| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complemanetar N° 203, de 2012. |
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ã ESTADO DO RIO DE JANEIRO , * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO mm LEI COMPLEMENTAR Nº. 205 /2012. Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 203, de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu a sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam os cargos abaixo, classificados para cargos de nível médio II, tendo em vista a natureza e complexidade de suas atribuições: I- Agente de Defesa Civil; II - Agente de Programa de Esporte e Lazer; III — Programador Parágrafo único. O cargo de Programador volta a integrar o Quadro Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta. Art. 2º Ficam alterados os Anexos I, II, III e V, da Lei Complementar nº. 203, O de2012. Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO EITO, 28 de maio de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO DM ao sida a À | Qaonio da pela do sb PAD me e: aa Jos Jaein 46 soe PANA S ; GABINETE DO PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ANEXO ÚNICO - QUADRO PERMANENTE Car, os, Denominação e Quantitativo Grupo Ocupacional por Escolaridade Auxiliar de Manutenção e Conservação de Estradas Elementar 40 Auxiliar de Serviços Gerais 1500 | Fundamental I 40 Agente Coletor de Animais IR Fundamental II 40 Agente de Combate às Endemias 250 Fundamental II 40 Artífice Fundamental II 40 Auxiliar de Enfermagem Fundamental II 30 : Auxiliar de Laboratório Fundamental II 30 Auxiliar de Radiologia Fundamental II 40 [Auxiliar em Saúde Bucal 85 Fundamental II 40 Auxiliar de Topografia + 10 Fundamental | 40 = de Banda Marcial 10 Fundamental II 40 Maqueiro 30 Fundamental II 40 Massoterapeuta TE 10 Fundamental II 40 Motorista de Ambulância 1 150 Fundamental II 40 Motorista de Caminhão 30 Fundamental II 40 Motorista de Veículos Leves 200 Fundamental II Operador de Máquinas Pesadas 15 Fundamental II Operador de Radio 10 Fundamental II 12h/36h Porteiro 200 Fundamental II 40 Recepcionista de Unidade de Saúde 200 Fundamental II DL 30 Acompanhante Terapêutico 10 Médio I 30 Agente de Transito 225 Medio I — 30 Almoxarife RE 36 | MédioI 30 Assistente de Administração e Logística 1439 | Médio I 30 Auxiliar de Biblioteca 15 Médio I 30 Coreógrafo 25 Médio I 30 Cuidador HE 20 | MédioI 30 Desenhista Copista 20 Médio I 30 Eletricista E 02 Eaedio I + 30 Instrutor de Artesanato 25 Médio I 30 Instrutor de Capoeira 10 Médio I 30 Instrutor de Música 25 Médio I 30 Oficineiro da Arte Pesqueira 05 Médio I 30 Operador de Monitoramento 50 Médio I 30 Podólogo 05 | MédioI [3 I Técnico de Arquivo 02 Médio I 30 Agente de Defesa Civil 60 Médio II 30 horas ou 12x36 hsou24x72hs | ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO | Agente de Programas de Esporte e Lazer Médio II | Citotécnico Médio II Fotógrafo Programador 15 Médio II 15 Médio II Técnico de Contabilidade Técnico de Edificações 40 Médio II 15 Médio II Técnico de Enfermagem Técnico de Higiene Bucal 310 Médio II Médio II Técnico de Informática Médio II Técnico de Laboratório Médio II Técnico de Radiologia Médio II Técnico de Segurança no Trabalho Médio II Técnico de Sinalização no Trânsito Médio II Técnico em Enfermagem do Trabalho Técnico em Metrologia (lei Com.023/01) Médio II 06 Médio II | Técnico em Laboratório de Prótese | Técnico em Logística de Transporte e Trânsito Topógrafo Fiscal de Atividades Econômicas e Posturas Fiscal de Controle Ambiental 02 Médio II 20 Médio II 05 Médio II 60 Médio III 30 Médio III 40 Fiscal de Obras Médio III Fiscal Sanitário Médio III Fiscal de Transportes Médio III Fiscal de Tributos Médio III Assistente Jurídico 30 Superior I sisjsggaagsissisisis sssisisasssssas Assistente Social 250 Superior I = Biólogo 25 Superior 1 20 | Biólogo Sanitarista 02 Superior 1 20 | Cirurgião Dentista — Clinico Geral 90 Superior I 20 Cirurgião Dentista —- Bucomaxilofacial Diarista Cirurgião Dentista — Endodontista Cirurgião Dentista — Estomatologista Cirurgião Dentista - Odontologia do Trabalho 05 Superior I 15 Superior 1 Cirurgião Dentista - Odontopediatra Cirurgião Dentista — Saúde Coletiva Cirurgião Dentista — Paciente c/ Necessidades Especiais 15 Superior I 20 01 Superior I 20 Superior I — &— 15 Superior I 20 Superior I Cirurgião Dentista — Periodontista Superior I Cirurgião Dentista — Protesista Superior I Enfermeiro Enfermeiro do Trabalho Farmacêutico Superior I ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Farmaceutico Bioquímico Farmacêutico Homeopata 05 Superior I Fisioterapeuta Fonoaudiólogo 200 Superior I 60 Superior I Geólogo 02 Superior I Gerente de Projetos Gestor Público 30 Superior I 30 Superior I Médico I - Acupunturista Médico I - Auditor 10 Superior I 38/8/8/8/3/8/8] 8 01 Superior I Médico 1 — Diarista Cardiologista Médico I — Diarista Clínico Geral O Médico I - Diarista Endocrinologista u Superior I ! 08 Superior I 02 Superior I Médico I - Diarista Epidemiologista Médico I — Diarista Geriátrico Médico 1 — Diarista Gineco-Obstreta 8/8 02 Superior I u 22 Médico I - Diarista Imagenologista oq Superior I 20 Médico I — Diarista Mastologista 02 Superior I 20 Médico I - Diarista Neurocirurgião 5 Superior I 20 Médico 1 — Diarista Neurologista 06 Superior I 20 Médico I — Diarista Oftalmologista 06 Superior I 20 Médico I — Diarista Ortopedista 18 Superior I 20 Médico 1 — Diarista Otorrinolaringologista 08 Superior I 20 Médico 1 — Diarista Pneumologista 06 Superior I 20 Médico 1 — Diarista Proctologista 10 Superior I 20 Médico I — Diarista Psiquiatra 12 Superior I 20 Médico I - Homeopata 10 Superior I 20 Médico I - Patologista 06 Superior I 20 Médico I - Pediatra Socorrista 42 Superior I 20 Médico I- Psiquiatra Infantil 02 | SuperiorI | 20 Médico I - Urologista 05 Superior I 20 Médico 1 - Radiologista 07 Superior I 20 Médico I - Reumatologista 07 | SuperiorI | 20 Médico I - Sanitarista 06 Superior I 20 Médico I - Socorrista 360 Superior I 20 Médico I- do Trabalho 10 Superior I 20 Médico I - Veterinário 22 Superior I 20 Musicoterapeuta 05 |SuperiorI | 20 Ouvidor 10 Superior I 20 Pedagogo em Saúde 02 | Superior 20 Sanitarista ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 20 Tecnólogo de Petróleo e Gás Terapeuta Ocupacional Administrador Arquiteto | Bibliotecário Contador Ç Economista Estatístico Jornalista Analista Ambiental | Analista de Sistemas Arquivologista Engenheiro Agrimensor Engenheiro Ambiental Engenheiro Civil Engenheiro Eletricista Engenheiro Florestal 02 Superior II 30 Engenheiro Sanitarista Superior II 30 Engenheiro de Segurança no Trabalho Engenheiro de Telecomunicações Superior II Superior II Superior II 30 Superior II 30 08 Superior II 30 Superior II 30 02 Superior II 30 Superior II 10 Superior II Superior II Superior II Superior II Superior 1 Publicitário O | Técnico de Esportes Metrologista (L/C 023/01) Superior II ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1. CATEGORIA PROFISSIONAL: : PROGRAMADOR 2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar, codificar, testar e acompanhar a implantação de programas de processamento de dados, de acordo com as instruções e especificações definidas pela equipe de análise. 3. Atribuições típicas: — analisar as especificações e instruções recebidas acerca dos objetivos dos programas, verificando a natureza e a fonte de dados, bem como os recursos a serem utilizados; — elaborar fluxogramas, preparando a organização lógica das segiiências de instruções dos programas para definição de rotinas operacionais; — definir os formatos de relatórios, arquivos e telas dos respectivos programas; — transformar, através de codificação própria, as instruções descritas em fluxogramas em linguagem previamente definida para a operacionalização dos programas; — selecionar amostras de informações e operacionalizá-las, realizando testes referentes a todas as condições lógicas possíveis, avaliando resultados e corrigindo erros; — elaborar manual de operação dos programas, contendo instruções para ativação e outras específicas a cada rotina operacional; — orientar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe; executar outras atribuições afins. 4. Requisitos para provimento: e Instrução - segundo grau completo, acrescido de curso de Programação. 5. Recrutamento: e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público . 6- Perspectiva de desenvolvimento funcional: e Progressão horizontal - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. e Promoção vertical — para a classe imediatamente superior a que pertence, na forma como segue, observado os interstícios mínimos discriminados: e da classe I para a classe II -1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias; e da classe II para a classe III - 1095 (mil e noventa e cinco dias) e da classe III para a classe IV - 1095 (mil e noventa e cinco dias) e da classe IV para a classe Sênior - 730 (setecentos e trinta dias) e da classe Sênior para a classe Pleno - 365 (trezentos e sessenta e cinco) ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1. CATEGORIA PROFISSIONAL: FARMACEUTICO BIOQUÍMICO 2. Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar exames e emitir laudos técnicos pertinenetes às análises clínicas, assim como tarefas relacionadas com a composição, controle e fornecimento de medicamentos pra atender a receitas médicas, odontológicas e veterinárias. 3. Atribuições Típicas: - supervisionar, orientar e realizar exames hematológicos, imunológicos, imunológicos, microbiológicos e outros, empregando aparelhos e reagentes apropriados; - interpretar, avaliar e liberar os resultados dos exames para fins de diagnóstico clínico; - verificar sistematicamente os aparelhos a serem utilizados nas análises, ajustando-os e calibrando-os, quando necessário, a fim de garantir seu perfeito funcionamento e a qualidade dos resultados; - controlar a qualidade dos produtos e reagentes utilizados, bem como dos resultados das análises; - efetuar os registros necessários para controle dos exames realizados; - realizar estudos e pesquisas relacionados com sua área de atuação; - proceder à manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender à produção de remédios e outros preparados; - analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração de seus insumos, valendo- se de métodos químicos para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento; - analisar soro antiofídico, pirogênico e outras substâncias, valendo-se dos meios biológicos e outros, para controle da pureza, qualidade e atividade terapêutica; - realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos especiais, para obter princípios ativos e matérias primas; - proceder a manipulação, análise, estudo de reações e balanceamento de fórmulas, utilizando substâncias, métodos químicos, físicos, estatísticos e experimentais, para obter remédios e outros preparados; - realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos especiais, para obter princípios ativos e matérias-primas; - realizar programas junto à vigilância sanitária e à farmácia municipal; - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou em aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; - realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO «4. Requisitos para provimento: Instrução — curso superior em Farmácia-Bioquímica, acrescido de habilitação legal para exercício da profissão. 5.Recrutamento: « Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público. 6- Perspectiva de desenvolvimento funcional: e Progressão horizontal - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. e Promoção vertical — para a classe imediatamente superior a que pertence, na forma como segue, observado os interstícios mínimos discriminados: e da classe I para a classe II -1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias; e da classe II para a classe III - 1095 (mil e noventa e cinco dias) e da classe III para a classe IV - 1095 (mil e noventa e cinco dias) e da classe IV para a classe Sênior - 730 (setecentos e trinta dias) e da classe Sênior para a classe Pleno - 365 (trezentos e sessenta e cinco) ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI QUADRO SUPLEMENTAR (CARGOS EM EXTINÇÃO) Escolaridade Atendente de Enferma, Barbeiro Borracheiro Frentista Elementar/ Alfabetizado Coveiro FundamentalI ardineiro Fundamental I Merendeira Fundamental I Padeiro Fundamental I Auxiliar de Contabilidade Fundamental II Auxiliar de Agente Fiscal de Rendas Fundamental II Digitador Fundamental II Encarregado de Equipe Fundamental II Técnico de Manutenção de Equip. Odontológico Fundamental II Auxiliar de Biblioteca Médio 1 Fiscal de Coletivos Médio I Inspetor de Transportes Medio I Operador de Computador Médio I Técnico em Audiovisual Médio II Técnico Agrícola Médio II Médio II Médio II Superior I Técnico em Mecânica Técnico em Telecomunicação Sanitarista ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO 1. CATEGORIA PROFISSIONAL: SANITARISTA 2. Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar, executar e dirigir projetos ligados à área de vigilância sanitária. 3. Atribuições típicas: - colaborar efetivamente, na área de sua especialidade, com todas as atribuições inerentes ao Serviço de Vigilância; - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de vigilância sanitária, no âmbito de sua especialidade; - realizar pesquisas, estudos, levantamentos, cadastramento e instrumentos afins, concernentes à vigilância sanitária; - realizar instruções em estabelecimentos industriais e comerciais de alimentos, visando o controle sobre a criação de animais no perímetro urbano, o controle zoonoses e a defesa do meio ambiente; - prestar todo tipo de esclarecimento solicitando, pertinente a sua área de atuação; - dar parecer e emitir laudos a fim de instruir processos e procedimentos administrativos, pertinentes a sua área de atuação; - Na área de farmácia, analisar e opinar quanto aos procedimentos referentes a concessão, revalidação, cassação de licenças de funcionamento, previsto na legislação pertinente, para os seguintes estabelecimentos - Farmácias, drogarias, dispensários de medicamentos, postos de medicamentos e unidades volantes, distribuidores e representantes de medicamentos e correlatos, ervanárias e farmácias homeopáticas: - Na área de saúde, analisar e opinar quantos aos procedimentos referentes à concessão, revalidação, cassação de licenças de funcionamento, previsto na legislação pertinente, para os seguintes estabelecimentos: serviço de saúde; consultórios em geral; ambulatórios; policlínicas; clínicas sem internação; clínicas e policlínicas odontológicas; serviços de próteses dentárias; serviços de radiodiagnóstico dentário; serviços médicos veterinários; hospitais e clínicas; gabinetes de fonoaudiologia; gabinetes de massagem; gabinetes de psicologia; gabinetes de pedicuro; serviços de terapia e/ou praxiterapia; comércio de aparelhagem ortopédica; comércio de aparelho ou produtos usados em medicina, odontologia, enfermagem e atividades afins; lojas comerciais de ótica; institutos de beleza e congêneres, instituto de esteticismo e congêneres; veículos de transportes de pacientes; - Na área de alimentos, analisar e opinar quanto aos procedimentos referentes à concessão, revalidação, cassação de licenças de funcionamento, previsto na legislação pertinente, para os estabelecimentos referidos na lei complementar nº. 004/97 e congêneres, além de água de consumo; - Na área de engenharia, analisar e opinar quanto aos procedimentos referentes à concessão, revalidação, cassação de licenças de funcionamento, para quaisquer estabelecimento e/ou unidades residenciais localizados no Município, que dependerem de aprovação de planta arquitetônica perante a Secretaria Municipal de Obras. Promover ações que visem o controle sanitário do ambiente, dando parecer sobre projetos de capacitação e distribuição de água, tratamento de água, esgoto e resíduos, controle de poluição, drenagem, higiene e conforto do ambiente; - acompanhar e realizar inspeções de vigilância sanitária no âmbito de sua especialidade ou em conjunto com outros profissionais e autoridades, quando requisitados: - exercer outras atribuições legais que lhe forem cometidas pelo seu superior hierárquico. 4. Requisitos para provimento — Nível Superior Completo em Engenharia, Medicina Veterinária, Medicina, Arquitetura, Enfermagem, Farmácia e Odontologia. s. Recrutamento — Externo no Mercado de trabalho, mediante concurso público. ESTADO DO RIO DE JANEIRO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional: * Progressão horizontal - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence. * Promoção vertical — para a classe imediatamente superior a que pertence, na forma como segue, observado os interstícios mínimos discriminados: e da classe I para a classe II -1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias; e da classe II para a classe III - 1095 (mil e noventa e cinco dias); e da classe III para a classe IV - 1095 (mil e noventa e cinco dias); e da classe IV para a classe Sênior - 730 (setecentos e trinta dias); e da classe Sênior para a classe Pleno - 365 (trezentos e sessenta e cinco). ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV Cargos Extintos Agente Comunitário de Saúde Administrador Rural Assistente Administrativo Auditor Auxiliar de Enfermagem do Trabalho Encarregado de Viaturas Mestre de Obras Operador de Estação de Tratamento de Esgoto Operador de Maquinas Industriais Pintor de Placas de Sinalização | Técnico Ambiental Eng. Agrônomo Técnico em Raio X Técnico na Área de Engenharia Técnico de Educação em Saúde Tesoureiro ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO V Alteração da Nomenclatura dos Cargos g Novo Cargo Auxiliar de Consultório Dentário) Auxiliar em Saúde Bucal [Auxiliar de Transito Agente de Transito Técnico em Higiene Dental Técnico em Saúde Bucal [Técnico em Meio Ambiente Analista Ambiental