| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2005 |
| Date | 2005-10-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (teste da orelhinha) para diagnóstico precoce da surdez em recém nascidos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.665 /2005. Art. 4º - Estabelecido o topodiagnóstico e o grau de perda auditiva através dos exames complementares, a criança deverá ser submetida ao processo de habilitação, adaptando-se o aparelho auditivo até o sexto mês de vida. Art. 5º - Os estabelecimentos hospitalares, fornecerão aos pais, juntamente com o protocolo para vacinação, um cartão contendo o dia em que eles e a criança deverão comparecer para acompanhamento do caso. Parágrafo único — No referido cartão, a ser confeccionado e distribuído pelo estabelecimento hospitalar, na forma de regulamentação, deverá constar: 1 — Os nomes dos pais; 2 — Dia, hora e local da realização do exame, nome e registro do profissional que o realizou; 3 — Dia, hora e local da realização do reteste, nome e registro do profissional que o realizou. Art. 6º - O cartão é documento obrigatório e deve ser anexado ao cartão de vacinação da criança. Art. 7º - Quando da realização da vacinação da criança, sendo verificado pelo funcionário que atender e constatar que ela não possui o cartão ou que não consta, a realização do Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (teste da orelhinha), este anotará o fato e advertirá os pais da necessidade de agendarem a realização do referido exame junto ao estabelecimento hospitalar onde a criança nasceu. Art. 8º - Por ocasião da nova vacinação, se for verificada a não realização do Exame de Emissões Otoacústicas Evocadas (teste da orelhinha) o funcionário deverá notificar a esfera superior, a qual determinará visita domiciliar pelo órgão competente, que providenciará a realização do referido exame. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. h G Kés ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE ABAS GABINETE DO PREFEITO bm a a vs LEINº 2.665 /2005. Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de cento e oitenta dias a contar a data de sua publicação. Art. 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em ÀS de outubro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ação PDEBAall ção No “o Cnenaie E Deita do / lo Je pãg. Zé S E VIDOR