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norma nº 2637/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2637 / 2005
Date 2005-08-31
EmentaDispõe sobre a concessão de área para implantação de Projeto de Turismo e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LErNº 2.63? 12005.
Dispõe sobre a concessão de área para
implantação de Projeto de Turismo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, considerando os artigos 142 e 215 da Lei Orgânica
do Município, autorizado a promover a concessão de direito real de uso de terra, para
implantação de Projeto de Turismo, na forma do art. 27, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do
Município observando o interesse social e benefício econômico para o Município.
Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se Projeto de Turismo, o Projeto detalhado apresentado
ao órgão municipal de turismo —- MACAETUR, onde conterá todos os dados inerentes ao
mesmo, abordando todos os aspectos legais, tais como licença ambiental, viabilidade
econômica, incluindo valor do investimento, previsão de geração de empregos diretos e
indiretos, e demais dados inerentes ao negócio.
Art. 3º - Após análise e aprovação do Projeto, o mesmo será encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, que após cumpridas as exigências legais, promoverá a concessão da
área de terra, na forma do Art. 1º da apresente Lei.
Art. 4º - Caberá a MACAETUR o acompanhamento e posterior fiscalização do Projeto.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contando a partir da data
de sua publicação
Art. 6º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria a ser consignada no orçamento municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO em3L de agosto de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação 22 72€BALE
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