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norma nº 205/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 205 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complemanetar N° 203, de 2012.
native_id1259

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texto integral #

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ã ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
mm
LEI COMPLEMENTAR Nº. 205 /2012.
Altera o anexo I da Lei Complementar nº.
203, de 2012 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
a sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os cargos abaixo, classificados para cargos de nível médio II,
tendo em vista a natureza e complexidade de suas atribuições:
I- Agente de Defesa Civil;
II - Agente de Programa de Esporte e Lazer;
III — Programador
Parágrafo único. O cargo de Programador volta a integrar o Quadro
Permanente de Pessoal da Administração Pública Direta.
Art. 2º Ficam alterados os Anexos I, II, III e V, da Lei Complementar nº. 203,
O de2012.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor a contar da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO EITO, 28 de maio de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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PANA S ;
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ANEXO ÚNICO - QUADRO PERMANENTE
Car,
os, Denominação e
Quantitativo
Grupo
Ocupacional por
Escolaridade
Auxiliar de Manutenção e Conservação de Estradas Elementar 40
Auxiliar de Serviços Gerais 1500 | Fundamental I 40
Agente Coletor de Animais IR Fundamental II 40
Agente de Combate às Endemias 250 Fundamental II 40
Artífice Fundamental II 40
Auxiliar de Enfermagem Fundamental II 30 :
Auxiliar de Laboratório Fundamental II 30
Auxiliar de Radiologia Fundamental II 40
[Auxiliar em Saúde Bucal 85 Fundamental II 40
Auxiliar de Topografia + 10 Fundamental | 40
= de Banda Marcial 10 Fundamental II 40
Maqueiro 30 Fundamental II 40
Massoterapeuta TE 10 Fundamental II 40
Motorista de Ambulância 1 150 Fundamental II 40
Motorista de Caminhão 30 Fundamental II 40
Motorista de Veículos Leves 200 Fundamental II
Operador de Máquinas Pesadas 15 Fundamental II
Operador de Radio 10 Fundamental II 12h/36h
Porteiro 200 Fundamental II 40
Recepcionista de Unidade de Saúde 200 Fundamental II DL 30
Acompanhante Terapêutico 10 Médio I 30
Agente de Transito 225 Medio I — 30
Almoxarife RE 36 | MédioI 30
Assistente de Administração e Logística 1439 | Médio I 30
Auxiliar de Biblioteca 15 Médio I 30
Coreógrafo 25 Médio I 30
Cuidador HE 20 | MédioI 30
Desenhista Copista 20 Médio I 30
Eletricista E 02 Eaedio I + 30
Instrutor de Artesanato 25 Médio I 30
Instrutor de Capoeira 10 Médio I 30
Instrutor de Música 25 Médio I 30
Oficineiro da Arte Pesqueira 05 Médio I 30
Operador de Monitoramento 50 Médio I 30
Podólogo 05 | MédioI [3 I
Técnico de Arquivo 02 Médio I 30
Agente de Defesa Civil 60 Médio II 30 horas ou 12x36
hsou24x72hs |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
| Agente de Programas de Esporte e Lazer
Médio II
| Citotécnico
Médio II
Fotógrafo
Programador
15 Médio II
15 Médio II
Técnico de Contabilidade
Técnico de Edificações
40 Médio II
15 Médio II
Técnico de Enfermagem
Técnico de Higiene Bucal
310 Médio II
Médio II
Técnico de Informática
Médio II
Técnico de Laboratório
Médio II
Técnico de Radiologia
Médio II
Técnico de Segurança no Trabalho
Médio II
Técnico de Sinalização no Trânsito
Médio II
Técnico em Enfermagem do Trabalho
Técnico em Metrologia (lei Com.023/01)
Médio II
06 Médio II
| Técnico em Laboratório de Prótese
| Técnico em Logística de Transporte e Trânsito
Topógrafo
Fiscal de Atividades Econômicas e Posturas
Fiscal de Controle Ambiental
02 Médio II
20 Médio II
05 Médio II
60 Médio III
30 Médio III
40
Fiscal de Obras Médio III
Fiscal Sanitário Médio III
Fiscal de Transportes Médio III
Fiscal de Tributos Médio III
Assistente Jurídico
30 Superior I
sisjsggaagsissisisis sssisisasssssas
Assistente Social 250 Superior I =
Biólogo 25 Superior 1 20 |
Biólogo Sanitarista 02 Superior 1 20 |
Cirurgião Dentista — Clinico Geral 90 Superior I 20
Cirurgião Dentista —- Bucomaxilofacial Diarista
Cirurgião Dentista — Endodontista
Cirurgião Dentista — Estomatologista
Cirurgião Dentista - Odontologia do Trabalho
05 Superior I
15 Superior 1
Cirurgião Dentista - Odontopediatra
Cirurgião Dentista — Saúde Coletiva
Cirurgião Dentista — Paciente c/ Necessidades Especiais
15 Superior I 20
01 Superior I
20 Superior I — &—
15 Superior I 20
Superior I
Cirurgião Dentista — Periodontista
Superior I
Cirurgião Dentista — Protesista
Superior I
Enfermeiro
Enfermeiro do Trabalho
Farmacêutico
Superior I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Farmaceutico Bioquímico
Farmacêutico Homeopata
05 Superior I
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
200 Superior I
60 Superior I
Geólogo
02 Superior I
Gerente de Projetos
Gestor Público
30 Superior I
30 Superior I
Médico I - Acupunturista
Médico I - Auditor
10 Superior I
38/8/8/8/3/8/8] 8
01 Superior I
Médico 1 — Diarista Cardiologista
Médico I — Diarista Clínico Geral
O Médico I - Diarista Endocrinologista
u Superior I
!
