| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração ao Art. 84, da Lei Complementar N° 011/98. (Alterada pela Lei Complementar N° 031/2013 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o 8 2º do Art. 107 da Resolução nº 1879/2009 e 8 7º do Art. 76 Lei Orgânica do Município, Decreta e Promulga a seguinte Lei Complementar: Lei Complementar nº 210 /2012. Dispõe sobre alteração ao art. 84 da Lei Complementar nº 011/98 (Alterada pela LC nº 031/03). Art. 1º Fica alterado o art. 84 da Lei Complementar nº 011/98, já alterada pela Lei Complementar nº 031/03, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 84 Fica assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria, desde que reconhecidos legalmente, por prazo igual à duração do mandato, podendo ser prorrogado quantas vezes o mesmo for reeleito para o cargo em qualquer das instituições elencadas neste artigo. An. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 28 de novembro de 2012.