| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Fica autorizada a criação do "Banco de Leite Materno", no âmbito do Município, subordinado à Secretaria Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO /2005 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ libera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a criação do “Banco de Leite Materno”, no bito do Município, subordinado a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - O objetivo do “Banco de Leite Materno” é oferecer aos recém- idos cujas mães estão impossibilitadas de amamentar a oportunidade de ir o benefício do leite materno. Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável pelo enamento e pela distribuição do leite matemo aos recém-nascidos ssitados. Art. 4º - Os critérios de inscrição e habilitação das doadoras de leite imano serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a utenção da qualidade do leite doado. Art. 5º - A coleta do leite materno será feita pela Secretaria Municipal de ide ou pelo Corpo de Bombeiros — RJ, através do Programa “Bombeiros igo do Peito”, por intermédio de convênio a ser celebrado entre as duas tituições citadas. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua blicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 44 de novembro de 2005. VEN / N / RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito