| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | Altera o parágrafo 2° do artigo 180, da Lei Complementar N° 079/2007, que institui o Código de Atividades Econômicas e de Posturas. |
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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO o LEI COMPLEMENTARNº QI4 2012 Altera o parágrafo 2º do artigo 180 da Lei Complementar nº 079/2007 que institui o Código de Atividades Econômicas e de Posturas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do art. 180 da Lei Complementar nº 079/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 180 (...) 8 2º- Fica expressamente vedada a circulação de motocicletas e bicicletas, assim como a locomoção mediante o uso de patins, skates, patinetes e similares na Avenida Rui Barbosa, no trecho situado entre as ruas Silva J ardim e Tenente Coronel Amado, exceto a circulação de bicicletas desde que empurradas.” Art. 2º Esta Lei entra e r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e GABINETE DO PREFEITO, em 2% deycvembro de 2012. RIVERTON MUSSI Prefeito MOS ublicação Niírio da Costa do se). | çã o Sdas | Data oo /nh foola pág. o | diga Soc tumr2Ê los + ser OR