| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2005 |
| Date | 2005-10-17 |
| Ementa | Altera dispositivos e dá nova redação à Lei Municipal nº 1.718/96 que institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.663 /2005 Altera dispositivos e dá nova redação à Lei Municipal nº 1.718/96, que institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoas Portadora de Deficiência, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o 8 1º do art. 6º, da Lei Municipal 1.718/96, cujo “caput”passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O Conselho compor-se-á de 1 (um) representante de cada área de deficiência e de um suplente, que deverão ser escolhidos mediante assembléia realizada por área de deficiência, cujo mandato será de 03 (três anos)”. 8 1º - Será permitida a recondução, cabendo a cada área de deficiência, a decisão final. 8 2º - Fica assegurado aos atuais representantes do Conselho, o direito de permanecerem no cargo por mais 1 (um) ano, a contar do dia 1º de janeiro de 2006. Art. 2º - Fica modificado o art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação e acrescido dos seguintes incisos e alíneas: “Art. 9º - Na implementação da Política Municipal dos Direitos dos Portadores de Deficiência, são competências dos órgãos e entidades públicos, visando conceder as mesmas oportunidades que os demais cidadãos têm, de desfrutar, igualmente, de melhores condições de vida resultantes do desenvolvimento econômico e social:” h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO — Da Secretaria de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário/Fundação de Ação Social: a) proporcionar ao Conselho infra-estrutura básica necessária ao seu funcionamento; b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao portador de deficiência segundo às necessidades levantadas no Município e em conformidade à Lei Federal. H- Da Secretaria Municipal de Saúde — SEMUSA: a) garantir ao portador de deficiência assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde; b) priorizar o atendimento do portador de deficiência em todos os órgãos estruturais da SEMUSA; c) encaminhar solicitação de parecer para análise ao órgão jurídico do Município, quanto à aquisição de próteses e aparelhos, cuja aquisição e fornecimento não são abrangidos pelo Sistema Único de Saúde; d) criar serviços alternativos para a saúde do portador de deficiência e viabilizar a presença de profissionais especialistas em cada área de deficiência para o atendimento no próprio Município; e) viabilizar a concretização no âmbito do Município dos artigos da Lei Federal, relativos às competências previstas para a área de saúde. HI - Da Secretaria de Educação: a) desenvolver ações educativas que envolvam os portadores de deficiência e a comunidade, favorecendo a integração social e a troca de experiências; b) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre a maneira DA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE | GABINETE DO PREFEITO como os portadores de deficiência devem ser vistos no seio da sociedade, de maneira a integrá-los; c) incluir informações e promover debates, no meio escolar e na comunidade, sobre o real conceito de deficiência, incluindo questões de cidadania e dos princípios de respeito à vida e à dignidade do idoso, tendo em vista a diminuição de preconceitos e as diversas formas de desrespeito e discriminação social; d) viabilizar a concretização, em nível municipal, dos artigos da Lei 6a Federal relativos às competências previstas para a área da educação. IV — Da Fundação Macaé de Cultura: a) Incentivar os movimentos culturais dos portadores de deficiência através da viabilização de espaços culturais específicos e oportunidades de participação, considerando a importância e significado da inclusão social. V- Da Secretaria de Esporte e Lazer: a) criar Programas de Lazer para o portador de deficiência, tais q como torneios diversos no âmbito municipal, intermunicipal e Estadual, atividades físicas, respeitados os limites de cada um, visando com isso melhorar a qualidade de vida do portador de deficiência e estimular o desenvolvimento de suas habilidades; b) viabilizar a participação do portador de deficiência em eventos esportivos específicos e facilitar o seu acesso a eventos esportivos, visando a sua integração e o intercâmbio social. VI — Da Empresa Municipal de Turismo/MACAETUR: a) viabilizar ao portador de deficiência oportunidades de conhecer os pontos turísticos do Município, tornando-o um divulgador turístico, na medida de sua capacidade; h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO b) viabilizar o intercâmbio entre as áreas de deficiência no âmbito municipal, intermunicipal e estadual, visando a troca de experiências. VII - Da Secretaria do Meio Ambiente: a) organizar passeios para visitações dos locais de preservação ecológica do Município, sempre atentando para o meio de transporte adequado e contando sempre com o auxílio dos responsáveis, caso seja necessário, devido à possibilidade ou não, de locomoção dos mesmos; b) promover palestras de caráter ecológico e de preservação ambiental para o público portador de deficiência; c) criar oportunidades para a participação dos portadores de deficiência em movimentos sociais que envolvam a preservação do meio ambiente. VIII - Da Secretaria de Obras: a) incluir nos projetos de Assistência ao Portador de deficiência, previsão arquitetônica para locais de atendimento e uso da clientela adequada às características da população; b) diminuir barreiras arquitetônicas ou urbanas para o portador de deficiência. IX —- Das Secretarias Municipais em Geral e Órgãos Governamentais de Prestação de Atendimentos e Serviços aos Portadores de Deficiência: a) viabilizar a concretização em nível municipal dos artigos da Lei Federal relativos às respectivas competências de cada secretaria ou órgão, através de uma ação integrada e em parceria envolvendo também parcerias com instituições comunitárias, entidades locais e/ou ONGS que atuem em atividades ligadas ao Portador de Deficiência. há Núm ESTADO DO RIO DE JANEIRO Xl PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE AM GABINETE DO PREFEITO ma Parágrafo Único - As Secretarias Municipais devem elaborar propostas orçamentárias para programas e projetos de atendimento ao portador de deficiência, visando financiamentos e obtenção de recursos nos âmbitos municipal, estadual e federal, fundamentado em levantamento de demandas e de consulta ao CMDDPD. X— Da Procuradoria Geral do Município: a) viabilizar a elaboração de pareceres e serviço jurídico gratuito, x numa atuação com as Secretarias Municipais e o Conselho de Proteção aos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, segundo os preceitos da Constituição Federal e leis que tratam da matéria.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em »% de outubro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito “disto Jos vos 04 S vDLR