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norma nº 2656/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2656 / 2005
Date 2005-10-10
EmentaDispõe sobre a promoção da alimentação saudável nas escolas da rede de ensino do Município de Macaé.
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tm ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ei tcção No Sazp
LEINº. 3.6 56 /2005 Dia (LD //C los pág
SIVIDOR
Dispõe sobre a promoção da alimentação
saudável nas escolas da rede de ensino do
Município de Macaé.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera é eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- A promoção da alimentação saudável no âmbito das escolas de educação
infantil e de ensino fundamental e médio das redes públicas e privada do
Município de Macaé e regulada por esta Lei.
Art. 2º - As cantinas escolares e qualquer outro comércio de alimentos que se
realize no ambiente escolar obedecerão aos princípios desta Lei.
Art. 3º - A cantina escolar será administrada por pessoa devidamente capacitada
em aspectos de alimentação nutrição relevantes para o exercício do comércio de
alimentos destinados à população infanto-juvenil.
$ 1º - A capacitação referida no caput constará no mínimo, de aspectos de
higiene dos alimentos, valor nutricional dos alimentos, importância dos nutrientes
para a promoção da saúde, métodos adequados de preparo de alimentos para
promoção da saúde.
$ 2º - A capacitação do responsável pela cantina, reconhecida pelo Poder
Público e feita por profissional nutricionista, é condição necessária para
concessão de alvará de funcionamento do estabelecimento.
8 3º - Os responsáveis por cantinas escolares já instaladas terão o prazo de 180
(centos e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei, para passarem por curso
de capacitação referido no caput.
8 4º - O Poder Público poderá realizar diretamente ou credenciar instituições
para a capacitação dos responsáveis pelas cantinas escolares. WA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos produtos a seguir relacionados no
ambiente das escolas de educação infantil, de ensino fundamental e médio e das
redes pública e privada de ensino:
I- balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoito recheados;
II - refrigerantes e sucos artificiais;
II - salgadinhos industrializados;
IV — frituras em geral,
V - pipoca industrializada;
VI — bebidas alcoólicas;
VII — alimento com mais de 3g. de gordura em 100 Kcal do produto;
VIII — alimentos com mais de 160 mg. De sódio em 100 Kcal do produto.
81º - A proibição de que trata este artigo estende-se aos ambulantes localizados
nas cercanias das escolas.
8 2º - As cantinas instaladas em escolas de ensino médio, que não atendam a
crianças dos demais níveis de ensino, deverão adequar-se ao disposto no caput,
progressivamente, no prazo de três anos.
Art. 5º - A cantina escolar oferecerá para consumo, diariamente, pelo menos uma
variedade de fruta in natura ou suco de fruta da estação.
Art. 6º - As preparações em que a adição de açúcar é opcional serão
apresentadas ao consumo com esta opção.
Art. 7º - O contrato entre a escola e a cantina escolar, quando for o caso, conterá
cláusulas observantes desta Lei.
Parágrafo único — Nas concorrências, públicas, a minuta de contrato que integra
respectivo edital para exploração dos serviços de cantina escolar conterá
cláusulas especificando itens comercializáveis, com observância do disposto
nesta Lei.
Art. 8º - É proibida no ambiente escolar a publicidade de produtos cuja
comercialização seja proibida por esta lei.
Parágrafo único — A proibição constante deste artigo estende-se a modalidades
de publicidade por meio de patrocínio de atividades escolares, inclusive
extracurriculares. U
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º - As escolas deverão manter em exposição material visual para
comunicação de temas relativos à educação alimentar.
Parágrafo único — O material exposto deverá ser renovado durantes o ano letivo,
no mínimo cada dois meses, e abordarão prioritariamente os seguintes temas:
I- grupos de alimentos e suas funções;
N — hábitos alimentares saudáveis;
IN — refeição balanceada;
IV - frutas e hortaliças: preparo, consumo e sua importância para a saúde;
V — dados científicos sobre malefícios do consumo dos alimentos cuja
comercialização é vedada por esta lei.
Art. 10º — As escolas adotarão conteúdo pedagógico sobre hábitos promotores
de saúde, incluindo alimentação saudável e atividade física.
Parágrafo único — As escolas promoverão a capacitação de seu corpo docente
para a abordagem multidisciplinar e transversal desses conteúdos.
Art. 11º - As escolas e respectivas cantinas terão prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 12º - Aos estabelecimentos que descumprirem as disposições desta lei
aplicam-se às sanções correspondentes previstas no Código Sanitário do
Município de Macaé.
Art. 13º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 14º - Cabe aos órgãos de vigilância sanitária e de educação, com a
colaboração das Associações de Pais e Mestres, a fiscalização do disposto nesta
Lei, respeitadas as respectivas competências.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO RREFEITO em,ho de Sstito ; de 2005.
RIVERTON SSI Os
Prefeito

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