br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2673/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2673 / 2005
Date 2005-11-17
EmentaDispõe sobre a realização do Teste do Reflexo Vermelho ou "Teste do Olhinho" para diagnóstico precoce da catarata em recém-nascido e dá outras providências.
native_id1217

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
INº. 2.673 /2005
Dispõe sobre a realização do Teste do Reflexo
Vermelho ou “Teste do Olhinho” para
diagnóstico precoce da catarata em -recém-
nascido, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
inte Lei:
Art. 1º - Ficam as maternidades dos estabelecimentos hospitalares
iblicos situados no Município de Macaé, obrigados a realizar o Teste de
eflexo Vermelho (Teste do Olhinho) para diagnóstico precoce da catarata nos
em-nascido, cujas mães tiverem dado à luz nos estabelecimentos citados neste
go.
Art. 2º - O Teste do reflexo vermelho ou “Teste do Olhinho” deverá ser
alizado, preferencialmente, nas dependências das maternidades e
tabelecimentos hospitalares congêneres, ou em Serviço de Oftalmologia
honveniado, sendo, no caso, o recém-nascido encaminhado pelas maternidades e
istabelecimentos hospitalares congêneres, nos primeiros dias de vida.
Parágrafo 1º - Não possuindo o estabelecimento hospitalar condições
lécnicas para realizar o Teste do Reflexo Vermelho ou “Teste do Olhinho”,
ficará obrigado a disponibilizar o teste em outro hospital ou em Serviço de
Oftalmologia conveniado.
Parágrafo 2º - Os resultados positivos de catarata congênita em recém-
nascido deverão ser encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a trinta
dias, a contar da data da realização do exame.
Parágrafo 3º - As matemidades e os estabelecimentos hospitalares
congêneres, que não dispuserem de estrutura cirúrgica capaz de solucionar o
problema, deverão encaminhar os casos positivos, ouvida a Secretaria Municipal
de Saúde, às instituições que dispuserem da técnica adequada.
Art. 3º - A família do recém-nascido receberá, quando da alta hospitalar,
um Cartão contendo o dia, hora e local da realização do Teste do Reflexo
Vermelho ou “Teste do Olhinho” nome e registro do profissional que o realizou,
o resultado do teste e orientação quanto à conduta a ser adotada. A
is ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
à GABINETE DO PREFEITO
EO real
Parágrafo 1º - O Cartão é documento obrigatório e deverá ser anexado ao
tão de Vacinação da criança.
Parágrafo 2º - Quando da realização da vacinação da criança, sendo
ficado pelo funcionário que ao atender que não consta a realização do Teste
Reflexo Vermelho ou “Teste do Olhinho”, este anotará o fato, advertirá os
is e notificará a esfera superior, a qual determinará a adoção das medidas
bíveis.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por expedir
srormas necessárias à fiscalização desta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
inta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
ento € oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
isposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 17 de novembro de 2005.
/
RIVERTON MUSSIRAMOS
Prefeito

open original →