| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1912/98 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 9.654 /2005. Altera Dispositivos da Lei nº 1912/98, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do artigo 4º e seus incisos, da lei nº 1912/98 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretarão ao infrator as seguintes punições: 1 advertência quando da primeira infração; JA multa no valor de 800 (oitocentos) URMs, na reincidência; HI a partir da segunda reincidência o valor da multa do inciso II será dobrado.” Art. 2º. O artigo 4º da Lei nº 1912/98 passa a vigorar acrescido do inciso IV e do parágrafo único, com a seguinte redação: IV. | na terceira reincidência ocorrida dentro do lapso temporal de 6 (Seis) meses, acarretará suspensão do Alvará de Funcionamento por 3 (três) meses, sem prejuízo da aplicação das multas previstas neste artigo. Parágrafo único. Os valores das multas de que trata esta Lei serão recolhidas para a Fazenda Pública Municipal, ” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 46 de outubro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito