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norma nº 2647/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2005
Date 2005-09-20
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Sistema FIRJAN através do Serviço Social da Indústria - SESI/RJ e do Serviço de Aprendizagem Industrial - SENAI/RJ e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 244? 2005
Autoriza o Município de Macaé à celebrar
Convênio com o Sistema FIRJAN através do
Serviço Social da Industria — SESI / RJ e do
Serviço de Aprendizagem Industrial — SENAI /
RJ e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com o Sistema FIRJAN através do Serviço Social da Industria — SESI/RJ e do
Serviço de Aprendizagem Industrial — SENAI/RJ, objetivando o estabelecimento
de ampla cooperação entre os convenentes em programas e projetos de interesse
comum, através de ação específica nas áreas de educação e saúde.
Art.2º- Ficam convalidados os Convênios integrados pelo Município de
Macaé, a partir da data de sua adesão.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no
Presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos
exercício futuros, à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 2 de setembro de
2005.
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RIVERTON SIRAMOS
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