| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a destinação de lâmpadas fluorescentes no Município de Macaé e dá outras providências. |
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Rh ESTADO DO RIO DE JANEIRO RE PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE É) GABINETE DO PREFEITO 1.682 /2005 Dispõe sobre a destinação de lâmpadas fluorescentes no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera ono a seguinte Lei. p1º- O Poder Executivo tomará as providências necessárias no sentido lk fiscalizar o cumprimento por parte dos responsáveis pelo serviço de nleta de resíduas no Município. 2º - Os funcionários responsáveis pelos serviços receberão treinamento É informações sobre como manusear tais produtos, quando forem escartados irregularmente pelos munícipes. A(s) empresa(s) responsável is) pelo serviço, fará(ão) controle dos locais onde forem encontradas fimpadas descartadas, informando, mensalmente, ao Poder Executivo, ira providências que irão, desde conscientização dos moradores, até vestigação para apuração dos responsáveis. 3º. O Poder Executivo recolherá e remeterá à destinação final adequada as as lâmpadas utilizadas em próprios públicos municipais. Todos os estabelecimentos que comercializam lâmpadas a vapor de krcúrio deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, cartaz ou placa lirtando aos consumidores que as lâmpadas inutilizadas devem ser regues nas lojas que as comercializam para posterior reciclagem, com seguintes dizeres: “Ao inutilizar sua lâmpada a vapor de mercúrio, firegue-a na loja revendedora mais próxima”. W ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO | Aos infratores, serão aplicadas as seguintes penalidades: I-Multa de 150 (cento e cinquenta) URM; IL- Em reincidência, multa de 450 (quatrocentos e cinquenta) URM e cassação do alvará de funcionamento. Os recursos advindos deste Lei serão destinados à Secretaria do Meio Ambiente para serem revertidos em recuperação, manutenção e preservação do meio ambiente. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 | (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. estabelecimentos comerciais terão um prazo de 60 (sessenta) dias para aconfecção e afixação do aviso de que trata o Art. 2 da presente Lei. Bo - As placas ou cartazes não poderão ser menores do que 20 (vinte) [cm x 10 (dez) cm com fundo branco e letras em azul ou preto, afixados próximos aos locais de exposição das lâmpadas afins. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ,em 3o de novembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito EE o2 le 05 [2-8