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norma nº 2646/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaFica denominada Praça MARIA PEDRO BOLLETINI a atual Praça da Avenida Guanabara, no Loteamento Mirante da Lagoa, no Bairro Lagoa.
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texto integral #

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“17
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 26º 46 /2005
Dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU), para o atendimento
rápido a quadros agudos que ocorram no âmbito
do Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE
URGENCIA (SAMU) para o atendimento rápido a quadros agudos que
ocorrerem no Município de Macaé.
Art. 2º - O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) será implantado
em ponto estratégico da Cidade de Macaé, em estrutura fisica construida ou
adaptada para tal finalidade.
Art. 3.º - O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) deverá ser
estruturado, na perspectiva de qualificar o atendimento das urgências, para
funcionar como uma porta aberta de comunicação da População com o sistema de
saúde, ordenando a assistência às demandas sociais de urgência, desde as mais
simples da atenção básica até às de alta complexidade, em qualquer lugar do
Município de Macaé que ocorram.
Art. 4º. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) deverá
assegurar escuta durante as 24 horas por dia
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) deverá ser de
fácil acesso à população por via telefônica em sistema gratuito (192 ou 0800),
contar com sistema de comunicação via rádio e com equipes de suporte básico
(Técnicos e/ou Auxiliares de Enfermagem) e de suporte avançado (Médico e
Enfermeiros) além de outros profissionais oriundos da saúde, com perfil e
competência para serviços de telefonia, rádio-operador, motorista de ambulância
de resgate e de suporte avançado, segurança, auxiliar de serviços gerais, etc.
Art. 6º - Nenhuma espécie de assistência prestada pelo Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU) será remunerada pelo beneficiário do socorro.
Art. 7º - O Executivo regulamentará este Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 8º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria a ser consignada no orçamento municipal.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2006, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 20 de setembro de 2005.
RIVERTON MUS&I RAMOS
Prefeito
Prbicação V Dept. ERES |
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ps RES ae pág. 22... |

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