08 Superior I
02 Superior I
Médico I - Diarista Epidemiologista
Médico I — Diarista Geriátrico
Médico 1 — Diarista Gineco-Obstreta
8/8
02 Superior I
u
22
Médico I - Diarista Imagenologista oq Superior I 20
Médico I — Diarista Mastologista 02 Superior I 20
Médico I - Diarista Neurocirurgião 5 Superior I 20
Médico 1 — Diarista Neurologista 06 Superior I 20
Médico I — Diarista Oftalmologista 06 Superior I 20
Médico I — Diarista Ortopedista 18 Superior I 20
Médico 1 — Diarista Otorrinolaringologista 08 Superior I 20
Médico 1 — Diarista Pneumologista 06 Superior I 20
Médico 1 — Diarista Proctologista 10 Superior I 20
Médico I — Diarista Psiquiatra 12 Superior I 20
Médico I - Homeopata 10 Superior I 20
Médico I - Patologista 06 Superior I 20
Médico I - Pediatra Socorrista 42 Superior I 20
Médico I- Psiquiatra Infantil 02 | SuperiorI | 20
Médico I - Urologista 05 Superior I 20
Médico 1 - Radiologista 07 Superior I 20
Médico I - Reumatologista 07 | SuperiorI | 20
Médico I - Sanitarista 06 Superior I 20
Médico I - Socorrista 360 Superior I 20
Médico I- do Trabalho 10 Superior I 20
Médico I - Veterinário 22 Superior I 20
Musicoterapeuta 05 |SuperiorI | 20
Ouvidor 10 Superior I 20
Pedagogo em Saúde 02 | Superior 20
Sanitarista
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
20
Tecnólogo de Petróleo e Gás
Terapeuta Ocupacional
Administrador
Arquiteto
| Bibliotecário
Contador
Ç
Economista
Estatístico
Jornalista
Analista Ambiental
| Analista de Sistemas
Arquivologista
Engenheiro Agrimensor
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Engenheiro Florestal 02 Superior II 30
Engenheiro Sanitarista Superior II 30
Engenheiro de Segurança no Trabalho
Engenheiro de Telecomunicações
Superior II
Superior II
Superior II
30 Superior II 30
08 Superior II 30
Superior II 30
02 Superior II 30
Superior II
10 Superior II
Superior II
Superior II
Superior II
Superior 1
Publicitário
O | Técnico de Esportes
Metrologista (L/C 023/01)
Superior II
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1. CATEGORIA PROFISSIONAL: : PROGRAMADOR
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar, codificar, testar e
acompanhar a implantação de programas de processamento de dados, de acordo com as instruções
e especificações definidas pela equipe de análise.
3. Atribuições típicas:
— analisar as especificações e instruções recebidas acerca dos objetivos dos programas,
verificando a natureza e a fonte de dados, bem como os recursos a serem utilizados;
— elaborar fluxogramas, preparando a organização lógica das segiiências de instruções dos
programas para definição de rotinas operacionais;
— definir os formatos de relatórios, arquivos e telas dos respectivos programas;
— transformar, através de codificação própria, as instruções descritas em fluxogramas em
linguagem previamente definida para a operacionalização dos programas;
— selecionar amostras de informações e operacionalizá-las, realizando testes referentes a todas as
condições lógicas possíveis, avaliando resultados e corrigindo erros;
— elaborar manual de operação dos programas, contendo instruções para ativação e outras
específicas a cada rotina operacional;
— orientar os servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe;
executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
e Instrução - segundo grau completo, acrescido de curso de Programação.
