| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Banco Itaú e dá outas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEINº 2.664 /2005. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Banco Itaú e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e q eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Banco Itaú, objetivando proporcionar, entre O MUNICÍPIO DE MACAÉ e o Banco, cooperação técnica, visando reunir e conjugar esforços para, sem prejuízo de outras atividades correlatas, executar O objeto convenial. Art2º - O MUNICÍPIO DE MACAÉ administrará e acompanhará a execução do objeto do Convênio através de seus intervenientes a Secretaria Municipal de Fazenda — SEMFAZ e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Macaé — FUNDEC, estando ambos plenamente aptos para executá-lo. Art.3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos adicionais desde já autorizados. Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, AS de outubro de 2005. RIVERTON MUSSIÁRAMOS PREFEITO | Publicação IXBALE.. jo No $235 LI Ile leg pós di