| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Lar São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Lar São Francisco de Assis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ eu sanciono a seguinte Lei: | |º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar E2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta transferidos do Ministério da Saúde para incentivo financeiro a Municípios para ações de prevenção e qualificação da atenção em é outras doenças sexualmente transmissíveis, consignadas no vigente do Fundo Municipal de Saúde, ou, na ausência ou de créditos especiais desde já autorizados, mediante apresentação Plano de Trabalho e Posterior aprovação. É - Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogadas as em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de novembro de 2005, TÁ N ZA | RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito