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norma nº 2665/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2005
Date 2005-10-19
EmentaDispõe sobre a realização de exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (teste da orelhinha) para diagnóstico precoce da surdez em recém nascidos.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.665 /2005.
Art. 4º - Estabelecido o topodiagnóstico e o grau de perda auditiva através dos
exames complementares, a criança deverá ser submetida ao processo de
habilitação, adaptando-se o aparelho auditivo até o sexto mês de vida.
Art. 5º - Os estabelecimentos hospitalares, fornecerão aos pais, juntamente com
o protocolo para vacinação, um cartão contendo o dia em que eles e a
criança deverão comparecer para acompanhamento do caso.
Parágrafo único — No referido cartão, a ser confeccionado e distribuído pelo
estabelecimento hospitalar, na forma de regulamentação, deverá constar:
1 — Os nomes dos pais;
2 — Dia, hora e local da realização do exame, nome e registro do
profissional que o realizou;
3 — Dia, hora e local da realização do reteste, nome e registro do
profissional que o realizou.
Art. 6º - O cartão é documento obrigatório e deve ser anexado ao cartão de
vacinação da criança.
Art. 7º - Quando da realização da vacinação da criança, sendo verificado pelo
funcionário que atender e constatar que ela não possui o cartão ou que
não consta, a realização do Exame de Emissões Otoacústicas
Evocadas (teste da orelhinha), este anotará o fato e advertirá os pais da
necessidade de agendarem a realização do referido exame junto ao
estabelecimento hospitalar onde a criança nasceu.
Art. 8º - Por ocasião da nova vacinação, se for verificada a não realização do
Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (teste da orelhinha) o
funcionário deverá notificar a esfera superior, a qual determinará visita
domiciliar pelo órgão competente, que providenciará a realização do
referido exame.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. h
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Kés ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
ABAS GABINETE DO PREFEITO
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LEINº 2.665 /2005.
Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e
oitenta dias a contar a data de sua publicação.
Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em ÀS de outubro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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ção No “o Cnenaie E
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