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norma nº 2655/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaAltera o disposto na Lei 2.170/01 que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso do Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - TRT/RJ 1ª Região, no que tange ao prazo para cumprimento de encargos.
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VP Deeate
ESTADO DO RIO DE JANEIRO /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE LPRÍ
GABINETE DO PREFEITO LE 10 106 g
Flo .
LEINº 2.655 /2005.
Altera o disposto na Lei 2.170/01, que
autoriza a Concessão de Direito Real de
Uso do Tribunal Regional do Trabalho
do Estado do Rio de Janeiro — TRT/RJ
1º Região, no que tange ao prazo para
cumprimento de encargos.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
prorrogar, por igual período, o prazo previsto na Subcláusula única da
Cláusula Terceira do Instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL
DE USO com imposição de encargo celebrado entre o Município de
Macaé e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO O
RIO DE JANEIRO — TRT/RJ 1º REGIÃO, para construção do prédio e
anexos, com vistas ao funcionamento das Varas do Trabalho da Comarca
de Macaé e funcionamento de outros órgãos vinculados ao TRT/RJ.
Art. 2º - A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, de que
trata o artigo anterior, ficará condicionada ao cumprimento de encargos
prorrogados pelo período de 4 (quatro) anos, a contar de 01 de janeiro de
2005, sob pena de retorno da área ao patrimônio do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,emio de outubro de 2005.
RIVERTON MUSBI RAMOS
Prefeito

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