| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | Fica denominada Praça MARIA PEDRO BOLLETINI a atual Praça da Avenida Guanabara, no Loteamento Mirante da Lagoa, no Bairro Lagoa. |
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“17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 26º 46 /2005 Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), para o atendimento rápido a quadros agudos que ocorram no âmbito do Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA (SAMU) para o atendimento rápido a quadros agudos que ocorrerem no Município de Macaé. Art. 2º - O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) será implantado em ponto estratégico da Cidade de Macaé, em estrutura fisica construida ou adaptada para tal finalidade. Art. 3.º - O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) deverá ser estruturado, na perspectiva de qualificar o atendimento das urgências, para funcionar como uma porta aberta de comunicação da População com o sistema de saúde, ordenando a assistência às demandas sociais de urgência, desde as mais simples da atenção básica até às de alta complexidade, em qualquer lugar do Município de Macaé que ocorram. Art. 4º. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) deverá assegurar escuta durante as 24 horas por dia ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) deverá ser de fácil acesso à população por via telefônica em sistema gratuito (192 ou 0800), contar com sistema de comunicação via rádio e com equipes de suporte básico (Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem) e de suporte avançado (Médico e Enfermeiros) além de outros profissionais oriundos da saúde, com perfil e competência para serviços de telefonia, rádio-operador, motorista de ambulância de resgate e de suporte avançado, segurança, auxiliar de serviços gerais, etc. Art. 6º - Nenhuma espécie de assistência prestada pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) será remunerada pelo beneficiário do socorro. Art. 7º - O Executivo regulamentará este Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 8º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria a ser consignada no orçamento municipal. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 20 de setembro de 2005. RIVERTON MUS&I RAMOS Prefeito Prbicação V Dept. ERES | to No Sosa ka ps RES ae pág. 22... |