| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2680 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | Estabelece normas gerais para os procedimentos médicos no atendimento e no tratamento dos pacientes com AIDS e/ou soropositivos e declara os direitos gerais dos portadores do HIV. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Et02005 Estabelece normas gerais para os procedimentos médicos no atendimento e no tratamento dos pacientes com aids e/ou soropositivos e declara os direitos gerais dos portadores do HIV. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio uso de suas atribuições legais, dimento médico profissional a pacientes e indivíduos portadores imunodeficiência Humana é um imperativo moral da profissão Vedada a sua recusa por qualquer médico. rrativo constante do artigo anterior é extensivo às instituições é qualquer natureza. enóstico de AIDS, por si só, não justifica o isolamento, o iuarentena ou qualquer tipo de discriminação do paciente. ponsabilidade do médico, da instituição e de seu Diretor Técnico, Eivação dos direitos das pessoas portadoras do vírus da aids. mum caso, os exames de rastreamento do vírus HIV podem ser mpulsoriamente. Os testes de aids deverão ser usados para fins diagnósticos, para qualquer tipo de controle de insplantes,bem como para estudos epidemiológicos e nunca para Econtrole de pessoas ou populações. Em todos os casos os interessados deverão ser informados dos profissional competente. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO EO segredo médico, que liga os profissionais entre si e cada médico com ente, deve ser absoluto, notadamente resguardado em relação aos Fes € aos serviços públicos, nos termos da lei. de grupos de uso de drogas endovenosas), quando o próprio paciente a prestar informação de sua condição de infectado. É de Tesponsabilidade da instituição pública ou privada e de seu Diretor garantir e promover a internação e tratamento dos portadores de aids, ver indicação clínica para tal. É da Tesponsabilidade do Diretor Técnico ou do Diretor Médico das intermediadoras dos serviços de saúde de qualquer natureza, Seguradoras, a autorização de internação, a manutenção do custeio do e a autorização para exames complementares dos pacientes ou segurados portadores de aids. O médico não poderá transmitir informações sobre a condição de do vírus da aids de qualquer paciente, mesmo quando submetido a trabalho em serviço público ou privado, salvo nos casos previstos em lilmente quando disso resultar proibição da internação, a interrupção ou do tratamento ou a transferência dos custos para o paciente ou à sua Às instituições públicas e privadas ficam obrigadas a desenvolver É internos de atualização de seu corpo de funcionários em relação à como promover treinamento é orientação quanto aos cuidados do eutilização de material biológico. O atendimento a qualquer paciente, independente de sua patologia, efetuado de acordo com as normas universais de biosegurança pela Organização Mundial de Saúde - OMS e pelo Ministério da MS, razão pela qual nenhuma instituição poderá alegar falta de específicas para prestar a assistência de que trata esta Lei. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE b GABINETE DO PREFEITO nico. As instituições deverão propiciar ao médico e demais membros le saúde, condições dignas e técnicas para O exercício da profissão, O krá OS recursos para a sua proteção contra à infecção. bdas as pessoas têm direito à informação clara, exata, cientificamente re à aids, sem nenhum tipo de restrição. inico. O acesso a informações claras é específicas sobre suas le saúde, é um direito de todos os portadores do vírus da aids. Todo portador do vírus da aids tem direito à continuação de sua vida ssonal, sexual e afetiva, sendo expressamente vedadas todas as ações prestringir seus direitos completos à cidadania. foda pessoa portadora do vírus da aids tem direito de comunicar seu wide ou o resultado de seus testes, somente às pessoas que desejar. Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou mo resultado de seus testes para a aids, sem O consentimento da pessoa sendo assegurada a privacidade do portador do vírus por todos os édicos e assistenciais. É um direito de toda a coletividade, receber sangue ou hemoderivados, fecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV. lodo portador do vírus da aids tem o direito à participação em todos os avida social. inico. É considerada discriminatória e punida por lei, toda ação que kusar aos portadores do vírus, um emprego, um alojamento, uma ou privá-los disso, ou, ainda, que tenda a restringi-los na participação les coletivas, escolares e militares. Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das lo único motivo de serem portadoras do HIV, qualquer que seja sua inalidade, religião, ideologia, sexo ou orientação. Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo lo e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. A cumprimento ao disposto nesta Lei, bem como a prática de atos ingir as normas aqui estatuídas, acarretará representação criminal res, nos termos da Legislação em vigor. Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as contrário GABINETE DO PREFEITO,em de novembro de 2005. é RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito