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norma nº 207/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 207 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaRevoga dispositivos das Leis Complementares N°s 115/2009 e 164/2012.
native_id1261

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ .
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20% /2012.
Revoga dispositivos das Leis Complementares
nºs. 115/2009 e 164/2012.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único, do artigo 3º da Lei Complementar nº
115 de 2009.
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do artigo 29 da Lei Complementar nº
164 de 2010.
Art. 3º Esta Lei Com dementar entra em vigor a contar da data de sua
publicação, revogadas as disposições er con!
GABINE E DO PREFEITO, em de outubro de 2012.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
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Data o /M ER pão. E
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