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norma nº 2666/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2005
Date 2005-10-25
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Nº2.66G | 2005.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
iono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 8 2º, da
Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, e na
Lei Orgânica do Município de Macaé, as diretrizes, metas e prioridades gerais
para elaboração do orçamento do município de Macaé, relativas ao exercício de
2006 compreendendo:
| -as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
| - estrutura e organização do orçamento, bem como, as metas e riscos
fiscais para os exercícios de 2006, 2007 e 2008;
|Il - diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos municipal, e suas
alterações, compreendendo a administração direta, empresas, fundações,
fundos e autarquias,
IV- as diretrizes para execução, avaliação e controle dos orçamentos;
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais;
VII - as disposições gerais.
á
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO | .
E METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
9º. As metas e prioridades da Administração Municipal que estão
no anexo de metas para O exercício financeiro de 2006, foram estipuladas
helecido no art. 165 da Constituição Federal, e em consonância com o 8 4º
icipal, e combinado com O art. 4º da Lei Complementar
para O exercício
“nico - As Metas e as Prioridades de que fazem parte os anexos
ut deste artigo, serão detalhados e compatibilizadas através dos programas
Plano Plurianual do Município de Macaé a ser aprovado para O quadriênio
at 3º - Constituem prioridades da Administração Municipal, as ações, Os
tar social, observadas
kamas cujos objetivos sejam o de promover O bem es
iretrizes, metas e prioridades:
área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar os direitos
tivos à saúde da população, melhoria e ampliação das áreas de
ao público; promover a prevenção e controle de doenças e endemias;
través de reformas e ampliação da rede hospitalar própria municipal;
programa de saúde da família; ampliação dos benefícios concedidos através
popular.
has áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e
je do acesso ao ensino, a educação, a cultura e ao desporto, com garantia de
o exercício da cidadania e a qualificação para O
icipal através de reformas e
de escolas, creches e locais para prática do desporto. Manutenção e
bs serviços de transporte escolar gratuito; Ampliação da universalização do
cão no Ensino Profissionalizante e re-qualificação de mão de obra; Atuação
promover e executar, em parceria com instituições
ial, políticas públicas de apoio ao idoso, a criança
: i speciais e as famílias
iclusive mediante convênios, bem como a integraç
ba correção dos desequilíbrios sociais.
u
DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPAL DE MACAÉ
DO PREFEITO
a de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas
favorecidas. Na área de meio ambiente intervir recuperando e
ras de proteção ambiental, intervir na paisagem urbana para melhoria
vida da população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana
e conservação da cidade. Ampliação dos sistemas de abastecimento de
e tratamento de esgoto, conclusão de uma nova estação de tratamento
as de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura: ampliação e melhoria
radas e ruas; Revitalização e construção de praças; aquisição de
; Pavimentação asfáltica de diversas ruas do município; Ampliação da
pública; aquisições de imóveis para uso público.
áreas de Administração Municipal. construção do centro administrativo;
mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos
à população; Valorização do servidor municipal.
rafo Único — A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a
mento Anual de 2006 deverão atender as metas e prioridades citadas
como a compatibilização com O plano Plurianual para O quadriênio
tanto, o Projeto de Lei e sua execução deverão observar as metas de
io e nominal, estabelecidas nos anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais
Lei.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
da ação govemamental visando à
ma — instrumento de organização
do por indicadores estabelecidos no
dos objetivos pretendidos, sendo defini
|
idade — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
ivendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
las quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo,
Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
ovendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
ioncorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo.
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$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e
o as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão
no projeto de lei orçamentária por função, programas, sub-programas,
projetos e respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais.
$3º - O detalhamento dos programas objeto do planejamento orçamentário
à acompanhado do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, o qual
compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento
Art. 5º- Os orçamentos compreenderão a programação dos poderes do
s fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder
ipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária
realizada de acordo com a Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei
nº 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda,
Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional,
Orçamento Federal.
At. 6º - A Reserva de Contingência será constituído com recursos do
|, equivalendo no máximo a 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
$1º- Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
imento de calamidade pública;
ingenciamento de despesas em caso se concretizarem riscos fiscais por
de receita;
etização dos riscos fiscais constantes nesta lei.
r eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência
icipal.
