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norma nº 2684/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2684 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Lar São Francisco de Assis e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o Lar São Francisco de Assis
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
eu sanciono a seguinte Lei:
| |º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
E2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
transferidos do Ministério da Saúde para incentivo financeiro a
Municípios para ações de prevenção e qualificação da atenção em
é outras doenças sexualmente transmissíveis, consignadas no
vigente do Fundo Municipal de Saúde, ou, na ausência ou
de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação
Plano de Trabalho e Posterior aprovação.
É - Esta Lei entra em vigor nada data de
sua publicação, revogadas as
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2005,
TÁ N
ZA |
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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