| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2005 |
| Date | 2005-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Nº2.66G | 2005. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu iono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 8 2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, e na Lei Orgânica do Município de Macaé, as diretrizes, metas e prioridades gerais para elaboração do orçamento do município de Macaé, relativas ao exercício de 2006 compreendendo: | -as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, | - estrutura e organização do orçamento, bem como, as metas e riscos fiscais para os exercícios de 2006, 2007 e 2008; |Il - diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos municipal, e suas alterações, compreendendo a administração direta, empresas, fundações, fundos e autarquias, IV- as diretrizes para execução, avaliação e controle dos orçamentos; V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária; VI - disposições relativas as despesas com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições gerais. á ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO | . E METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 9º. As metas e prioridades da Administração Municipal que estão no anexo de metas para O exercício financeiro de 2006, foram estipuladas helecido no art. 165 da Constituição Federal, e em consonância com o 8 4º icipal, e combinado com O art. 4º da Lei Complementar para O exercício “nico - As Metas e as Prioridades de que fazem parte os anexos ut deste artigo, serão detalhados e compatibilizadas através dos programas Plano Plurianual do Município de Macaé a ser aprovado para O quadriênio at 3º - Constituem prioridades da Administração Municipal, as ações, Os tar social, observadas kamas cujos objetivos sejam o de promover O bem es iretrizes, metas e prioridades: área de saúde: desenvolver ações destinadas a assegurar os direitos tivos à saúde da população, melhoria e ampliação das áreas de ao público; promover a prevenção e controle de doenças e endemias; través de reformas e ampliação da rede hospitalar própria municipal; programa de saúde da família; ampliação dos benefícios concedidos através popular. has áreas da educação, cultura e desporto: valorização do magistério e je do acesso ao ensino, a educação, a cultura e ao desporto, com garantia de o exercício da cidadania e a qualificação para O icipal através de reformas e de escolas, creches e locais para prática do desporto. Manutenção e bs serviços de transporte escolar gratuito; Ampliação da universalização do cão no Ensino Profissionalizante e re-qualificação de mão de obra; Atuação promover e executar, em parceria com instituições ial, políticas públicas de apoio ao idoso, a criança : i speciais e as famílias iclusive mediante convênios, bem como a integraç ba correção dos desequilíbrios sociais. u DO RIO DE JANEIRO MUNICIPAL DE MACAÉ DO PREFEITO a de saneamento e meio ambiente: saneamento básico das áreas favorecidas. Na área de meio ambiente intervir recuperando e ras de proteção ambiental, intervir na paisagem urbana para melhoria vida da população, aprimorar a prestação de serviços de limpeza urbana e conservação da cidade. Ampliação dos sistemas de abastecimento de e tratamento de esgoto, conclusão de uma nova estação de tratamento as de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura: ampliação e melhoria radas e ruas; Revitalização e construção de praças; aquisição de ; Pavimentação asfáltica de diversas ruas do município; Ampliação da pública; aquisições de imóveis para uso público. áreas de Administração Municipal. construção do centro administrativo; mecanismos que possibilitem racionamento dos custos e eficiência dos à população; Valorização do servidor municipal. rafo Único — A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a mento Anual de 2006 deverão atender as metas e prioridades citadas como a compatibilização com O plano Plurianual para O quadriênio tanto, o Projeto de Lei e sua execução deverão observar as metas de io e nominal, estabelecidas nos anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais Lei. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por: da ação govemamental visando à ma — instrumento de organização do por indicadores estabelecidos no dos objetivos pretendidos, sendo defini | idade — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um ivendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e las quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo, Projeto — instrumento de programação para alcançar o objetivo de um ovendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um ioncorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e o as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $2º - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão no projeto de lei orçamentária por função, programas, sub-programas, projetos e respectivos subtítulos com identificação de suas metas fiscais. $3º - O detalhamento dos programas objeto do planejamento orçamentário à acompanhado do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, o qual compatibilização das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Art. 5º- Os orçamentos compreenderão a programação dos poderes do s fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder ipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária realizada de acordo com a Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei nº 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, Orçamento Federal. At. 6º - A Reserva de Contingência será constituído com recursos do |, equivalendo no máximo a 1% (um por cento) da receita corrente líquida. $1º- Os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: imento de calamidade pública; ingenciamento de despesas em caso se concretizarem riscos fiscais por de receita; etização dos riscos fiscais constantes nesta lei. r eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência icipal. $2º - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos ementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas. Art. 7º - Os orçamentos discriminarão as despesas orçamentárias detalhadas econômicas, especificadas em seu menor nível com suas respectivas me a seguir discriminados: PESAS CORRENTES: oal e Encargos Sociais e Encargos da Dívida tras Despesas Correntes ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ESAS DE CAPITAL: timentos s Despesas de Capital RVA DE CONTINGÊNCIA. 8º - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e s fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e poder público, observada a legislação vigente. 9º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: gem; ro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes; ro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos; dro de detalhamento das receitas; adro de detalhamento das despesas, ro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa, Demonstrativo das despesas com pessoal em relação a receita corrente Demonstrativo do limite das despesas do legislativo; Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do o do ensino; monstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde; A ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO rá no orçamento as verbas necessárias ao le débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de icial e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 o Federal e art. 78 e suas disposições constitucionais transitórias. Art 10 - A lei orçamentária defini CAPÍTULO Ill . TRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES tária a ser encaminhada à Câmara Municipal, Art. 11 - Na proposta orçamen do os valores apurados em JUNHO DE 2005. despesas serão orçadas segun ntária serão observados stituídos através da lei - itens: VILVIII; IX e X, Art. 12- Para fins de elaboração da proposta orçame nidos na Constituição Federal que deverão ser in anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9º Art. 13 - Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou to dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de , serão consideradas as prioridades e metas determinadas nesta lei, bem utenção e O funcionamento dos serviços já implantados. Art. 14 - A exclusão ou alteração de ações, planos, e programas constantes a inclusão de novo programa serão feitas por lei de iniciativa do Poder exercicio financeiro de 2006, conterá Art. 15 - A lei orçamentária para O m função dos efeitos econômicos que para adequar a despesa à receita, e zação de receitas não previstas; sições legais a nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de |às receitas previstas e às despesas fixadas, adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de casos em que é dispensado de autorização legislativa. á O RIO DE JANEIRO ESTADO D PREFE MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO o da despesa à receita, de que trata lei vistas nos incisos ício de RÁGRAFO ÚNICO - À adequaçã ades para o exerci io, decorrente de qualquer das situações pre iamente, na redefinição das metas e priorid os suplementares € especiais dependerá da despesa e será precedida de justificativa do termos da Lei nº 4.320/64. 16 - A abertura de crédit ursos disponíveis para a teforço das dotações , nos Seção | Das Despesas Municipais 17 - Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de para cumprimento dos objetivos do Município e Os compromissos de e financeira. 18 - As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo lerando-se- cio, para O qual se elabora O a de trabalho estimada para O exerci s conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos, antamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos, pastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos. servadas as prioridades e istos através do Anexo Il pelos Parágrafo Único - Para fins desse artigo serão ob: idas no art. 3º desta lei dentro dos limites prev custos deverão ser adequadamente apurados como os preços de s de contratações para Administração Pública. de mercado balizadore Art. 19 - Os orçamentos do Município destinarão, obrigatoriame: ento dos serviços da divida municipal. nte, recursos a inclusão na lei orçamentária bem como em suas das a entidades assistenciais que atenderem as al a Lei de Diretrizes de Base da Educação e ue estejam devidamente legalizadas junto à Art. 20 - Fica permitida ,as subvenções destina! is pertinentes em especi Promoção Social, e q o municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO |21- O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas onância com o art. 13 desta Lei. A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos ntempladas as despesas forme estabelecidos nos Parágrafo Único - adequadamente atendidos os em andamentos e co! do patrimônio público nos termos desta lei e con da Lei Complementar nº 101/00. Art 22 - A política de investimentos do município dará prioridade as ações da ao conjunto de bens e serviços iam o acesso da população de baixa ren ão de um melhor padrão de bem proritários e que lhe possibilitem a obtenç: uem na geração de empregos, ibuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; movam a integração do município no cenário econômico social e cultural do ibuam para O desenvolvimento econômico e social da região. Seção Il Das Receitas Municipais Art 23 - Cabe ao Município arrecadar todos os tributos de sua competência itas não tributárias previstas em lei. $g 1º - O cálculo dos lançamentos, cobranças é arrecadações das | obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à avés dos órgãos de comunicação Municipal. nadimplentes em dívida ativa e municipal. u 82º - O Município procederá à inscrição de i sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO | 24 - O Poder Executivo considerará na estimativa da receita ão da arrecadação tributária medidas que venham a significar expans Parágrafo Único - As justificativas ou mensagens que acompanharem Os kde alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar esperados em decorrência das alterações propostas. Seção Il Das Disposições Relativas à Divida Pública Municipal At 25 - A Lei orçamentária anual garantirá recursos para O pagamento da divida contratual e com O refinanciamento da dívida pública municipal, nos tratos firmados. At 26 — As despesas com O refinanciamento da dívida pública municipal na Lei orçamentária, em seus anexos, nas leis de critérios adicionais, e das demais despesas com serviço da dívida, constando O refinanciamento liária em unidade orçamentária específica. Art. 27 — Apresentar demonstração de que os “imites” e condições guardam as normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000. Seção IV Do Equilíbrio Entre as Receitas.e as Despesas Art. 28 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer O ingresso. das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá es na legislação tributária e das mitação na Câmara Art. 29 — Na estimativa os efeitos de propostas de alteraçõ que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tra Em consonância com o previsto no art. 24 desta Lei. rma deste artigo, no projeto de N Parágrafo Único — Se estimada a receita na fo ária: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; o especial de despesas condicionadas à será apresentada programaçã municipal. aprovação das respectivas alterações na legislação Seção V Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho Art. 30 — Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da Receita comportar O cumprimento das metas de resultado primário ou nominal , os poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira. 81º - A limitação de empenho será proporcional ao percentual de receita; g 2º - Excluem-se do caput deste artigo às dotações decorrentes de constitucionais e legais do município. a receita prevista, ainda que de forma $g 3º - No caso de restabelecimento d hos que foram limitados, dar-se-á de recomposição das dotações dos empen rcional às reduções efetivadas. Seção VI Das Metas e dos Riscos Fiscais Art. 31 - Integram a presente lei os seguintes anexos de metas fiscais: Metas e Resultados Sintéticos - Receitas, Despesas, Resultado Primário e Divida; Wetas e Resultados Analíticos em valores nominais médios - Receitas, Despesas, Primário e Nominal e Divida, pesas, Resultado Primário, Resultado Nominal, e Fixadas nos Exercícios Anteriores em valores A Metas Anuais de Receitas, Des da Divida, Comparativo com as Evolução do Patrimônio Líquido; 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO figem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos; Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e ta Dívida, Comparativo com as Fixadas nos Exercícios Anteriores, Valores Exercício Atual; monstrativo da Estimativa e Compensações decorrentes de isenções, anistia, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; Expansão das Despesas Obrigatória de Duração Continuada; nexo de Riscos Fiscais, Demonstrativo de Investimento em Obras de Ampliação e Conservação do Público; Demonstrativo dos projetos em andamento; Demonstrativo da situação financeira e patrimonial do sistema previdenciário Art. 32 - O anexo de riscos fiscais, constante do anexo IX da presente lei, a re o $ 3º do art. 4º da Lei Complementar 101/00, não indica passivos s e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2006. Parágrafo Único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a da base de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, ncretizem os riscos fiscais de forma inesperada. CAPÍTULO IV ] DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 33 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal to de projeto de lei complementar encaminhados a Câmara Municipal, as disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica g 1º - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio- das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato bas relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. ! N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 82º - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução te tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplará a mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo tos não afetados. g 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para la compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios 30 (trinta) dias antes do Art. 34 - O Poder Executivo encaminhará até rem sobre: p do exercício financeiro de 2005, os projetos de lei que dispuse ntivos e reduções Fiscais; ritérios de correção dos créditos do município recebidos em ificações nos cl iterações de alíquotas de tributos municipais, enção, instituição e/ou modificações de tributos, Processo de modemização e simplificação da administração tributária. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 35 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais O disposto 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, observadas as do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos nais alterados pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000. com pessoal, serão obedecidas 4º — No cálculo do limite da despesa total nº 101 de 04/05/2000. 1º, do artigo 18, da Lei Complementar 8º2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetados com política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal. 12 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO at 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas nbservará no que couber, dada as características e condições do município, ss contidas no art. 39 da Constituição Federal, com à redação que lhe foi dada k Constitucional nº 19, de 04/06/1998. art 37 - Para efeito do disposto no 8 1º do artigo 169, da Constituição endo dotação orçamentária suficiente para O atendimento da despesa € os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizadas: umento da remuneração dos servidores e dos su rminada na legislação municipal. incessão de a psídios dos kicos, na forma que for dete ração, a redução, e a transformação de cargos, empregos e funções, bem ração da estrutura de carreiras, decorrentes de legislação municipal que a administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, nos casos previstos em