| Tipo | Emendas a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | Altera a redação do § 16 e acrescenta os §§ 17,18,19, 20 e 21 no Art. 156 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ. |
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>. LAS» JR ESTADO DO RIO DE JANEÍRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 66/2011. “Altera a redação do $ 16 e acrescenta os 88 17, 18, 19, 20 e 21 no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ.” A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Emenda: Art.1º Fica alterada a redação do $16 do art. 156 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, passando a constar que: Art.156... $16- A Secretaria Municipal de Ambiente enviará, mensalmente, à Câmara Municipal de Macaé, até o décimo dia útil subsequente ao mês de referência, cópias de todas as licenças ambientais emitidas. Art.2º Acrescenta os 88 17, 18, 19, 20 e 21 no art. 156 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ, com a seguinte redação: 8$17- Câmara Municipal, através de Comissão competente, poderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento das cópias das licenças ambientais, notificar a Secretaria Municipal de Ambiente para realização de reunião técnica a ser agendada pela referida Comissão. $18- A matéria objeto de discussão na reunião será consignada em ata, podendo, a Comissão, opinar pelo arquivamento ou acordar providências açssere das pela Secretaria Municipal de Ambiente. e ds o EstTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ $19- Após o cumprimento das exigências acordadas na reunião técnica, conforme estabelecido, a Comissão certificará o arquivamento do procedimento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. $20- Não havendo acordo na reunião técnica ou no caso de descumprimento das exigências estabelecidas na reunião, a Comissão no prazo de 10 (dez) dias úteis, poderá emitir parecer sugerindo a cassação da licença ambiental. $21- A Câmara Municipal na emissão de parecer sugerindo à cassação da licença ambiental, quando não acatado pela Secretaria Municipal de Ambiente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, poderá instaurar procedimento administrativo através de Comissão competente com vistas a apurar possível dano. Art.3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 30 de junho de 2011. residénte