| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização do Teste do Reflexo Vermelho ou "Teste do Olhinho" para diagnóstico precoce da catarata em recém-nascido e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO INº. 2.673 /2005 Dispõe sobre a realização do Teste do Reflexo Vermelho ou “Teste do Olhinho” para diagnóstico precoce da catarata em -recém- nascido, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a inte Lei: Art. 1º - Ficam as maternidades dos estabelecimentos hospitalares iblicos situados no Município de Macaé, obrigados a realizar o Teste de eflexo Vermelho (Teste do Olhinho) para diagnóstico precoce da catarata nos em-nascido, cujas mães tiverem dado à luz nos estabelecimentos citados neste go. Art. 2º - O Teste do reflexo vermelho ou “Teste do Olhinho” deverá ser alizado, preferencialmente, nas dependências das maternidades e tabelecimentos hospitalares congêneres, ou em Serviço de Oftalmologia honveniado, sendo, no caso, o recém-nascido encaminhado pelas maternidades e istabelecimentos hospitalares congêneres, nos primeiros dias de vida. Parágrafo 1º - Não possuindo o estabelecimento hospitalar condições lécnicas para realizar o Teste do Reflexo Vermelho ou “Teste do Olhinho”, ficará obrigado a disponibilizar o teste em outro hospital ou em Serviço de Oftalmologia conveniado. Parágrafo 2º - Os resultados positivos de catarata congênita em recém- nascido deverão ser encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a trinta dias, a contar da data da realização do exame. Parágrafo 3º - As matemidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres, que não dispuserem de estrutura cirúrgica capaz de solucionar o problema, deverão encaminhar os casos positivos, ouvida a Secretaria Municipal de Saúde, às instituições que dispuserem da técnica adequada. Art. 3º - A família do recém-nascido receberá, quando da alta hospitalar, um Cartão contendo o dia, hora e local da realização do Teste do Reflexo Vermelho ou “Teste do Olhinho” nome e registro do profissional que o realizou, o resultado do teste e orientação quanto à conduta a ser adotada. A is ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE à GABINETE DO PREFEITO EO real Parágrafo 1º - O Cartão é documento obrigatório e deverá ser anexado ao tão de Vacinação da criança. Parágrafo 2º - Quando da realização da vacinação da criança, sendo ficado pelo funcionário que ao atender que não consta a realização do Teste Reflexo Vermelho ou “Teste do Olhinho”, este anotará o fato, advertirá os is e notificará a esfera superior, a qual determinará a adoção das medidas bíveis. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por expedir srormas necessárias à fiscalização desta lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por inta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de ento € oitenta dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as isposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 17 de novembro de 2005. / RIVERTON MUSSIRAMOS Prefeito