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norma nº 2663/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2005
Date 2005-10-17
EmentaAltera dispositivos e dá nova redação à Lei Municipal nº 1.718/96 que institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.663 /2005
Altera dispositivos e dá nova redação à Lei Municipal
nº 1.718/96, que institui o Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoas Portadora de
Deficiência, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o 8 1º do art. 6º, da Lei Municipal 1.718/96, cujo
“caput”passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O Conselho compor-se-á de 1 (um) representante de cada
área de deficiência e de um suplente, que deverão ser escolhidos
mediante assembléia realizada por área de deficiência, cujo mandato
será de 03 (três anos)”.
8 1º - Será permitida a recondução, cabendo a cada área de
deficiência, a decisão final.
8 2º - Fica assegurado aos atuais representantes do Conselho, o
direito de permanecerem no cargo por mais 1 (um) ano, a contar do
dia 1º de janeiro de 2006.
Art. 2º - Fica modificado o art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação e
acrescido dos seguintes incisos e alíneas:
“Art. 9º - Na implementação da Política Municipal dos Direitos dos
Portadores de Deficiência, são competências dos órgãos e entidades
públicos, visando conceder as mesmas oportunidades que os demais
cidadãos têm, de desfrutar, igualmente, de melhores condições de
vida resultantes do desenvolvimento econômico e social:”
h
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
— Da Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento
Comunitário/Fundação de Ação Social:
a) proporcionar ao Conselho infra-estrutura básica necessária ao
seu funcionamento;
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de
atendimento ao portador de deficiência segundo às necessidades
levantadas no Município e em conformidade à Lei Federal.
H- Da Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA:
a) garantir ao portador de deficiência assistência à saúde, nos
diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde;
b) priorizar o atendimento do portador de deficiência em todos os
órgãos estruturais da SEMUSA;
c) encaminhar solicitação de parecer para análise ao órgão jurídico
do Município, quanto à aquisição de próteses e aparelhos, cuja
aquisição e fornecimento não são abrangidos pelo Sistema
Único de Saúde;
d) criar serviços alternativos para a saúde do portador de
deficiência e viabilizar a presença de profissionais especialistas
em cada área de deficiência para o atendimento no próprio
Município;
e) viabilizar a concretização no âmbito do Município dos artigos
da Lei Federal, relativos às competências previstas para a área
de saúde.
HI - Da Secretaria de Educação:
a) desenvolver ações educativas que envolvam os
portadores de deficiência e a comunidade, favorecendo
a integração social e a troca de experiências;
b) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de
comunicação, a fim de informar à população sobre a maneira
DA
e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
| GABINETE DO PREFEITO
como os portadores de deficiência devem ser vistos no seio da
sociedade, de maneira a integrá-los;
c) incluir informações e promover debates, no meio escolar e na
comunidade, sobre o real conceito de deficiência, incluindo
questões de cidadania e dos princípios de respeito à vida e à
dignidade do idoso, tendo em vista a diminuição de preconceitos
e as diversas formas de desrespeito e discriminação social;
d) viabilizar a concretização, em nível municipal, dos artigos da Lei
6a Federal relativos às competências previstas para a área da
educação.
IV — Da Fundação Macaé de Cultura:
a) Incentivar os movimentos culturais dos portadores de deficiência
através da viabilização de espaços culturais específicos e
oportunidades de participação, considerando a importância e
significado da inclusão social.
V- Da Secretaria de Esporte e Lazer:
a) criar Programas de Lazer para o portador de deficiência, tais
q como torneios diversos no âmbito municipal, intermunicipal e
Estadual, atividades físicas, respeitados os limites de cada um,
visando com isso melhorar a qualidade de vida do portador de
deficiência e estimular o desenvolvimento de suas habilidades;
b) viabilizar a participação do portador de deficiência em eventos
esportivos específicos e facilitar o seu acesso a eventos
esportivos, visando a sua integração e o intercâmbio social.
VI — Da Empresa Municipal de Turismo/MACAETUR:
a) viabilizar ao portador de deficiência oportunidades de conhecer
os pontos turísticos do Município, tornando-o um divulgador
turístico, na medida de sua capacidade;
h
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b) viabilizar o intercâmbio entre as áreas de deficiência no âmbito
municipal, intermunicipal e estadual, visando a troca de
experiências.
VII - Da Secretaria do Meio Ambiente:
a) organizar passeios para visitações dos locais de preservação
ecológica do Município, sempre atentando para o meio de
transporte adequado e contando sempre com o auxílio dos
responsáveis, caso seja necessário, devido à possibilidade ou
não, de locomoção dos mesmos;
b) promover palestras de caráter ecológico e de preservação
ambiental para o público portador de deficiência;
c) criar oportunidades para a participação dos portadores de
deficiência em movimentos sociais que envolvam a preservação
do meio ambiente.
VIII - Da Secretaria de Obras:
a) incluir nos projetos de Assistência ao Portador de deficiência,
previsão arquitetônica para locais de atendimento e uso da
clientela adequada às características da população;
b) diminuir barreiras arquitetônicas ou urbanas para o portador de
deficiência.
IX —- Das Secretarias Municipais em Geral e Órgãos
Governamentais de Prestação de Atendimentos e Serviços aos
Portadores de Deficiência:
a) viabilizar a concretização em nível municipal dos artigos da Lei
Federal relativos às respectivas competências de cada secretaria
ou órgão, através de uma ação integrada e em parceria
envolvendo também parcerias com instituições comunitárias,
entidades locais e/ou ONGS que atuem em atividades ligadas ao
Portador de Deficiência.
há
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ma
Parágrafo Único - As Secretarias Municipais devem elaborar
propostas orçamentárias para programas e projetos de
atendimento ao portador de deficiência, visando financiamentos e
obtenção de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal,
fundamentado em levantamento de demandas e de consulta ao
CMDDPD.
X— Da Procuradoria Geral do Município:
a) viabilizar a elaboração de pareceres e serviço jurídico gratuito,
x numa atuação com as Secretarias Municipais e o Conselho de
Proteção aos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência,
segundo os preceitos da Constituição Federal e leis que tratam da
matéria.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em »% de outubro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
“disto Jos vos 04
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