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norma nº 210/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 210 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaDispõe sobre alteração ao Art. 84, da Lei Complementar N° 011/98. (Alterada pela Lei Complementar N° 031/2013
native_id1264

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo
com o 8 2º do Art. 107 da Resolução nº 1879/2009 e 8 7º do Art. 76 Lei
Orgânica do Município, Decreta e Promulga a seguinte Lei Complementar:
Lei Complementar nº 210 /2012.
Dispõe sobre alteração ao art. 84
da Lei Complementar nº 011/98
(Alterada pela LC nº 031/03).
Art. 1º Fica alterado o art. 84 da Lei Complementar nº 011/98, já alterada pela
Lei Complementar nº 031/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 84 Fica assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de
classe, sindicato representativo da categoria, desde que reconhecidos
legalmente, por prazo igual à duração do mandato, podendo ser prorrogado
quantas vezes o mesmo for reeleito para o cargo em qualquer das
instituições elencadas neste artigo.
An. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 28 de novembro de 2012.

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