$2º - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos
ementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas.
Art. 7º - Os orçamentos discriminarão as despesas orçamentárias detalhadas
econômicas, especificadas em seu menor nível com suas respectivas
me a seguir discriminados:
PESAS CORRENTES:
oal e Encargos Sociais
e Encargos da Dívida
tras Despesas Correntes
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ESAS DE CAPITAL:
timentos
s Despesas de Capital
RVA DE CONTINGÊNCIA.
8º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e
s fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e
poder público, observada a legislação vigente.
9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
gem;
ro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes;
ro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos;
dro de detalhamento das receitas;
adro de detalhamento das despesas,
ro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa,
Demonstrativo das despesas com pessoal em relação a receita corrente
Demonstrativo do limite das despesas do legislativo;
Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do
o do ensino;
monstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde;
A
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rá no orçamento as verbas necessárias ao
le débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de
icial e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100
o Federal e art. 78 e suas disposições constitucionais transitórias.
Art 10 - A lei orçamentária defini
CAPÍTULO Ill .
TRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
tária a ser encaminhada à Câmara Municipal,
Art. 11 - Na proposta orçamen
do os valores apurados em JUNHO DE 2005.
despesas serão orçadas segun
ntária serão observados
stituídos através da lei
- itens: VILVIII; IX e X,
Art. 12- Para fins de elaboração da proposta orçame
nidos na Constituição Federal que deverão ser in
anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9º
Art. 13 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou
to dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de
, serão consideradas as prioridades e metas determinadas nesta lei, bem
utenção e O funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14 - A exclusão ou alteração de ações, planos, e programas constantes
a inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder
exercicio financeiro de 2006, conterá
Art. 15 - A lei orçamentária para O
m função dos efeitos econômicos que
para adequar a despesa à receita, e
zação de receitas não previstas;
sições legais a nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de
|às receitas previstas e às despesas fixadas,
adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de
casos em que é dispensado de autorização legislativa.
á
O RIO DE JANEIRO
ESTADO D
PREFE MUNICIPAL DE MACAÉ
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o da despesa à receita, de que trata
lei
vistas nos incisos
ício de
RÁGRAFO ÚNICO - À adequaçã
ades para o exerci
io, decorrente de qualquer das situações pre
iamente, na redefinição das metas e priorid
os suplementares € especiais dependerá da
despesa e será precedida de justificativa do
termos da Lei nº 4.320/64.
16 - A abertura de crédit
ursos disponíveis para a
teforço das dotações , nos
Seção |
Das Despesas Municipais
17 - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de
para cumprimento dos objetivos do Município e Os compromissos de
e financeira.
18 - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo
lerando-se-
cio, para O qual se elabora O
a de trabalho estimada para O exerci
s conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos,
antamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos,
pastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos.
servadas as prioridades e
istos através do Anexo Il
pelos
Parágrafo Único - Para fins desse artigo serão ob:
idas no art. 3º desta lei dentro dos limites prev
custos deverão ser adequadamente apurados
como os preços de
s de contratações para Administração Pública.
de mercado balizadore
Art. 19 - Os orçamentos do Município destinarão, obrigatoriame:
ento dos serviços da divida municipal.
nte, recursos
a inclusão na lei orçamentária bem como em suas
das a entidades assistenciais que atenderem as
al a Lei de Diretrizes de Base da Educação e
ue estejam devidamente legalizadas junto à
Art. 20 - Fica permitida
,as subvenções destina!
is pertinentes em especi
Promoção Social, e q
o municipal.
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|21- O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem
como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas
onância com o art. 13 desta Lei.
A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos
ntempladas as despesas
forme estabelecidos nos
Parágrafo Único -
adequadamente atendidos os em andamentos e co!
do patrimônio público nos termos desta lei e con
da Lei Complementar nº 101/00.
Art 22 - A política de investimentos do município dará prioridade as ações
da ao conjunto de bens e serviços
iam o acesso da população de baixa ren
ão de um melhor padrão de bem
proritários e que lhe possibilitem a obtenç:
uem na geração de empregos,
ibuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
movam a integração do município no cenário econômico social e cultural do
ibuam para O desenvolvimento econômico e social da região.
