| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAI[E GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2.632 / 2005 Autoriza abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL na importância de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), destinada ao pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores, através da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, de acordo com a Lei autorizativa 2.632/05. Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no Art. 1º, serão os provenientes do Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do órgão do exercício de 2004, nos termos ao Art. 43 - 88 1º e 2º da Lei 4.320 de 17/03/1964, com criação do elemento de despesa 3.3.90.92, dentro do Programa de Trabalho 10.302.0038.2.203.000, da mesma unidade e em igual valor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 29 de agosto de 2005. A RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação DEBE E | Frticeção LA DEBATE E ca teçõo No G2/2 0 preço No STO ; / Dia 30 [27 /25 pág Z7. Cad S VIDCR