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norma nº 2638/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 2005
Date 2005-09-06
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
native_id1184

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.638 / 2005.
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Suplementar e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO
SUPLEMENTAR na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer
reforço das dotações orçamentárias constantes no anexo 1.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulações parciais e de igual valor, nos termos do Art. 43 - 8 1º, Item HI da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do
anexo 1.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de setembro de 2005.
A
RIVERTON MUSSI RAMOS
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