| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a derrogação da Lei Complementar Municipal N° 092/2007. |
| native_id | 1266 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 212 /2012 Dispõe sobre a derrogação da Lei Complementar Municipal nº 092/2007 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a O seguinte Lei Municipal: Art. 1º Fica expressamente revogada a norma contida no art. 94 da Lei Complementar Municipal nº 092/2007. Art. 2º Esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, represtinando-se a norma contida no art. 2º da Lei Municipal nº 2.569/2004, que alterou dispositivos da Lei nº 2.497/2004. TE DO PREFEITO, em 28 de novembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | Publicação Dusaie.: cesta dosef'| tução Nº estas 1 [Data oa /IN acta pás. S | ag seu ya] DOR s A emma