5. Recrutamento:
e Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público .
6- Perspectiva de desenvolvimento funcional:
e Progressão horizontal - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que
pertence.
e Promoção vertical — para a classe imediatamente superior a que pertence, na forma como
segue, observado os interstícios mínimos discriminados:
e da classe I para a classe II -1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias;
e da classe II para a classe III - 1095 (mil e noventa e cinco dias)
e da classe III para a classe IV - 1095 (mil e noventa e cinco dias)
e da classe IV para a classe Sênior - 730 (setecentos e trinta dias)
e da classe Sênior para a classe Pleno - 365 (trezentos e sessenta e cinco)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
1. CATEGORIA PROFISSIONAL: FARMACEUTICO BIOQUÍMICO
2. Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a realizar exames e emitir
laudos técnicos pertinenetes às análises clínicas, assim como tarefas relacionadas com a
composição, controle e fornecimento de medicamentos pra atender a receitas médicas,
odontológicas e veterinárias.
3. Atribuições Típicas:
- supervisionar, orientar e realizar exames hematológicos, imunológicos, imunológicos,
microbiológicos e outros, empregando aparelhos e reagentes apropriados;
- interpretar, avaliar e liberar os resultados dos exames para fins de diagnóstico clínico;
- verificar sistematicamente os aparelhos a serem utilizados nas análises, ajustando-os e
calibrando-os, quando necessário, a fim de garantir seu perfeito funcionamento e a qualidade
dos resultados;
- controlar a qualidade dos produtos e reagentes utilizados, bem como dos resultados das
análises;
- efetuar os registros necessários para controle dos exames realizados;
- realizar estudos e pesquisas relacionados com sua área de atuação;
- proceder à manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura,
utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender à produção de remédios e
outros preparados;
- analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração de seus insumos, valendo-
se de métodos químicos para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento;
- analisar soro antiofídico, pirogênico e outras substâncias, valendo-se dos meios biológicos e
outros, para controle da pureza, qualidade e atividade terapêutica;
- realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos
especiais, para obter princípios ativos e matérias primas;
- proceder a manipulação, análise, estudo de reações e balanceamento de fórmulas, utilizando
substâncias, métodos químicos, físicos, estatísticos e experimentais, para obter remédios e
outros preparados;
- realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos
especiais, para obter princípios ativos e matérias-primas;
- realizar programas junto à vigilância sanitária e à farmácia municipal;
- elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento ou aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
- participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de
atuação;
- participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou em aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento
qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
- participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades
públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre
situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e
discutindo trabalhos técnicos-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho afetos ao Município;
- realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
«4. Requisitos para provimento:
Instrução — curso superior em Farmácia-Bioquímica, acrescido de habilitação legal para
exercício da profissão.
5.Recrutamento:
« Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6- Perspectiva de desenvolvimento funcional:
e Progressão horizontal - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que
pertence.
e Promoção vertical — para a classe imediatamente superior a que pertence, na forma como
segue, observado os interstícios mínimos discriminados:
e da classe I para a classe II -1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias;
e da classe II para a classe III - 1095 (mil e noventa e cinco dias)
e da classe III para a classe IV - 1095 (mil e noventa e cinco dias)
e da classe IV para a classe Sênior - 730 (setecentos e trinta dias)
e da classe Sênior para a classe Pleno - 365 (trezentos e sessenta e cinco)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO HI
QUADRO SUPLEMENTAR
(CARGOS EM EXTINÇÃO)
Escolaridade
Atendente de Enferma,
Barbeiro
Borracheiro
Frentista Elementar/ Alfabetizado
Coveiro FundamentalI
ardineiro Fundamental I
Merendeira Fundamental I
Padeiro Fundamental I
Auxiliar de Contabilidade Fundamental II
Auxiliar de Agente Fiscal de Rendas Fundamental II
Digitador Fundamental II
Encarregado de Equipe Fundamental II
Técnico de Manutenção de Equip. Odontológico Fundamental II
Auxiliar de Biblioteca Médio 1
Fiscal de Coletivos Médio I
Inspetor de Transportes Medio I
Operador de Computador Médio I
Técnico em Audiovisual Médio II
Técnico Agrícola Médio II
Médio II
Médio II
Superior I
Técnico em Mecânica
Técnico em Telecomunicação
Sanitarista
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
1. CATEGORIA PROFISSIONAL: SANITARISTA
2. Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a elaborar, executar e dirigir
projetos ligados à área de vigilância sanitária.
