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norma nº 2669/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2669 / 2005
Date 2005-10-27
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira e/ou Convênio com Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás; Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE-RJ; Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP e a Associação Comercial e Industrial de Macaé - ACIM, e dá outras providências.
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'* Estado do Rio de Janeiro
IL Prefeitura Municipal de Macaé
A Gabinete do Prefeito
LEINº 7669 /2005.
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica e Financeira e/ou
Convênio com Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás;
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
no Estado do Rio de Janeiro — SEBRAE-RJ;
Federação das Indústrias do Estado do Rio de
Janeiro — FIRJAN; Organização Nacional da
Indústria do Petróleo - ONIP e a Associação
Comercial é Industrial de Macaé —- ACIM, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação
Técnica e Financeira e/ou Convênio com Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás, Serviço
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE-RJ,
Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — FIRJAN; Organização Nacional
da Indústria do Petróleo — ONIP e a Associação Comercial e Industrial de Macaé —
ACIM, objetivando a criação da REDE PETRO - BC e a definição das diretrizes
básicas para sua manutenção, bem como a constituição e operação do seu Comitê
Gestor e da sua Secretaria Executiva.
Art. 2º - Ficam convalidados os Acordos de Cooperação Técnica e/ou Convênios
integrados pelo Município de Macaé, a partir da data de sua adesão.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício,
à contra de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFITO, em 2£de Oulub'o de 2005.
RIVERTON MUSEI RAMOS
Prefeito

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