Seção Il
Das Receitas Municipais
Art 23 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência
itas não tributárias previstas em lei.
$g 1º - O cálculo dos lançamentos, cobranças é arrecadações das
| obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à
avés dos órgãos de comunicação Municipal.
nadimplentes em dívida ativa e
municipal.
u
82º - O Município procederá à inscrição de i
sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação
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| 24 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita
ão da arrecadação tributária
medidas que venham a significar expans
Parágrafo Único - As justificativas ou mensagens que acompanharem Os
kde alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar
esperados em decorrência das alterações propostas.
Seção Il
Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal
At 25 - A Lei orçamentária anual garantirá recursos para O pagamento da
divida contratual e com O refinanciamento da dívida pública municipal, nos
tratos firmados.
At 26 — As despesas com O refinanciamento da dívida pública municipal
na Lei orçamentária, em seus anexos, nas leis de critérios adicionais,
e das demais despesas com serviço da dívida, constando O refinanciamento
liária em unidade orçamentária específica.
Art. 27 — Apresentar demonstração de que os “imites” e condições guardam
as normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000.
Seção IV
Do Equilíbrio Entre as Receitas.e as Despesas
Art. 28 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender
entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer O ingresso.
das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá
es na legislação tributária e das
mitação na Câmara
Art. 29 — Na estimativa
os efeitos de propostas de alteraçõ
que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tra
Em consonância com o previsto no art. 24 desta Lei.
rma deste artigo, no projeto de
N
Parágrafo Único — Se estimada a receita na fo
ária:
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serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e
seus dispositivos;
o especial de despesas condicionadas à
será apresentada programaçã
municipal.
aprovação das respectivas alterações na legislação
Seção V
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 30 — Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da Receita
comportar O cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
, os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos
subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
81º - A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita;
g 2º - Excluem-se do caput deste artigo às dotações decorrentes de
constitucionais e legais do município.
a receita prevista, ainda que de forma
$g 3º - No caso de restabelecimento d
hos que foram limitados, dar-se-á de
recomposição das dotações dos empen
rcional às reduções efetivadas.
Seção VI
Das Metas e dos Riscos Fiscais
Art. 31 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais:
Metas e Resultados Sintéticos - Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Divida;
Wetas e Resultados Analíticos em valores nominais médios - Receitas, Despesas,
Primário e Nominal e Divida,
pesas, Resultado Primário, Resultado Nominal, e
Fixadas nos Exercícios Anteriores em valores
A
Metas Anuais de Receitas, Des
da Divida, Comparativo com as
Evolução do Patrimônio Líquido;
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figem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos;
Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e
ta Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores, Valores
Exercício Atual;
monstrativo da Estimativa e Compensações decorrentes de isenções, anistia,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
Expansão das Despesas Obrigatória de Duração Continuada;
nexo de Riscos Fiscais,
Demonstrativo de Investimento em Obras de Ampliação e Conservação do
Público;
Demonstrativo dos projetos em andamento;
Demonstrativo da situação financeira e patrimonial do sistema previdenciário
Art. 32 - O anexo de riscos fiscais, constante do anexo IX da presente lei, a
re o $ 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/00, não indica passivos
s e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2006.
Parágrafo Único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a
da base de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas,
ncretizem os riscos fiscais de forma inesperada.
CAPÍTULO IV ]
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 33 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal
to de projeto de lei complementar encaminhados a Câmara Municipal,
as disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica
g 1º - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio-
das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato
bas relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
! N
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82º - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução
te tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplará a
mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo
tos não afetados.
g 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para
la compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios
30 (trinta) dias antes do
Art. 34 - O Poder Executivo encaminhará até
rem sobre:
p do exercício financeiro de 2005, os projetos de lei que dispuse
ntivos e reduções Fiscais;
ritérios de correção dos créditos do município recebidos em
ificações nos cl
iterações de alíquotas de tributos municipais,
enção, instituição e/ou modificações de tributos,
Processo de modemização e simplificação da administração tributária.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na
de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais O disposto
19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, observadas as
do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos
nais alterados pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000.
com pessoal, serão obedecidas
4º — No cálculo do limite da despesa total
nº 101 de 04/05/2000.
1º, do artigo 18, da Lei Complementar
8º2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com
política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal.
