| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a reserva de percentual nas casas construídas pelo Município de Macaé para mulheres chefes de família e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 685 /2005 Dispõe sobre a reserva de percentual nas casas construídas pelo Município de Macaé para mulheres chefes de família, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio , no uso de suas atribuições legais, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a destinar às chefes de família 30% (trinta por cento) das casas construídas pelo de Macaé. Entende-se por mulheres chefes de famílias, aquelas que provêem, com o, 0 sustento daqueles que delas dependem, ainda que estejam sob o o dos companheiros ou maridos afastados de suas atividades is por invalidez há mais de 03 (três) anos, devidamente comprovada competentes. lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Es em contrário GABINETE DO PREFEITO,em de novembro de 2005. [ça RIVERTON MUSSI RAMOS TT" Prefeito SIZ,