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norma nº 2675/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaAltera o disposto na Lei 2.168/01 que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO-RJ, e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, no que tange ao prazo para cumprimento de encargos.
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im ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
RD GABINETE DO PREFEITO
/2005.
Altera o disposto na Lei 2.168/01, que autoriza a
Concessão de Direito Real de Uso da ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SEÇÃO —
RJ, e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS
ADVOGADOS NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO — CAARJ, no que tange ao prazo
para cumprimento de encargos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
io a seguinte Lei:
- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por igual
É, o prazo previsto na Subcláusula única da Cláusula Terceira do
ento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO com imposição de
?, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MACAÉ e a ORDEM DOS
GADOS DO BRASIL — SEÇÃO -RJ, e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA
PIVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — CAARJ, para
ão da sede da 15º Subseção da OAB/RJ e da CAARJ.
- A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo
; ficará condicionada ao cumprimento de encargos prorrogados pelo
de 4 (quatro) anos, a contar de 02 de dezembro de 2005, sob pena de
la área ao patrimônio do Município.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
pes em contrário.
GABINETE DO PREFEFTQ, em de novembro de 2005.
)
RIVERTON'MUSSI RAMOS
Prefeito

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