| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | Altera o disposto na Lei 2.168/01 que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO-RJ, e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, no que tange ao prazo para cumprimento de encargos. |
| native_id | 1219 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
im ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE RD GABINETE DO PREFEITO /2005. Altera o disposto na Lei 2.168/01, que autoriza a Concessão de Direito Real de Uso da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL — SEÇÃO — RJ, e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — CAARJ, no que tange ao prazo para cumprimento de encargos. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu io a seguinte Lei: - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por igual É, o prazo previsto na Subcláusula única da Cláusula Terceira do ento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO com imposição de ?, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MACAÉ e a ORDEM DOS GADOS DO BRASIL — SEÇÃO -RJ, e a CAIXA DE ASSISTÊNCIA PIVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO — CAARJ, para ão da sede da 15º Subseção da OAB/RJ e da CAARJ. - A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO de que trata o artigo ; ficará condicionada ao cumprimento de encargos prorrogados pelo de 4 (quatro) anos, a contar de 02 de dezembro de 2005, sob pena de la área ao patrimônio do Município. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as pes em contrário. GABINETE DO PREFEFTQ, em de novembro de 2005. ) RIVERTON'MUSSI RAMOS Prefeito