br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2683/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaDispõe sobre a reserva de percentual nas casas construídas pelo Município de Macaé para mulheres chefes de família e dá outras providências.
native_id1227

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
685 /2005
Dispõe sobre a reserva de percentual nas
casas construídas pelo Município de Macaé
para mulheres chefes de família, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, Estado do Rio
, no uso de suas atribuições legais,
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a destinar às
chefes de família 30% (trinta por cento) das casas construídas pelo
de Macaé.
Entende-se por mulheres chefes de famílias, aquelas que provêem, com
o, 0 sustento daqueles que delas dependem, ainda que estejam sob o
o dos companheiros ou maridos afastados de suas atividades
is por invalidez há mais de 03 (três) anos, devidamente comprovada
competentes.
lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Es em contrário
GABINETE DO PREFEITO,em de novembro de 2005.
[ça
RIVERTON MUSSI RAMOS TT"
Prefeito SIZ,

open original →