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norma nº 2636/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2636 / 2005
Date 2005-08-29
EmentaAutoriza o município de Macaé a celebrar convênios com a empresa brasileira de correios e telégrafos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN'o?. CDE 12005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ
A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS
E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.lº- Fica o Município de Macaé, através do Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, objetivando a conjugação de esforços para
implantação de Agências de Correios Comunitárias nas localidades de Areia
Branca, Complexo da Ajuda, Córrego do Ouro, Glicério, Sana e Trapiche.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, fica desde já autorizada a
implantação de outras Agências de Correios Comunitárias em localidades
diversas daquelas elencadas no caput deste artigo.
Art.2º- O Município de Macaé poderá efetuar a permissão de uso de
próprios municipais ou a locação de imóveis para atender ao disposto nesta Lei.
Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no
presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos
exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 de agosto de 2005.
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