lei. a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de kara o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das ss da administração pública municipal. Art 38 - A realização de serviço extraordinário, quando a despesa extrapolar -helecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento de interesses públicos especialmente Os voltados para as áreas de saúde e outras atuações emergenciais de risco ou prejuízo para municipalidade. Parágrafo Único — A autorização para à realização de serviço extraordinário, do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de impetência do Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Caberá às Secretarias Municipais de Planejamento, Fazenda e Controle oposta de orçamento, a o calendário das atividades de elaboração da pr ncluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como, atender às encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e | da Câmara Municipal, relativas ás informações quantitativas e qualitativas ares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do kLei Orgânica Municipal. 13 W 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 40 — VETADO. Art. 41 — VETADO At 42 - Com vistas a apreciação da proposta orçamentária, do nto e da fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo o cidadão O ntenet ao conteúdo das propostas orçamentárias e da prestação de contas do xcetuando-se as informações legalmente definidas como sigilosas. Art. 43 — A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2006 observará o participação social em sua formulação, destacando os meios pelos quais se Art. 44 - O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do mário estabelecido no Anexo de Metas Fiscais. g 1º - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da o financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4º, inciso |, alinea “a”, da entar 101, de 04 de maio de 2000, se fará de forma proporcional à de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e Financeiras”, observada a programação prevista para a utilização das dotações. $2º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento no art. 4º, inciso |, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de à de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivos e Legislativo, em que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, e comprovadas, excluindo-se da limitação às despesas com pessoal e ciais, serviço da dívida e as decorrentes de obrigações constitucionais e legais n 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 45 - O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica ipio e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2005, as s orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentário para O de 2006, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação 8 1º - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros O maio de 2005, considerando os acréscimos legais previstos em legislação | no disposto no Art. 169 da Constituição Federal. g 2º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as s das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria H de Planejamento e Coordenação Geral, com vistas ao fiel cumprimento das prioridades da Administração Municipal, conforme anexo a esta Lei. g 3º - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão das para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e k sociais e, em apurado superávit, em outras despesas de manutenção. Art. 46 - São vedados quaisquer procedimentos para a execução de despesa p esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade orçamentária e Art 47 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, na de unidade responsável pela execução orçamentária, observará fielmente e ará as normas gerais para O cumprimento do Art. 39, abrangendo inclusive OS ia Administração Indireta. Art. 48 - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subsequente. Art 49 - Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e x constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, poderão ser ajustados de com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do » do encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da Ho da Lei. Art. 50 - Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, jo observadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. u 15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO dertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2006, até o limite inquenta por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável le arrecadação e anulações de dotações, criando se necessários elementos de dentro das unidades orçamentárias existentes. excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/00; 0 excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado. Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível decorrente de transferências da União e ou do Estado. Art. 51 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser encaminhado pelo kecutivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2005. Art. 52 - O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Hunicipal ao Poder Executivo, para sanção, até 15 de dezembro de 2005. 81º - Seo Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e inariamente na forma da Lei Orgânica Municipal e de seu Regimento Intemo, até hojeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições até sua votação $ 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado janção até do dia 31 de dezembro de 2005, fica o Poder Executivo autorizado a a proposta orçamentária para 2006 originalmente encaminhada ao Poder o, até a sanção da respectiva Lei do Orçamento Anual, limitando-se aos os as despesas correntes, respeitas as despesas com pessoal, encargos sociais, Ha divida e despesas já contratadas. 16 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 53 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as es em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 25 de outubro de 2005. a! RAMOS PREFEITO Las Pa »icação 2/D; Ecição No 449 Data Sire Jes pág c27 VOA VIDE R 17