| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2005 |
| Date | 2005-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do Município por prazo determinado. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2.639 /2005. Autoriza o Prefeito Municipal a se ausentar do Município, por prazo determinado. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Macaé, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município de Macaé, RJ, pelo prazo de 12 (doze) dias, no período compreendido entre os dias 07 e 18 de setembro de 2005, a fim de visitar as cidades de Aberdeen, entre os dias 07 e 12 de setembro; Londres, entre os dias 12 e 15 de setembro e Luanda/Angola, entre os dias 15 e 18 de setembro. Parágrafo único. A Visita do Chefe do Poder Executivo Municipal tem por escopo a realização de reuniões de trabalho onde serão estreitadas as relações com os governos estrangeiros, com vistas à obtenção de subsídios para o desenvolvimento de programas e projetos, à busca de soluções integradas aplicáveis ao desenvolvimento sustentável do Município, bem como ao estabelecimento de relações comerciais. Art. 2º. Caso retorne antes do período previsto poderá o Prefeito Municipal reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal quanto ao retorno ao cargo. Art. 3º. No período em que o Prefeito Municipal estiver ausente do Município de Macaé, estará interinamente no exercício do cargo de Prefeito o Vice-Prefeito Municipal, Sr. Carlos Augusto de Paula. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P ITO,em 06 de setembro de 2005. fibicação cancao | ni = uno Go42 0 RIVERTONMUSS EAMO —— fgd —p— — ; j Prefeito PR ao? /01 /0s pág. af | on