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norma nº 2664/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Banco Itaú e dá outas providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEINº 2.664 /2005.
Autoriza o Município de Macaé a
celebrar Convênio com o Banco Itaú e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e
q eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio
com o Banco Itaú, objetivando proporcionar, entre O MUNICÍPIO DE MACAÉ e o
Banco, cooperação técnica, visando reunir e conjugar esforços para, sem prejuízo
de outras atividades correlatas, executar O objeto convenial.
Art2º - O MUNICÍPIO DE MACAÉ administrará e acompanhará a
execução do objeto do Convênio através de seus intervenientes a Secretaria
Municipal de Fazenda — SEMFAZ e o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social de Macaé — FUNDEC, estando ambos plenamente aptos para
executá-lo.
Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de
créditos adicionais desde já autorizados.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, AS de outubro de 2005.
RIVERTON MUSSIÁRAMOS
PREFEITO
| Publicação IXBALE..
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