrenos em área urbana e transferir ao patrimônio da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas - EMHUSA, destinados a loteamento popular e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO P).63O / 2005 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir terrenos em área urbana e transferir ao patrimônio da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas — EMHUSA, destinados a loteamento popular, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e anciono a seguinte Lei: 1º - Serão estabelecidas prioritariamente as pessoas residentes em áreas Esalubres, de risco ou de preservação ambiental. 2º - Serão atendidas prioritariamente pessoas viúvas, portadores de iicessidades especiais e, posteriormente, demais interessados. Ant. 2º - Para fins desta Lei considera-se residente em Macaé, pessoa que seja sidente e domiciliada no Município, no mínimo há 02 (dois) anos, interiormente à data de inscrição para aquisição dos lotes, e com vínculo impregatício no município no mesmo período. | 1º - Fica vedada a concessão do benefício previsto nesta Lei as pessoas moprietárias de imóvel no Estado do Rio de janeiro. M | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 2º - A constatação de aquisição de imóvel em oposição ao disposto no parágrafo anterior, acarretará ao infrator a perda do imóvel adquirido sem que seja gerado direito à indenização. Art. 3º - A renda familiar citada no Art. 1º poderá ser composta pelas pessoas do mesmo grupo familiar. Ant. 4º - A compra dos terrenos e futura venda / transferência dos lotes oriundos dos mesmos objetos desta Lei se fará através de ato jurídico formalizado entre a EMHUSA e os particulares, diretamente envolvidos, na firma da legislação aplicável, obedecidas às exigências desta Lei e das normas complementares a serem estabelecidas. Art. 5º - O Município poderá, através da EMHUSA, firmar convênios com o (oveno Estadual e o Governo Federal, e seus órgãos e autarquias, objetivando 0 financiamento da venda dos lotes aos interessados, de acordo com os requisitos desta lei. Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar apresente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos créditos especiais desde já autorizados. Ar. 8º - A EMHUSA tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, iniciar o cadastramento dos interessados, observando a exigência da mesma. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. rt. 10 — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 40 de agosto de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito