| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Acadêmica e Intercâmbio Científico e Cultural com a Universidade Federal do Rio de Janeiro- UFRJ. |
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Ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EM, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE &* GABINETE DO PREFEITO CE LEINºQ.431/2005 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Acadêmica e Intercâmbio Científico e Cultural com a Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Acadêmica e Intercâmbio Científico e Cultural com a Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ, objetivando o intercâmbio acadêmico, científico e tecnológico entre a UFRJ e o Município de Macaé, em conformidade ao documento em anexo (Instrumento de Convênio ), que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão no presente exercício, à conta de créditos especiais desde já autorizados e, nos exercícios futuros, à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em,32. de dezembro de 2005. O Denate RIVERTON MUSSI RAMOS, srzo Prefeito