| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Fica proibido o estacionamento de vagões ferroviários contendo produtos combustíveis por período superior a uma hora no período urbanos do Município de Macaé. Ficam proibidas as manobras dos vagões ferroviários de qualquer espécie no seguintes horários: 6h30min às 7h30min, 12h às 13h e 17h às 18h. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e , de acordo com o Parágrafo 1º do Artigo 103º, da Resolução nº 1.645/92 e Parágrafo 3º do Artigo nº 76º Lei Orgânica do Município, Decreta e Promulga a seguinte Lei: Lei Nº 2.652/2005. Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de vagões contendo produtos combustível por período superior a 1 (uma) hora no período urbano do Município de Macaé. Art. 2º - Fica proibido as manobras dos vagões ferroviários de qualquer espécie nos seguintes horários: 6h30min às 7h30min, 12h às 13he 17h às 18h. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 10 de outubro de 2005. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente Ro pégafe STRAÍ PAZ to /os os