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norma nº 2635/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2635 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer critérios para registro de instituições junto ao COMAND e dá outras providências.
native_id1179

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.635 /2005.
Autorizo o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer critérios para
registro de instituições junto ao COMAD,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer
critérios para registro de instituições públicas e/ou privadas que prestem
atendimento na área de dependência química em níveis primário, secundário ou
terciário, junto ao COMAD — Conselho Municipal Anti-Drogas.
Parágrafo único — Os critérios de inscrição serão estabelecidos mediante
Decreto, no prazo de até 90 (noventa dias), a contar da publicação desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ,em 93 de agosto de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
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