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norma nº 2632/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial.
native_id1176

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAI[E
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 2.632 / 2005
Autoriza abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO
ESPECIAL na importância de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil
reais), destinada ao pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, através da
Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, de acordo com a Lei autorizativa
2.632/05.
Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no Art. 1º, serão os
provenientes do Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do órgão
do exercício de 2004, nos termos ao Art. 43 - 88 1º e 2º da Lei 4.320 de
17/03/1964, com criação do elemento de despesa 3.3.90.92, dentro do Programa de
Trabalho 10.302.0038.2.203.000, da mesma unidade e em igual valor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de agosto de 2005.
A
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação DEBE E | Frticeção LA DEBATE E ca
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Dia 30 [27 /25 pág Z7.
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