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norma nº 2671/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2671 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaFica autorizada a criação do "Banco de Leite Materno", no âmbito do Município, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde.
native_id1215

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
/2005
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
libera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação do “Banco de Leite Materno”, no
bito do Município, subordinado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O objetivo do “Banco de Leite Materno” é oferecer aos recém-
idos cujas mães estão impossibilitadas de amamentar a oportunidade de
ir o benefício do leite materno.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo
enamento e pela distribuição do leite matemo aos recém-nascidos
ssitados.
Art. 4º - Os critérios de inscrição e habilitação das doadoras de leite
imano serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a
utenção da qualidade do leite doado.
Art. 5º - A coleta do leite materno será feita pela Secretaria Municipal de
ide ou pelo Corpo de Bombeiros — RJ, através do Programa “Bombeiros
igo do Peito”, por intermédio de convênio a ser celebrado entre as duas
tituições citadas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 44 de novembro de 2005.
VEN
/ N
/
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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