| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2656 / 2005 |
| Date | 2005-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino do Município de Macaé. |
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tm ESTADO DO RIO DE JANEIRO & PREFEITURA MUNICIPAL DEMACAE Sião IDemate RS GABINETE DO PREFEITO Ra ei tcção No Sazp LEINº. 3.6 56 /2005 Dia (LD //C los pág SIVIDOR Dispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino do Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- A promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas de educação infantil e de ensino fundamental e médio das redes públicas e privada do Município de Macaé e regulada por esta Lei. Art. 2º - As cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se realize no ambiente escolar obedecerão aos princípios desta Lei. Art. 3º - A cantina escolar será administrada por pessoa devidamente capacitada em aspectos de alimentação nutrição relevantes para o exercício do comércio de alimentos destinados à população infanto-juvenil. $ 1º - A capacitação referida no caput constará no mínimo, de aspectos de higiene dos alimentos, valor nutricional dos alimentos, importância dos nutrientes para a promoção da saúde, métodos adequados de preparo de alimentos para promoção da saúde. $ 2º - A capacitação do responsável pela cantina, reconhecida pelo Poder Público e feita por profissional nutricionista, é condição necessária para concessão de alvará de funcionamento do estabelecimento. 8 3º - Os responsáveis por cantinas escolares já instaladas terão o prazo de 180 (centos e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, para passarem por curso de capacitação referido no caput. 8 4º - O Poder Público poderá realizar diretamente ou credenciar instituições para a capacitação dos responsáveis pelas cantinas escolares. WA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos produtos a seguir relacionados no ambiente das escolas de educação infantil, de ensino fundamental e médio e das redes pública e privada de ensino: I- balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoito recheados; II - refrigerantes e sucos artificiais; II - salgadinhos industrializados; IV — frituras em geral, V - pipoca industrializada; VI — bebidas alcoólicas; VII — alimento com mais de 3g. de gordura em 100 Kcal do produto; VIII — alimentos com mais de 160 mg. De sódio em 100 Kcal do produto. 81º - A proibição de que trata este artigo estende-se aos ambulantes localizados nas cercanias das escolas. 8 2º - As cantinas instaladas em escolas de ensino médio, que não atendam a crianças dos demais níveis de ensino, deverão adequar-se ao disposto no caput, progressivamente, no prazo de três anos. Art. 5º - A cantina escolar oferecerá para consumo, diariamente, pelo menos uma variedade de fruta in natura ou suco de fruta da estação. Art. 6º - As preparações em que a adição de açúcar é opcional serão apresentadas ao consumo com esta opção. Art. 7º - O contrato entre a escola e a cantina escolar, quando for o caso, conterá cláusulas observantes desta Lei. Parágrafo único — Nas concorrências, públicas, a minuta de contrato que integra respectivo edital para exploração dos serviços de cantina escolar conterá cláusulas especificando itens comercializáveis, com observância do disposto nesta Lei. Art. 8º - É proibida no ambiente escolar a publicidade de produtos cuja comercialização seja proibida por esta lei. Parágrafo único — A proibição constante deste artigo estende-se a modalidades de publicidade por meio de patrocínio de atividades escolares, inclusive extracurriculares. U ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 9º - As escolas deverão manter em exposição material visual para comunicação de temas relativos à educação alimentar. Parágrafo único — O material exposto deverá ser renovado durantes o ano letivo, no mínimo cada dois meses, e abordarão prioritariamente os seguintes temas: I- grupos de alimentos e suas funções; N — hábitos alimentares saudáveis; IN — refeição balanceada; IV - frutas e hortaliças: preparo, consumo e sua importância para a saúde; V — dados científicos sobre malefícios do consumo dos alimentos cuja comercialização é vedada por esta lei. Art. 10º — As escolas adotarão conteúdo pedagógico sobre hábitos promotores de saúde, incluindo alimentação saudável e atividade física. Parágrafo único — As escolas promoverão a capacitação de seu corpo docente para a abordagem multidisciplinar e transversal desses conteúdos. Art. 11º - As escolas e respectivas cantinas terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para se adequarem ao disposto nesta Lei. Art. 12º - Aos estabelecimentos que descumprirem as disposições desta lei aplicam-se às sanções correspondentes previstas no Código Sanitário do Município de Macaé. Art. 13º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 14º - Cabe aos órgãos de vigilância sanitária e de educação, com a colaboração das Associações de Pais e Mestres, a fiscalização do disposto nesta Lei, respeitadas as respectivas competências. Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO RREFEITO em,ho de Sstito ; de 2005. RIVERTON SSI Os Prefeito