| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de área para implantação de Projeto de Turismo e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LErNº 2.63? 12005. Dispõe sobre a concessão de área para implantação de Projeto de Turismo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, considerando os artigos 142 e 215 da Lei Orgânica do Município, autorizado a promover a concessão de direito real de uso de terra, para implantação de Projeto de Turismo, na forma do art. 27, parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município observando o interesse social e benefício econômico para o Município. Art. 2º - Para fins desta Lei considera-se Projeto de Turismo, o Projeto detalhado apresentado ao órgão municipal de turismo —- MACAETUR, onde conterá todos os dados inerentes ao mesmo, abordando todos os aspectos legais, tais como licença ambiental, viabilidade econômica, incluindo valor do investimento, previsão de geração de empregos diretos e indiretos, e demais dados inerentes ao negócio. Art. 3º - Após análise e aprovação do Projeto, o mesmo será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que após cumpridas as exigências legais, promoverá a concessão da área de terra, na forma do Art. 1º da apresente Lei. Art. 4º - Caberá a MACAETUR o acompanhamento e posterior fiscalização do Projeto. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias contando a partir da data de sua publicação Art. 6º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria a ser consignada no orçamento municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em3L de agosto de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação 22 72€BALE [REZA Jeof les pão. 2 Ecçãao No DE TA O