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at 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas
nbservará no que couber, dada as características e condições do município,
ss contidas no art. 39 da Constituição Federal, com à redação que lhe foi dada
k Constitucional nº 19, de 04/06/1998.
art 37 - Para efeito do disposto no 8 1º do artigo 169, da Constituição
endo dotação orçamentária suficiente para O atendimento da despesa €
os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas:
umento da remuneração dos servidores e dos su
rminada na legislação municipal.
incessão de a psídios dos
kicos, na forma que for dete
ração, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem
ração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que
a administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo
contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de
interesse público, nos casos previstos em lei.
a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de
kara o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das
ss da administração pública municipal.
Art 38 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar
-helecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento de
interesses públicos especialmente Os voltados para as áreas de saúde e outras
atuações emergenciais de risco ou prejuízo para municipalidade.
Parágrafo Único — A autorização para à realização de serviço extraordinário,
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
impetência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Caberá às Secretarias Municipais de Planejamento, Fazenda e Controle
oposta de orçamento,
a o calendário das atividades de elaboração da pr
ncluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como, atender às
encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e
| da Câmara Municipal, relativas ás informações quantitativas e qualitativas
ares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do
kLei Orgânica Municipal.
13 W
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Art. 40 — VETADO.
Art. 41 — VETADO
At 42 - Com vistas a apreciação da proposta orçamentária, do
nto e da fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo o cidadão O
ntenet ao conteúdo das propostas orçamentárias e da prestação de contas do
xcetuando-se as informações legalmente definidas como sigilosas.
Art. 43 — A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2006 observará o
participação social em sua formulação, destacando os meios pelos quais se
Art. 44 - O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do
de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do
mário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
g 1º - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da
o financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso |, alinea “a”, da
entar 101, de 04 de maio de 2000, se fará de forma proporcional à
de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos
para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e
Financeiras”, observada a programação prevista para a utilização das
dotações.
$2º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento
no art. 4º, inciso |, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
à de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativo, em
que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior,
e comprovadas, excluindo-se da limitação às despesas com pessoal e
ciais, serviço da dívida e as decorrentes de obrigações constitucionais e legais
n
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Art. 45 - O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica
ipio e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2005, as
s orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentário para O
de 2006, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
8 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros O
maio de 2005, considerando os acréscimos legais previstos em legislação
| no disposto no Art. 169 da Constituição Federal.
g 2º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as
s das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria
H de Planejamento e Coordenação Geral, com vistas ao fiel cumprimento das
prioridades da Administração Municipal, conforme anexo a esta Lei.
g 3º - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão
das para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e
k sociais e, em apurado superávit, em outras despesas de manutenção.
Art. 46 - São vedados quaisquer procedimentos para a execução de despesa
p esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade orçamentária e
Art 47 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, na
de unidade responsável pela execução orçamentária, observará fielmente e
ará as normas gerais para O cumprimento do Art. 39, abrangendo inclusive OS
ia Administração Indireta.
Art. 48 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a
Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente.
Art 49 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e
x constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados de
com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do
» do encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da
Ho da Lei.
Art. 50 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações,
jo observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. u
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dertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2006, até o limite
inquenta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável
le arrecadação e anulações de dotações, criando se necessários elementos de
dentro das unidades orçamentárias existentes.
excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais
que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e
inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei
Complementar nº 101/00;
0 excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas
extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do
Estado.
Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível
decorrente de transferências da União e ou do Estado.
Art. 51 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo
kecutivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2005.
Art. 52 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela
Hunicipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2005.
81º - Seo Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o
da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e
inariamente na forma da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Intemo, até
hojeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições até sua votação
$ 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado
janção até do dia 31 de dezembro de 2005, fica o Poder Executivo autorizado a
a proposta orçamentária para 2006 originalmente encaminhada ao Poder
o, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos
os as despesas correntes, respeitas as despesas com pessoal, encargos sociais,
Ha divida e despesas já contratadas.
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Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
es em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 25 de outubro de 2005.
a! RAMOS
PREFEITO
Las
Pa »icação 2/D;
Ecição No 449
Data Sire Jes pág c27
VOA VIDE R
17

open original →