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norma nº 2672/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2672 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaInclusão de políticas Públicas na área da saúde da mulher, relacionadas à gravidez precoce na adolescência.
native_id1216

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº &.G%2 /2005
Inclusão de políticas Públicas na área da saúde da
mulher, relacionadas à gravidez precoce na
adolescência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a incluir na Área da Saúde
la Mulher, políticas públicas, que possibilitem uma campanha de atendimento
especializado direcionado as adolescentes, em relação à gravidez precoce.
Art. 2º - Este trabalho deverá envolver a Secretaria Municipal de Saúde,
promoção Social e Educação, além dos órgãos e entidades que atuem junto à
mulher.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 1% de novembro de 2005.
()
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
————
ORBEBALC.
DPS
Le /ti (es pág. az
| S E VIDOR

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