| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | Revoga dispositivos das Leis Complementares N°s 115/2009 e 164/2012. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ . GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 20% /2012. Revoga dispositivos das Leis Complementares nºs. 115/2009 e 164/2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 3º da Lei Complementar nº 115 de 2009. Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 29 da Lei Complementar nº 164 de 2010. Art. 3º Esta Lei Com dementar entra em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições er con! GABINE E DO PREFEITO, em de outubro de 2012. RIVERTON MUSSI Prefeito en | fio — Data o /M ER pão. E ent