| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a derrogação da Lei Complementar Municipal N° 187/2011. |
| native_id | 1262 |
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PN P' ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Tales GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº AX o. Dispõe sobre a derrogação da Lei Complementar Municipal nº 187/2011. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 187/2011 que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º (...) vI - o Procurador Geral do Município e O Procurador Geral Adjunto de Licitações, Contratos € Convênios — PGALCC;” Art. 2º Fica alterado o parágrafo 2º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 187/2011 que passa à vigorar com à seguinte redação: “Art. 3º (...) 82º a delegação de competência aos ordenadores de despesas secundários será expressa e far-se-á por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.” Art. 3º Fica alterado o art. 45 caput da Lei Complementar Municipal nº 187/2011 que passa vigorar com à seguinte redação: “Art. 45. O recurso de reconsideração, que terá efeito suspensivo, será apreciado por Comissão Especial composta pelo titular da Procuradoria- Geral Adjunta de Licitações, Contratos é Convênios, Controladoria-Geral e Secretaria Municipal de Fazenda, podendo somente ser formulado uma única vez, por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão.” W e =" ESTADO DO RIO DE JANEIRO , A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE O de) GABINETE DO PREFEITO Art. 4º Fica alterado o art. 47 da Lei Complementar Municipal nº 187/2011 que passa vigorar com à seguinte redação: “Art. 47. O pedido de reconsideração, dirigido ao Procuradoria-Geral Adjunta de Licitações, Contratos e Convênios, exporá O interessado as razões que justifiquem O pedido de novo julgamento. Parágrafo único. Se oferecido fora do prazo, O Procuradoria-Geral Adjunta de Licitações, Contratos € Convênios, poderá indeferir, de plano, ou recurso.” Art. 5º Fica alterado o caput do art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 187/2011 que passa vigorar com à seguinte redação: “Art. 53. Fica a Procuradoria-Executiva de Contratos € Convênios, criada pela Lei Complementar nº 164/2010, órgão integrante da estrutura da Procuradoria-Geral do Município transformada em Procuradoria-Geral Adjunta de Licitações, Contratos e Convênio, cujo cargo terá simbologia «E” e deverá ser ocupado, preferencialmente, por procurador municipal, nos mesmos termos da nomeação do Procurador Geral do Município. Art. 6º Fica alterado o caput do parágrafo 3º do art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 187/2011 que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. (...) 83º À Procuradoria-Geral Adjunta de Licitações, Contratos € Convênios — PGALCC compete exclusivamente (.)? Art. 7º Fica alterado o inciso II do parágrafo 3º do art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 187/2011 que passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 53. (...) $3º.(..) JI — cooperar com à Procuradoria Executiva de Assuntos Legislativos em matéria pertinente a projetos de lei, decretos e outros atos normativos de interesse do Poder Executivo referentes a Licitações, Contratos € Convênios, no qual deverá conter O visto da Procuradoria-Geral Adjunta de Licitações, Contratos e Convênios; ” &' ESTADO DO RIO DE JANEIRO , & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Sedes GABINETE DO PREFEITO Art. 8º Fica expressamente revogado o inciso XX do parágrafo 3º do art. 53 da Lei Complementar nº 187/2011. Art. 9º Fica alterado o parágrafo 4º do art. 53 da Lei Complementar Municipal nº 187/2011 que passa a avigorar com a seguinte redação: “Art. 53. (...) $4º As consultas à Procuradoria-Geral Adjunta de Licitações, Contratos e Convênios só poderão ser formuladas pelo Chefe do Executivo e por Secretário do Município. ” O Art. 10. Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp es encontradas. GABINETE DO'PREFEITO, em O de novembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito «om [ec nas fes Publicação OD Edição No — Ya4s Data Of /20 Jacto pág JO | - rorlos | SERVIDOR