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norma nº 2652/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2652 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaFica proibido o estacionamento de vagões ferroviários contendo produtos combustíveis por período superior a uma hora no período urbanos do Município de Macaé. Ficam proibidas as manobras dos vagões ferroviários de qualquer espécie no seguintes horários: 6h30min às 7h30min, 12h às 13h e 17h às 18h.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e , de
acordo com o Parágrafo 1º do Artigo 103º, da Resolução nº 1.645/92 e
Parágrafo 3º do Artigo nº 76º Lei Orgânica do Município, Decreta e
Promulga a seguinte Lei:
Lei Nº 2.652/2005.
Art. 1º - Fica proibido o estacionamento de vagões contendo produtos
combustível por período superior a 1 (uma) hora no período urbano do
Município de Macaé.
Art. 2º - Fica proibido as manobras dos vagões ferroviários de qualquer
espécie nos seguintes horários: 6h30min às 7h30min, 12h às 13he 17h às
18h.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 10 de outubro de 2005.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Presidente
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