| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2012 |
| Date | 2012-11-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar N° 092, de 28 de dezembro de 2007. |
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R* ESTADO DO RIO DE JANEIRO . À PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ P3 GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 203 /2012. Altera a Lei Complementar nº 092, de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Procuradores Municipais estáveis, em exercício na Procuradoria Geral do Município, poderão optar pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais, vedado o exercício de outra atividade pública remunerada, bem como o exercício da advocacia privada, ressalvada atividade do magistério, com carga horária máxima de 20 (vinte) horas semanais, havendo compatibilidade de horários. $1º A contraprestação pecuniária, que será proporcional ao aumento da carga horária semanal, terá como paradigma o vencimento do cargo ocupado pelo servidor e será levado em consideração para fins de vantagens pessoais. $2º A opção pelo regime da carga horária de 30 (trinta) horas semanais terá caráter irrevogável e irretratável. 83º O Procurador Municipal que fizer opção pelo regime especial de 30 (trinta) horas semanais poderá ser nomeado para exercer função de assessoramento superior, caso em que perceberá, além da remuneração decorrente do cargo efetivo, apenas 50% (cingilenta) por cento do valor da função que estiver exercendo. 84º O Procurador Municipal que não fizer opção pelo regime especial de 30 (trinta) horas semanais, caso nomeado para exercer função de assessoramento superior, fará jus à percepção da integralidade do cargo efetivo acrescida do valor da função que estiver exercendo. 85º O Procurador Municipal que, não fizer opção pela carga horária estendida no prazo de 60 (sessenta) dias, não poderá fazê-la posteriormente. A & ESTADO DO RIO DE JANEIRO , E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE E! GABINETE DO PREFEITO mm TO 86º A Procuradoria Geral do Município adotará, por meio de Resolução ou Instrução Normativa, as medidas necessárias para a convocação dos Procuradores Municipais para exercerem, ou não, o direito de opção, bem como para observância das normas contidas nesta Lei. 87º Termo de Opção deverá ser assinado e instruído com declaração do Procurador Municipal de que não exerce advocacia privada ou quaisquer outras atividades remuneradas, nos termos do caput deste artigo, sob as penas da Lei. 8 8º A carga horária de 30 (trinta) horas semanais deverá ser exercida no âmbito da Procuradoria Geral do Município, ou seja, pelos procuradores municipais que tiverem em efetivo exercício no referido órgão, ressalvando aqueles que exercem cargo jurídico de primeiro e segundo escalão no âmbito do Poder Executivo Municipal. 8 9º A carga horária de 30 (trinta) horas semanais deverá ser aferida através de ponto eletrônico. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em,2 de novembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Duáxio do Cecha do sed Edição No osiq nu Data 92 /M /agia pá p= a Mat 4f.4oS Sr PUDOR