| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | Autoriza o município de Macaé a celebrar convênios com a empresa brasileira de correios e telégrafos e dá outras providências. |
| native_id | 1182 |
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5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN'o?. CDE 12005 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.lº- Fica o Município de Macaé, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando a conjugação de esforços para implantação de Agências de Correios Comunitárias nas localidades de Areia Branca, Complexo da Ajuda, Córrego do Ouro, Glicério, Sana e Trapiche. Parágrafo único. Em caso de necessidade, fica desde já autorizada a implantação de outras Agências de Correios Comunitárias em localidades diversas daquelas elencadas no caput deste artigo. Art.2º- O Município de Macaé poderá efetuar a permissão de uso de próprios municipais ou a locação de imóveis para atender ao disposto nesta Lei. Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 de agosto de 2005. Fu BIERALE RIVERTON MUSSI RAMOS: «o 10 GZ0 — Prefeito Eis Fo ler/os pás LG — pl o —