| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a instalar avisos sonoros nos semáforos das principais vias, para auxiliar os deficientes visuais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO /2005 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu a seguinte Lei: fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a instalar avisos sonoros ros das principais Vias, para auxiliar os deficientes visuais. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a ua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 222 de novembro de 2005. y E, RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito