br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 208/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 208 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaDispõe sobre a derrogação da Lei Complementar Municipal N° 187/2011.
native_id1262

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

PN
P' ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Tales GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº AX o.
Dispõe sobre a derrogação da Lei Complementar
Municipal nº 187/2011.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 3º da Lei Complementar
Municipal nº 187/2011 que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
vI - o Procurador Geral do Município e O Procurador Geral Adjunto de
Licitações, Contratos € Convênios — PGALCC;”
Art. 2º Fica alterado o parágrafo 2º do art. 3º da Lei Complementar
Municipal nº 187/2011 que passa à vigorar com à seguinte redação:
“Art. 3º (...)
82º a delegação de competência aos ordenadores de despesas secundários
será expressa e far-se-á por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.”
Art. 3º Fica alterado o art. 45 caput da Lei Complementar Municipal nº
187/2011 que passa vigorar com à seguinte redação:
“Art. 45. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será
apreciado por Comissão Especial composta pelo titular da Procuradoria-
Geral Adjunta de Licitações, Contratos é Convênios, Controladoria-Geral e
Secretaria Municipal de Fazenda, podendo somente ser formulado uma única
vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da
decisão.” W
e
="
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
O de) GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica alterado o art. 47 da Lei Complementar Municipal nº
187/2011 que passa vigorar com à seguinte redação:
“Art. 47. O pedido de reconsideração, dirigido ao Procuradoria-Geral
Adjunta de Licitações, Contratos e Convênios, exporá O interessado as
razões que justifiquem O pedido de novo julgamento.
Parágrafo único. Se oferecido fora do prazo, O Procuradoria-Geral Adjunta
de Licitações, Contratos € Convênios, poderá indeferir, de plano, ou
recurso.”
Art. 5º Fica alterado o caput do art. 53 da Lei Complementar
Municipal nº 187/2011 que passa vigorar com à seguinte redação:
“Art. 53. Fica a Procuradoria-Executiva de Contratos € Convênios, criada
pela Lei Complementar nº 164/2010, órgão integrante da estrutura da
Procuradoria-Geral do Município transformada em Procuradoria-Geral
Adjunta de Licitações, Contratos e Convênio, cujo cargo terá simbologia
«E” e deverá ser ocupado, preferencialmente, por procurador municipal, nos
mesmos termos da nomeação do Procurador Geral do Município.
Art. 6º Fica alterado o caput do parágrafo 3º do art. 53 da Lei
Complementar Municipal nº 187/2011 que passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. (...)
83º À Procuradoria-Geral Adjunta de Licitações, Contratos € Convênios —
PGALCC compete exclusivamente (.)?
Art. 7º Fica alterado o inciso II do parágrafo 3º do art. 53 da Lei
Complementar Municipal nº 187/2011 que passa à vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. (...)
$3º.(..)
JI — cooperar com à Procuradoria Executiva de Assuntos Legislativos em
matéria pertinente a projetos de lei, decretos e outros atos normativos de
interesse do Poder Executivo referentes a Licitações, Contratos € Convênios,
no qual deverá conter O visto da Procuradoria-Geral Adjunta de Licitações,
Contratos e Convênios; ”
&' ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Sedes GABINETE DO PREFEITO
Art. 8º Fica expressamente revogado o inciso XX do parágrafo 3º do
art. 53 da Lei Complementar nº 187/2011.
Art. 9º Fica alterado o parágrafo 4º do art. 53 da Lei Complementar
Municipal nº 187/2011 que passa a avigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. (...)
$4º As consultas à Procuradoria-Geral Adjunta de Licitações, Contratos e
Convênios só poderão ser formuladas pelo Chefe do Executivo e por
Secretário do Município. ”
O Art. 10. Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disp es encontradas.
GABINETE DO'PREFEITO, em O de novembro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
«om [ec nas
fes Publicação OD
Edição No — Ya4s
Data Of /20 Jacto pág JO |
- rorlos |
SERVIDOR

open original →