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norma nº 2654/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2654 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1912/98 e dá outras providências.
native_id1200

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 9.654 /2005.
Altera Dispositivos da Lei nº 1912/98, e dá
outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 4º e seus incisos, da lei nº 1912/98 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretarão ao
infrator as seguintes punições:
1 advertência quando da primeira infração;
JA multa no valor de 800 (oitocentos) URMs, na reincidência;
HI a partir da segunda reincidência o valor da multa do inciso II será
dobrado.”
Art. 2º. O artigo 4º da Lei nº 1912/98 passa a vigorar acrescido do inciso IV e
do parágrafo único, com a seguinte redação:
IV. | na terceira reincidência ocorrida dentro do lapso temporal de 6 (Seis) meses,
acarretará suspensão do Alvará de Funcionamento por 3 (três) meses, sem
prejuízo da aplicação das multas previstas neste artigo.
Parágrafo único. Os valores das multas de que trata esta Lei serão recolhidas para
a Fazenda Pública Municipal, ”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 46 de outubro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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