| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Inclusão de políticas Públicas na área da saúde da mulher, relacionadas à gravidez precoce na adolescência. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº &.G%2 /2005 Inclusão de políticas Públicas na área da saúde da mulher, relacionadas à gravidez precoce na adolescência. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a incluir na Área da Saúde la Mulher, políticas públicas, que possibilitem uma campanha de atendimento especializado direcionado as adolescentes, em relação à gravidez precoce. Art. 2º - Este trabalho deverá envolver a Secretaria Municipal de Saúde, promoção Social e Educação, além dos órgãos e entidades que atuem junto à mulher. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 1% de novembro de 2005. () RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ———— ORBEBALC. DPS Le /ti (es pág. az | S E VIDOR