| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 201 / 2012 |
| Date | 2012-03-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal N° 195, de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Macaé. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE “ia GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 201/2012. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº. 195, de 2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Macaé. Art. 1º Ficam alterados o 81º, incisos e 82º do art. 30, com a seguinte redação: “g1º Os Servidores integrantes do Magistério Público Municipal, em Regência de Classe, farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais e 15 (quinze) dias de recesso escolar, cujo usufruto se dará em duas etapas: I- férias - 30 (trinta) dias, no mês subsequente ao término do ano letivo, e II - recesso escolar15 (quinze) dias, após o término do 1º semestre escolar. 82º A interrupção das férias somente se dará por motivos de calamidade pública, licença maternidade, licença paternidade, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.” Art. 2º Fica o art. 76 alterado, passando a ter a seguinte redação: “Art. 76. O enquadramento previsto nesta Lei dar-se-á a partir de 1º de abril de 2012” Art. 3º Esta Lei entra em vigor a da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, S% de março de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO cm Edição Ne at