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norma nº 66/2011

Tipo Emendas a Lei Orgânica
Número / Ano 66 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaAltera a redação do § 16 e acrescenta os §§ 17,18,19, 20 e 21 no Art. 156 da Lei Orgânica do Município de Macaé/RJ.
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LAS» JR
ESTADO DO RIO DE JANEÍRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 66/2011.
“Altera a redação do $
16 e acrescenta os 88
17, 18, 19, 20 e 21 no art.
156 da Lei Orgânica do
Município de
Macaé/RJ.”
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais,
deliberou e Eu promulgo a seguinte,
Emenda:
Art.1º Fica alterada a redação do $16 do art. 156 da Lei Orgânica do
Município de Macaé/RJ, passando a constar que:
Art.156...
$16- A Secretaria Municipal de Ambiente enviará, mensalmente, à
Câmara Municipal de Macaé, até o décimo dia útil subsequente ao
mês de referência, cópias de todas as licenças ambientais emitidas.
Art.2º Acrescenta os 88 17, 18, 19, 20 e 21 no art. 156 da Lei Orgânica
do Município de Macaé/RJ, com a seguinte redação:
8$17- Câmara Municipal, através de Comissão competente, poderá
no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, após o recebimento das
cópias das licenças ambientais, notificar a Secretaria Municipal de
Ambiente para realização de reunião técnica a ser agendada pela
referida Comissão.
$18- A matéria objeto de discussão na reunião será consignada em
ata, podendo, a Comissão, opinar pelo arquivamento ou acordar
providências açssere das pela Secretaria Municipal de
Ambiente. e
ds o
EstTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
$19- Após o cumprimento das exigências acordadas na reunião
técnica, conforme estabelecido, a Comissão certificará o
arquivamento do procedimento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
$20- Não havendo acordo na reunião técnica ou no caso de
descumprimento das exigências estabelecidas na reunião, a
Comissão no prazo de 10 (dez) dias úteis, poderá emitir parecer
sugerindo a cassação da licença ambiental.
$21- A Câmara Municipal na emissão de parecer sugerindo à
cassação da licença ambiental, quando não acatado pela Secretaria
Municipal de Ambiente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, poderá
instaurar procedimento administrativo através de Comissão
competente com vistas a apurar possível dano.
Art.3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 30 de junho de 2011.
residénte

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