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norma nº 2680/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2005
Date 2005-11-24
EmentaEstabelece normas gerais para os procedimentos médicos no atendimento e no tratamento dos pacientes com AIDS e/ou soropositivos e declara os direitos gerais dos portadores do HIV.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Et02005
Estabelece normas gerais para os
procedimentos médicos no atendimento e no
tratamento dos pacientes com aids e/ou
soropositivos e declara os direitos gerais dos
portadores do HIV.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio
uso de suas atribuições legais,
dimento médico profissional a pacientes e indivíduos portadores
imunodeficiência Humana é um imperativo moral da profissão
Vedada a sua recusa por qualquer médico.
rrativo constante do artigo anterior é extensivo às instituições
é qualquer natureza.
enóstico de AIDS, por si só, não justifica o isolamento, o
iuarentena ou qualquer tipo de discriminação do paciente.
ponsabilidade do médico, da instituição e de seu Diretor Técnico,
Eivação dos direitos das pessoas portadoras do vírus da aids.
mum caso, os exames de rastreamento do vírus HIV podem ser
mpulsoriamente. Os testes de aids deverão ser usados
para fins diagnósticos, para qualquer tipo de controle de
insplantes,bem como para estudos epidemiológicos e nunca para
Econtrole de pessoas ou populações.
Em todos os casos os interessados deverão ser informados dos
profissional competente.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
EO segredo médico, que liga os profissionais entre si e cada médico com
ente, deve ser absoluto, notadamente resguardado em relação aos
Fes € aos serviços públicos, nos termos da lei.
de grupos de uso de drogas endovenosas), quando o próprio paciente
a prestar informação de sua condição de infectado.
É de Tesponsabilidade da instituição pública ou privada e de seu Diretor
garantir e promover a internação e tratamento dos portadores de aids,
ver indicação clínica para tal.
É da Tesponsabilidade do Diretor Técnico ou do Diretor Médico das
intermediadoras dos serviços de saúde de qualquer natureza,
Seguradoras, a autorização de internação, a manutenção do custeio do
e a autorização para exames complementares dos pacientes
ou segurados portadores de aids.
O médico não poderá transmitir informações sobre a condição de
do vírus da aids de qualquer paciente, mesmo quando submetido a
trabalho em serviço público ou privado, salvo nos casos previstos em
lilmente quando disso resultar proibição da internação, a interrupção ou
do tratamento ou a transferência dos custos para o paciente ou à sua
Às instituições públicas e privadas ficam obrigadas a desenvolver
É internos de atualização de seu corpo de funcionários em relação à
como promover treinamento é orientação quanto aos cuidados do
eutilização de material biológico.
O atendimento a qualquer paciente, independente de sua patologia,
efetuado de acordo com as normas universais de biosegurança
pela Organização Mundial de Saúde - OMS e pelo Ministério da
MS, razão pela qual nenhuma instituição poderá alegar falta de
específicas para prestar a assistência de que trata esta Lei.
h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
b GABINETE DO PREFEITO
nico. As instituições deverão propiciar ao médico e demais membros
le saúde, condições dignas e técnicas para O exercício da profissão, O
krá OS recursos para a sua proteção contra à infecção.
bdas as pessoas têm direito à informação clara, exata, cientificamente
re à aids, sem nenhum tipo de restrição.
inico. O acesso a informações claras é específicas sobre suas
le saúde, é um direito de todos os portadores do vírus da aids.
Todo portador do vírus da aids tem direito à continuação de sua vida
ssonal, sexual e afetiva, sendo expressamente vedadas todas as ações
prestringir seus direitos completos à cidadania.
foda pessoa portadora do vírus da aids tem direito de comunicar seu
wide ou o resultado de seus testes, somente às pessoas que desejar.
Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou
mo resultado de seus testes para a aids, sem O consentimento da pessoa
sendo assegurada a privacidade do portador do vírus por todos os
édicos e assistenciais.
É um direito de toda a coletividade, receber sangue ou hemoderivados,
fecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV.
lodo portador do vírus da aids tem o direito à participação em todos os
avida social.
inico. É considerada discriminatória e punida por lei, toda ação que
kusar aos portadores do vírus, um emprego, um alojamento, uma
ou privá-los disso, ou, ainda, que tenda a restringi-los na participação
les coletivas, escolares e militares.
Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das
lo único motivo de serem portadoras do HIV, qualquer que seja sua
inalidade, religião, ideologia, sexo ou orientação.
Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo
lo e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. A
cumprimento ao disposto nesta Lei, bem como a prática de atos
ingir as normas aqui estatuídas, acarretará representação criminal
res, nos termos da Legislação em vigor.
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
contrário
GABINETE DO PREFEITO,em de novembro de 2005.
é
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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