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norma nº 2634/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaAutoriza doação de área de terra ao Estado do Rio de Janeiro para construção de casas populares, com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
INº 4. G3M /2005
Autoriza doação de área de terra ao Estado do Rio de
Janeiro para construção de casas populares, com
recursos do Fundo de Combate à Pobreza, e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova e eu sanciono a
inte Lei:
Art.1º- Fica o Município de Macaé, através do Chefe do Poder
utivo Municipal, autorizado a fazer doação de uma área de terra localizada
zona urbana deste Município, com 16.100,00 m? (dezesseis mil e cem
s quadrados), com a finalidade de reduzir o déficit habitacional, mediante
sos provenientes do Fundo de Combate à Pobreza Social e às
igualdades Sociais, destinados à construção de unidades habitacionais.
$ 1 A área de que trata o presente artigo possui as seguintes
cterísticas e confrontações: encontra-se no loteamento Cidade Nova,
iúnas, 2º Distrito do Município e Comarca de Macaé, devidamente
rita e caracterizada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
xo ao Cartório do 3º Ofício, no sistema de ficha nº 01, sob o nº de ordem Ri
703, situada entre as Avenidas A, Be C ea Rua ll.
8 2º- Ficará a cargo do Município, na área acima descrita, a execução
loda infra-estrutura relativa à abertura de ruas e da rede de esgoto e de água.
Art.2º- Na hipótese do Projeto acima mencionado não vir a ser iniciado
do prazo de 02 (dois) anos, a presente Doação ficará revogada de pleno
ito.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
sições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 33 de agosto de 2005.
/
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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