| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | Tranforma empregos público,s em cargos públicos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ma mr LEI COMPLEMENTAR Nº. S06 /2012. Transforma empregos públicos em cargos públicos, e, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à transformação dos empregos públicos, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho, existentes no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Macaé, em cargos públicos, sob regime estatutário, mediante as seguintes condições: I — convalidação do Concurso Público em que os empregados obtiveram aprovação, mantendo-se todas as condições, em especial as atribuições descritas no Edital, alterando-se tão somente a natureza do regime jurídico de trabalho; II — respeito aos direitos adquiridos, com ênfase no disposto no art. 468 da CLT, que estabelece: Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem,direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia. II — extinção dos contratos de emprego público, para o que será estabelecido um cronograma de pagamentos das verbas resilitórias; IV — homologação do ato resilitório pela Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego; V — liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, os termos da Lei pertinente; VI — realização dos exames médicos demissionais obrigatórios, que serão aproveitados como pré-admissionais ao novo regime; VII — ausência de qualquer prejuízo em relação à situação de férias não usufruídas, licenças médicas, licença maternidade, ocupação de funções na CIPA, etc.; u 12 E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VIII — contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria; IX - contribuição para o regime de previdência próprio do Município. Parágrafo único. A transformação do emprego público em cargo público verificar-se-á simultaneamente à extinção dos respectivos contratos de trabalho. Art. 2º A transformação do regime contratual para o estatutário atende às solicitações dos empregados públicos, sendo para o Município mais conveniente, em função de promover tratamento igualitário a todos os servidores, que passarão a ser regidos pelos mesmos dispositivos legais, além de facilitar a confecção de folhas de pagamento, o cálculo de impactos financeiros e de colocá-los como segurados do Instituto de Previdência dos Servidores - MACAEPREVI. Art. 3º O Poder Executivo tomará todas as providências necessárias no sentido de regularizar a situação previdenciária dos novos servidores estatutários. Art. 4º Para aqueles empregados que, no momento da transição, estiverem licenciados para tratamento de saúde com seus contratos de trabalho interrompidos (até 15 dias) e suspensos (após 15 dias), as respectivas transformações de que trata esta Lei só poderão ser efetivadas quando do seu retorno e quando considerados aptos à dispensa pelo serviço médico. Art. 5º Os empregados que estiverem respondendo a processo disciplinar — sindicância ou inquérito, continuarão respondendo-os pelo novo regime de servidor público estatutário, garantidas as regras legais de cada regime que mais favorecer aos empregados. Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - MACAEPREVI procederá aos levantamentos necessários, com vistas a realizar estudo de cada caso e promover a operacionalização gradativa da alteração de regimes de trabalho. Art. 7º Os empregados deverão manifestar-se expressamente em relação à opção do regime no prazo de 60 (sessenta dias) após a publicação desta Lei. Parágrafo único — A renúncia referida no caput terá caráter irrevogável e irretratável. Art. 8º Após a mudança do regime de trabalho, os ex-empregados, ora servidores estatutários, ficarão inteiramente submetidos ao que dispõem as Leis Complementares Municipais nº. 011/98 e demais Leis que tratam dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta. Art. 9º O Chefe do Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 10. Os direitos estatutários prevalecerão para os ex-empregados públicos, inclusive os direitos à incorporação prevista para ocupantes de cargo de confiança, de acordo com o art. 1158, da Lei Complementar nº 011, de 1998 e suas alterações. M ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 11. Os casos omissos ou não previstos expressamente nesta Lei, deverão ser resolvidos, no prazo máximo de um ano do ato de transição dos regimes, pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais — MACAEPREVI e Procuradoria Geral do Município. Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 2% de junho de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO o *xia | Data 99 /06 /golo pág. AM fo ie pat. 2H MOS SERVIDOR