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norma nº 211/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 211 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaAltera o parágrafo 2° do artigo 180, da Lei Complementar N° 079/2007, que institui o Código de Atividades Econômicas e de Posturas.
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4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
o
LEI COMPLEMENTARNº QI4 2012
Altera o parágrafo 2º do artigo 180 da Lei
Complementar nº 079/2007 que institui o
Código de Atividades Econômicas e de
Posturas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do art. 180 da Lei Complementar nº 079/2007,
que passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 180 (...)
8 2º- Fica expressamente vedada a circulação de motocicletas e bicicletas,
assim como a locomoção mediante o uso de patins, skates, patinetes e similares na
Avenida Rui Barbosa, no trecho situado entre as ruas Silva J ardim e Tenente Coronel
Amado, exceto a circulação de bicicletas desde que empurradas.”
Art. 2º Esta Lei entra e
r na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
e
GABINETE DO PREFEITO, em 2% deycvembro de 2012.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
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