| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer critérios para registro de instituições junto ao COMAND e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.635 /2005. Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer critérios para registro de instituições junto ao COMAD, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer critérios para registro de instituições públicas e/ou privadas que prestem atendimento na área de dependência química em níveis primário, secundário ou terciário, junto ao COMAD — Conselho Municipal Anti-Drogas. Parágrafo único — Os critérios de inscrição serão estabelecidos mediante Decreto, no prazo de até 90 (noventa dias), a contar da publicação desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ,em 93 de agosto de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ) Pe SE Te ! ! Mv cá Ss “IDR creme temem Dus 30/21/27 pia 14