br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 206/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 206 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaTranforma empregos público,s em cargos públicos.
native_id1260

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ma mr
LEI COMPLEMENTAR Nº. S06 /2012.
Transforma empregos públicos em cargos públicos, e, dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à transformação dos
empregos públicos, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, existentes no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Macaé, em cargos públicos, sob
regime estatutário, mediante as seguintes condições:
I — convalidação do Concurso Público em que os empregados obtiveram aprovação,
mantendo-se todas as condições, em especial as atribuições descritas no Edital, alterando-se tão
somente a natureza do regime jurídico de trabalho;
II — respeito aos direitos adquiridos, com ênfase no disposto no art. 468 da CLT, que
estabelece: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por
mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem,direta ou indiretamente, prejuízos ao
empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.
II — extinção dos contratos de emprego público, para o que será estabelecido um
cronograma de pagamentos das verbas resilitórias;
IV — homologação do ato resilitório pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e
Emprego;
V — liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, os termos da Lei
pertinente;
VI — realização dos exames médicos demissionais obrigatórios, que serão aproveitados
como pré-admissionais ao novo regime;
VII — ausência de qualquer prejuízo em relação à situação de férias não usufruídas,
licenças médicas, licença maternidade, ocupação de funções na CIPA, etc.; u
12 E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VIII — contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria;
IX - contribuição para o regime de previdência próprio do Município.
Parágrafo único. A transformação do emprego público em cargo público verificar-se-á
simultaneamente à extinção dos respectivos contratos de trabalho.
Art. 2º A transformação do regime contratual para o estatutário atende às solicitações
dos empregados públicos, sendo para o Município mais conveniente, em função de promover
tratamento igualitário a todos os servidores, que passarão a ser regidos pelos mesmos dispositivos
legais, além de facilitar a confecção de folhas de pagamento, o cálculo de impactos financeiros e de
colocá-los como segurados do Instituto de Previdência dos Servidores - MACAEPREVI.
Art. 3º O Poder Executivo tomará todas as providências necessárias no sentido de
regularizar a situação previdenciária dos novos servidores estatutários.
Art. 4º Para aqueles empregados que, no momento da transição, estiverem licenciados
para tratamento de saúde com seus contratos de trabalho interrompidos (até 15 dias) e suspensos (após
15 dias), as respectivas transformações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas quando do seu
retorno e quando considerados aptos à dispensa pelo serviço médico.
Art. 5º Os empregados que estiverem respondendo a processo disciplinar — sindicância
ou inquérito, continuarão respondendo-os pelo novo regime de servidor público estatutário, garantidas
as regras legais de cada regime que mais favorecer aos empregados.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração em conjunto com o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais - MACAEPREVI procederá aos levantamentos necessários,
com vistas a realizar estudo de cada caso e promover a operacionalização gradativa da alteração de
regimes de trabalho.
Art. 7º Os empregados deverão manifestar-se expressamente em relação à opção do
regime no prazo de 60 (sessenta dias) após a publicação desta Lei.
Parágrafo único — A renúncia referida no caput terá caráter irrevogável e irretratável.
Art. 8º Após a mudança do regime de trabalho, os ex-empregados, ora servidores
estatutários, ficarão inteiramente submetidos ao que dispõem as Leis Complementares Municipais nº.
011/98 e demais Leis que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores
públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
Art. 9º O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 10. Os direitos estatutários prevalecerão para os ex-empregados públicos,
inclusive os direitos à incorporação prevista para ocupantes de cargo de confiança, de acordo com o
art. 1158, da Lei Complementar nº 011, de 1998 e suas alterações. M
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Os casos omissos ou não previstos expressamente nesta Lei, deverão ser
resolvidos, no prazo máximo de um ano do ato de transição dos regimes, pela Secretaria Municipal de
Administração em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais —
MACAEPREVI e Procuradoria Geral do Município.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 2% de junho de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
o *xia |
Data 99 /06 /golo pág. AM
fo ie pat. 2H MOS
SERVIDOR

open original →