| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2005 |
| Date | 2005-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira e/ou Convênio com Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás; Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE-RJ; Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP e a Associação Comercial e Industrial de Macaé - ACIM, e dá outras providências. |
| native_id | 1213 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
'* Estado do Rio de Janeiro IL Prefeitura Municipal de Macaé A Gabinete do Prefeito LEINº 7669 /2005. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira e/ou Convênio com Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás; Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro — SEBRAE-RJ; Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — FIRJAN; Organização Nacional da Indústria do Petróleo - ONIP e a Associação Comercial é Industrial de Macaé —- ACIM, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e Financeira e/ou Convênio com Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE-RJ, Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — FIRJAN; Organização Nacional da Indústria do Petróleo — ONIP e a Associação Comercial e Industrial de Macaé — ACIM, objetivando a criação da REDE PETRO - BC e a definição das diretrizes básicas para sua manutenção, bem como a constituição e operação do seu Comitê Gestor e da sua Secretaria Executiva. Art. 2º - Ficam convalidados os Acordos de Cooperação Técnica e/ou Convênios integrados pelo Município de Macaé, a partir da data de sua adesão. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão, no presente exercício, à contra de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFITO, em 2£de Oulub'o de 2005. RIVERTON MUSEI RAMOS Prefeito