3. Atribuições típicas:
- colaborar efetivamente, na área de sua especialidade, com todas as atribuições inerentes ao Serviço
de Vigilância;
- planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de vigilância sanitária, no âmbito de sua
especialidade;
- realizar pesquisas, estudos, levantamentos, cadastramento e instrumentos afins, concernentes à
vigilância sanitária;
- realizar instruções em estabelecimentos industriais e comerciais de alimentos, visando o controle
sobre a criação de animais no perímetro urbano, o controle zoonoses e a defesa do meio ambiente;
- prestar todo tipo de esclarecimento solicitando, pertinente a sua área de atuação;
- dar parecer e emitir laudos a fim de instruir processos e procedimentos administrativos, pertinentes a
sua área de atuação;
- Na área de farmácia, analisar e opinar quanto aos procedimentos referentes a concessão, revalidação,
cassação de licenças de funcionamento, previsto na legislação pertinente, para os seguintes
estabelecimentos
- Farmácias, drogarias, dispensários de medicamentos, postos de medicamentos e unidades volantes,
distribuidores e representantes de medicamentos e correlatos, ervanárias e farmácias homeopáticas:
- Na área de saúde, analisar e opinar quantos aos procedimentos referentes à concessão, revalidação,
cassação de licenças de funcionamento, previsto na legislação pertinente, para os seguintes
estabelecimentos: serviço de saúde; consultórios em geral; ambulatórios; policlínicas; clínicas sem
internação; clínicas e policlínicas odontológicas; serviços de próteses dentárias; serviços de
radiodiagnóstico dentário; serviços médicos veterinários; hospitais e clínicas; gabinetes de
fonoaudiologia; gabinetes de massagem; gabinetes de psicologia; gabinetes de pedicuro; serviços de
terapia e/ou praxiterapia; comércio de aparelhagem ortopédica; comércio de aparelho ou produtos
usados em medicina, odontologia, enfermagem e atividades afins; lojas comerciais de ótica; institutos
de beleza e congêneres, instituto de esteticismo e congêneres; veículos de transportes de pacientes;
- Na área de alimentos, analisar e opinar quanto aos procedimentos referentes à concessão, revalidação,
cassação de licenças de funcionamento, previsto na legislação pertinente, para os estabelecimentos
referidos na lei complementar nº. 004/97 e congêneres, além de água de consumo;
- Na área de engenharia, analisar e opinar quanto aos procedimentos referentes à concessão,
revalidação, cassação de licenças de funcionamento, para quaisquer estabelecimento e/ou unidades
residenciais localizados no Município, que dependerem de aprovação de planta arquitetônica perante a
Secretaria Municipal de Obras. Promover ações que visem o controle sanitário do ambiente, dando
parecer sobre projetos de capacitação e distribuição de água, tratamento de água, esgoto e resíduos,
controle de poluição, drenagem, higiene e conforto do ambiente;
- acompanhar e realizar inspeções de vigilância sanitária no âmbito de sua especialidade ou em
conjunto com outros profissionais e autoridades, quando requisitados:
- exercer outras atribuições legais que lhe forem cometidas pelo seu superior hierárquico.
4. Requisitos para provimento — Nível Superior Completo em Engenharia, Medicina Veterinária,
Medicina, Arquitetura, Enfermagem, Farmácia e Odontologia.
s. Recrutamento — Externo no Mercado de trabalho, mediante concurso público.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
6. Perspectivas de Desenvolvimento Funcional:
* Progressão horizontal - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que
pertence.
* Promoção vertical — para a classe imediatamente superior a que pertence, na forma como segue,
observado os interstícios mínimos discriminados:
e da classe I para a classe II -1460 (mil quatrocentos e sessenta) dias;
e da classe II para a classe III - 1095 (mil e noventa e cinco dias);
e da classe III para a classe IV - 1095 (mil e noventa e cinco dias);
e da classe IV para a classe Sênior - 730 (setecentos e trinta dias);
e da classe Sênior para a classe Pleno - 365 (trezentos e sessenta e cinco).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV
Cargos Extintos
Agente Comunitário de Saúde
Administrador Rural
Assistente Administrativo
Auditor
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Encarregado de Viaturas
Mestre de Obras
Operador de Estação de Tratamento de Esgoto
Operador de Maquinas Industriais
Pintor de Placas de Sinalização
| Técnico Ambiental Eng. Agrônomo
Técnico em Raio X
Técnico na Área de Engenharia
Técnico de Educação em Saúde
Tesoureiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO V
Alteração da Nomenclatura dos Cargos
g Novo Cargo
Auxiliar de Consultório Dentário)
Auxiliar em Saúde Bucal
[Auxiliar de Transito Agente de Transito
Técnico em Higiene Dental Técnico em Saúde Bucal
[Técnico em Meio Ambiente Analista Ambiental

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