| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Altera o disposto na Lei 2.170/01 que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - TRT/RJ 1ª Região, no que tange ao prazo para cumprimento de encargos. |
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VP Deeate ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE LPRÍ GABINETE DO PREFEITO LE 10 106 g Flo . LEINº 2.655 /2005. Altera o disposto na Lei 2.170/01, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro — TRT/RJ 1º Região, no que tange ao prazo para cumprimento de encargos. Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por igual período, o prazo previsto na Subcláusula única da Cláusula Terceira do Instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO com imposição de encargo celebrado entre o Município de Macaé e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO O RIO DE JANEIRO — TRT/RJ 1º REGIÃO, para construção do prédio e anexos, com vistas ao funcionamento das Varas do Trabalho da Comarca de Macaé e funcionamento de outros órgãos vinculados ao TRT/RJ. Art. 2º - A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de que trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos prorrogados pelo período de 4 (quatro) anos, a contar de 01 de janeiro de 2005, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,emio de outubro de 2005. RIVERTON MUSBI RAMOS Prefeito