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norma nº 212/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 212 / 2012
Date 2012-11-28
EmentaDispõe sobre a derrogação da Lei Complementar Municipal N° 092/2007.
native_id1266

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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 212 /2012
Dispõe sobre a derrogação da Lei
Complementar Municipal nº 092/2007 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
O seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica expressamente revogada a norma contida no art. 94 da Lei Complementar
Municipal nº 092/2007.
Art. 2º Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
represtinando-se a norma contida no art. 2º da Lei Municipal nº 2.569/2004, que alterou
dispositivos da Lei nº 2.497/2004.
TE DO PREFEITO, em 28 de novembro de 2012.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
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