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norma nº 2682/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaDispõe sobre a destinação de lâmpadas fluorescentes no Município de Macaé e dá outras providências.
native_id1226

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Rh ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RE PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
É) GABINETE DO PREFEITO
1.682 /2005
Dispõe sobre a destinação de lâmpadas
fluorescentes no Município de Macaé e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera
ono a seguinte Lei.
p1º- O Poder Executivo tomará as providências necessárias no sentido
lk fiscalizar o cumprimento por parte dos responsáveis pelo serviço de
nleta de resíduas no Município.
2º - Os funcionários responsáveis pelos serviços receberão treinamento
É informações sobre como manusear tais produtos, quando forem
escartados irregularmente pelos munícipes. A(s) empresa(s) responsável
is) pelo serviço, fará(ão) controle dos locais onde forem encontradas
fimpadas descartadas, informando, mensalmente, ao Poder Executivo,
ira providências que irão, desde conscientização dos moradores, até
vestigação para apuração dos responsáveis.
3º. O Poder Executivo recolherá e remeterá à destinação final adequada
as as lâmpadas utilizadas em próprios públicos municipais.
Todos os estabelecimentos que comercializam lâmpadas a vapor de
krcúrio deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz ou placa
lirtando aos consumidores que as lâmpadas inutilizadas devem ser
regues nas lojas que as comercializam para posterior reciclagem, com
seguintes dizeres: “Ao inutilizar sua lâmpada a vapor de mercúrio,
firegue-a na loja revendedora mais próxima”. W
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
| Aos infratores, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I-Multa de 150 (cento e cinquenta) URM;
IL- Em reincidência, multa de 450 (quatrocentos e cinquenta) URM e
cassação do alvará de funcionamento.
Os recursos advindos deste Lei serão destinados à Secretaria do Meio
Ambiente para serem revertidos em recuperação, manutenção e
preservação do meio ambiente.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
| (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
estabelecimentos comerciais terão um prazo de 60 (sessenta) dias para
aconfecção e afixação do aviso de que trata o Art. 2 da presente Lei.
Bo - As placas ou cartazes não poderão ser menores do que 20 (vinte)
[cm x 10 (dez) cm com fundo branco e letras em azul ou preto,
afixados próximos aos locais de exposição das lâmpadas afins.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ,em 3o de novembro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
EE
o2 le 05 [2-8

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