| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | Autoriza doação de área de terra ao Estado do Rio de Janeiro para construção de casas populares, com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO INº 4. G3M /2005 Autoriza doação de área de terra ao Estado do Rio de Janeiro para construção de casas populares, com recursos do Fundo de Combate à Pobreza, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova e eu sanciono a inte Lei: Art.1º- Fica o Município de Macaé, através do Chefe do Poder utivo Municipal, autorizado a fazer doação de uma área de terra localizada zona urbana deste Município, com 16.100,00 m? (dezesseis mil e cem s quadrados), com a finalidade de reduzir o déficit habitacional, mediante sos provenientes do Fundo de Combate à Pobreza Social e às igualdades Sociais, destinados à construção de unidades habitacionais. $ 1 A área de que trata o presente artigo possui as seguintes cterísticas e confrontações: encontra-se no loteamento Cidade Nova, iúnas, 2º Distrito do Município e Comarca de Macaé, devidamente rita e caracterizada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, xo ao Cartório do 3º Ofício, no sistema de ficha nº 01, sob o nº de ordem Ri 703, situada entre as Avenidas A, Be C ea Rua ll. 8 2º- Ficará a cargo do Município, na área acima descrita, a execução loda infra-estrutura relativa à abertura de ruas e da rede de esgoto e de água. Art.2º- Na hipótese do Projeto acima mencionado não vir a ser iniciado do prazo de 02 (dois) anos, a presente Doação ficará revogada de pleno ito. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as sições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 33 de agosto de 2005. / RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito