| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, do Agente de Trânsito, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE J GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº, QNS (2012 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Agente de Trânsito, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. . CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES UU Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras € Vencimentos do Agente de Trânsito, baseado nos seguintes princípios: 1- racionalização da estrutura de cargos € carreiras; I - legalidade e segurança jurídica; JI — estímulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional; IV - reconhecimento € valorização do Agente de Transito pela disciplina, pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional. Art. 2º Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições: I- quadro de pessoal: conjunto de cargos isolados ou de carreira, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes no órgão executor de trânsito do Município de ia Macaé; JI - cargo ou emprego público: conjunto de atribuições, deveres € responsabilidades conferidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo € vencimento específico; WI - classe de cargos: agrupamento de cargos ou empregos da mesma natureza funcional, mesmo nível salarial, mesma denominação € substancialmente idêntico quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; IV - servidor público: toda pessoa física legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão; v - carreira: série de classes do mesmo grupo ocupacional, semelhante quanto à natureza do trabalho e organizadas segundo o grau de complexidade e responsabilidade de suas tarefas; VI - classe isolada: é a classe de cargos que não constitui carreira; K ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO vil -nível: indicativo da graduação hierárquica € da respectiva posição salarial em que O guarda municipal poderá estar enquadrado na Carreira, segundo critérios de tempo de efetivo serviço, formação € titulação; vIII - grupo ocupacional: conjunto de classes de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho; IX — vencimento: retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei; . X — remuneração: vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e/ou temporárias estabelecidas em lei, de acordo com nível ou grau; x1 - faixa de vencimentos: escala de padrões de vencimentos à ibuídos a um determinado nível; x - padrão de vencimento: letra que identifica O vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa; XIII — interstício: lapso de tempo estabelecido como O mínimo necessário para que O servidor se habilite à progressão ou à promoção; XIV - progressão: passagem do servidor do seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do nível a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas no Capítulo HI desta Lei; XV — promoção: passagem do servidor de para à classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, observadas as normas estabelecidas no Capítulo TV e as perspectivas definidas nos Anexos te IV desta Lei; XVI - função gratificada: vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, atribuída exclusivamente à servidores ocupantes de cargo efetivo de Agente de Trânsito; XVII — cargo de provimento em comissão: cargo de confiança com atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ou intermediário, de livre nomeação € exoneração. Art. 3º O Plano de Cargos, Carreiras € Vencimentos do Agente de Transito de Macaé obedece ao regime estatutário € estrutura-se em um quadro que se compõe de: I- Parte Permanente, com OS grupos ocupacionais € classes de cargos; XI - Parte Suplementar , com o cargo de Agente de Trânsito Especial. Art. 4º Os grupos ocupacionais do Órgão Executivo de Trânsito do Município, são 08 seguintes: x 1 - Engenharia; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO II — Fiscalização de Trânsito; III — Educação de Trânsito; CAPÍTULO II « DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 5º Os cargos podem ser de provimento efetivo e de provimento em comissão. P Art. 6º Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo JI desta Lei, serão providos: I - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II, art. 37, da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial isolado ou de carreira; II - pelo enquadramento dos servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo X desta Lei; XII - por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediária ou final de carreira; e, IV - pelas demais formas previstas em lei. Art. 7º Para o provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos, a natureza e complexidade estabelecidas para cada classe, constantes do Anexo VI desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma à Guarda Municipal ou qualquer direito ao beneficiário, além de acarretar responsabilidades a quem lhe der causa. & 1º São requisitos básicos para provimento dos cargos públicos de Agente de Trânsito: I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou português amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, nos termos do $ 1º, do art. 12 da Constituição Federal; II - gozar dos direitos políticos; II - estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino, e as eleitorais; V - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; VI - habilitação legal para exercício de profissão regulamentada; VII — não possuir antecedentes criminais que impossibilitem o exercício do cargo público; IX — para o cargo de guarda municipal, o candidato deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação, cuja categoria mínima exigida é a “B”; $ 1º O candidato deverá apresentar os seguintes documentos: I- certidões negativas de distribuição de feitos nas Justiças Estadual, Federal e Militar; e ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO WI — comprovante de estar em gozo dos seus direitos políticos, através de certidão expedida pela Justiça Eleitoral do Estado em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. Art. 8º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo 1 desta Lei será autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, mediante solicitação do titular do Órgão Executor de Trânsito do Município, de acordo com a necessidade, e, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas. $ 1º - Da solicitação deverão constar: X - denominação e nível de vencimentos da classe; “ XI - quantitativo de cargos a serem providos; XII - prazo desejável para provimento; IV - justificativa para a solicitação do provimento. $2º O provimento para classe inicial de carreira só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação dos candidatos e o prazo de validade do concurso. Art. 9º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, orais, teóricas ou práticas, conforme a natureza € complexidade do cargo a ser provido. Art. 10. Não se realizará novo concurso público enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado, para os mesmos cargos. Art. 11. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos deverão estar previstos em edital e no regulamento, os quais serão divulgados de modo a atender ao princípio da publicidade. Art. 12. O concurso público terá prazo de validade de até 2 (dois) anos, podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período. Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério do Chefe do Poder Executivo, dentro do prazo de validade do concurso, em conformidade ao número de vagas constantes do respectivo edital. Art. 13. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) dos cargos públicos do Quadro de Agente de Trânsito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos para os quais esta Lei exija aptidão plena. Art. 14. O Órgão Executor de Trânsito estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou limitação sensorial. Y PN ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 15. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 16. É vedado o provimento do cargo de Agente de Trânsito Especial, que integra a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal do Orgão Executor de Trânsito. Art. 17. Compete ao Chefe do Poder Executivo expedir os atos de provimento do cargo de Agente de Trânsito. Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: 1 - fundamento legal; II - denominação do cargo; III - forma de provimento; IV - nível de vencimento do cargo, respectivamente; V - nome completo do servidor; VI — indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais. Art. 18. Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste Capítulo e em lei municipal específica. Parágrafo único. Excetua-se das formas de provimento previstas no caput deste artigo a contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e da legislação municipal pertinente. Seção I DA SELEÇÃO Art. 19. O concurso para os cargos de agente de transito será composto das seguintes fases: I— prova de conhecimentos gerais e específicos, de caráter classificatório e eliminatório; II — para o cargo de Agente de Trânsito: a) exame antropométrico; b) exame médico específico para o cargo; c) teste físico específico para o cargo; YN (9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ . GABINETE DO PREFEITO d) pesquisa social; 8 1º - Todas as fases previstas no inciso II deste artigo terão caráter eliminatório. 8 2º- Entende-se por pesquisa social, a investigação da vida pública do candidato, a fim de que se comprove sua conduta ilibada e idoneidade moral. 8 3º — Somente serão habilitados ao Curso de Formação, os candidatos aprovados nas fases constantes nas alíneas “a” à “d”. Seção I Atribuições Principais Art. 20. As atribuições de Agente de Trânsito de 3º Classe a Inspetor Geral serão idênticas, salvo as responsabilidades inerentes à progressão vertical, conforme regulamentação própria. Art. 21. O campo de atuação do Agente de Trânsito corresponde à execução das missões referentes ao cumprimento, planejamento, autuação e fiscalização das normas de trânsito e o patrulhamento ostensivo no exercício do poder de polícia de trânsito, de acordo com a Lei Federal nº. 9.507/97 (CTB, art.: 24 e seus incisos). Parágrafo único. Os Agentes de Trânsito poderão ser alocados nos seguintes campos de atuação: I— Operacional, abrangendo as seguintes atribuições: a) realizar atividades de natureza especializada, com vinculação hierárquica, a fim de executar trabalhos relativos ao controle e a supervisão do trânsito urbano do município de Macaé. b) Atribuições típicas: I- exercer a fiscalização do trânsito em vias do Município; II- executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas de trânsito; III- redigir e digitar expedientes administrativos; IV- prevenir atos relacionados com a segurança de transito, praticados de forma direta ou indireta, por pessoas de direito público ou privado que utilizam as vias abertas á circulação publica, bem como orientá-las no sentido de manter a ordem e a disciplina; V- exercer a fiscalização de veículos e condutores; « VI- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; VII- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança do ciclista; EN 7 q ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VIIL coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; IX- identificar e fiscalizar veículos que transportem cargas perigosas; X- operar com radiocomunicação; X1- orientar o transito nas vias sob jurisdição do município; XII- promover a vigilância de transito dos logradouros públicos; XIII- executar outras atividades do cargo que lhe venham a ser atribuídas ou delegadas; XIV- efetuar a manutenção e O controle operacional das viaturas colocadas a serviço do órgão executivo de transito do município “ XvV- efetuar abordagem de veículos para orientação, advertência, verificação de documentos de porte obrigatório e itens de segurança, produzindo retenção, remoção ou apreensão dos veículos irregulares, conforme art. 24 do CTB, 8VI ( portaria 3741/06 do DETRAN/RJ) c) auxílio às polícias estadual e federal e ao corpo de bombeiros, dentro dos limites constitucionais, quando solicitados. 83º - O campo de atuação Administrativa abrange atividades relativas ao planejamento, elaboração, execução e gerenciamento dos setores responsáveis pela gestão de pessoal, comunicação, estatística, suprimentos, logística, engenharia, educação de trânsito e manutenção do órgão. 84º - Os campos de atuação dos Agentes de Trânsito serão divididos em coordenadorias, seções e inspetorias: º a) - Das coordenadorias: I- Coordenadoria geral 1I - Coordenadoria de fiscalização de trânsito WII — Coordenadoria de engenharia e projetos IV - Coordenadoria de educação de trânsito V — Coordenadoria de serviços administrativos VI — Coordenadoria de recursos correcionais e atos disciplinares b) - Das Seções: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I- Seção de fiscalização de trânsito setor norte II — Seção de fiscalização de trânsito da região serrana III — Seção de fiscalização de trânsito setor centro “A” IV - Seção de fiscalização de trânsito setor centro “B” V — Seção de fiscalização de trânsito setor sul vI — Seção de manutenção e viaturas « vII- Seção de controle operacional e radio vII- Seção de sinalização semafórica IX - Seção de sinalização vertical X - Seção de sinalização horizontal XI — Seção de emissão, controle e processamento de infrações de trânsito XII - Seção de patrulhamento de trânsito, batedores & escolta XIIl- Seção de instrução e aperfeiçoamento funcional XIII- Seção de fiscalização eletrônica é radar XIV- Seção de serviços auxiliares e) - Das inspetorias: I - Inspetoria de trânsito Norte L que abrangera OS seguintes bairros: Barra de Macaé, Aeroporto, Fronteira, Brasília, Nova Holanda, Jardim Aeroporto, 3 ardim Eldorado, Vila Badejo e adjacências. H - Inspetoria de trânsito Norte IJ, que abrangerá os seguintes bairros: São Jose do Barreto, Jardim Carioca I e 1, Jardim Franco, Barramares, Ajudas de Cima e de Baixo, Planalto da Ajuda e Imburo. HI — Inspetoria de trânsito Norte HI, que abrangerá os seguintes bairros: Condomínio Industrial de Cabiúnas, Codin, Adjacencias da rj 106 ate o trevo dos 40. IV -— Inspetoria de trânsito Norte IV, que abrangerá Os seguintes bairros: São Jose do Barreto, Balneário Lagomar, Engenho da Praia. v -— Inspetoria de trânsito Centro I, que abrangerá os seguintes bairros: Centro, Imbetiba, Parque Valentina Miranda, Cajueiros, Alto dos Cajueiros, Costa do Sol. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI — Inspetoria de trânsito Centro II, que abrangerá os seguintes bairros: Visconde de Araújo, Miramar, Santa Mônica, Jardim Vitória, Jardim Santo Antônio, Aroeira, Nova Aroeira e Nova Macaé. N vII — Inspetoria de trânsito Oeste I, que abrangerá os seguintes bairros: Botafogo, Novo Botafogo, Malvinas, Piracema, Água Maravilhosa € Rodovia Lacerda Agostinho. VIII — Inspetoria de trânsito Sul I, que abrangerá os seguintes bairros: Praia Campista, Cavaleiros, Lagoa, Vivendas da Lagoa, IX — Inspetoria de trânsito Sul II, que abrangerá os seguintes bairros: Sol y Mar, Campo d'Oste, Novo Horizonte, Bela Vista, Parque Duque de Caxias, Riviera Fluminense e Cancela Preta. X — Inspetoria de trânsito Sul IL, que abrangerá os seguintes bairros: Bairro da Glória, Novo Cavaleiros, Condomínio Industrial do Novo Cavaleiros, Vale Encantado, Granja dos Cavaleiros toda a extensão da linha verde. XI - Inspetoria de trânsito Sul IV, que abrangerá os seguintes bairros: São marcos, Mirante da lagoa, Jardim Guanabara, Parque de Tubos, Imboassica ate a pedreira JUNDIA e suas extensões. XII — Inspetoria de trânsito Região Serrana 1, que abrangerá os seguintes bairros e Distritos: Virgem Santa, Village da Serra e Village do horto, Laranjeiras, Trevo dos 17, a extensão da RJ 168, Bicuda Grande e Pequena, Areia Branca e cercanias. XII - Inspetoria de trânsito Região Serrana II, que abrangerá os seguintes Distritos: Glicério, Óleo e Frade, Córrego do Ouro, Serra da Cruz e Trapiche. XIV - Inspetoria de trânsito Região Serrana II, que abrangerá os seguintes Distritos: Arraial do Sana, Cabeceira do Sana e Barra do Sana, bem como as suas cercanias. Art. 22. Cada inspetoria atuará dentro das suas respectivas atribuições sob comando de seus inspetores e subinspetores com suas frações de agentes de transito e sob supervisão direta de um supervisor de área bem como os demais superiores hierárquico. CAPÍTULO III DA PROGRESSÃO Art. 23. As progressões ocorrerão no mesmo mês de progressão dos demais servidores da Administração Direta, abrangendo os servidores que tiverem cumprido o estágio probatório, bem como ao servidor que cumprir O estabelecido no inciso IJ, do art. 25, desta Lei, observadas em todo caso, a viabilidade financeira. Art. 24. Os critérios referentes à concessão da progressão serão previstos em regulamento específico, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após aprovação desta Lei, baixado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 25. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente: % ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I - ter cumprido o estágio probatório de 3 (três) anos, conforme O disposto no caput do art. 41 da Constituição Federal. XI - obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho, apuradas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 36 desta Lei e de acordo com as normas previstas em regulamento específico. WI - cumprir o interstício mínimo de 365 (trezentos e sessenta € cinco) dias de efetivo exercício no padrão salarial em que se encontre; . Parágrafo único. Para obter o grau mínimo indicado no inciso II deste artigo, o servidor deverá receber 70% (setenta por cento) do total de pontos em sua avaliação de desempenho funcional. Art. 26. O merecimento é adquirido durante a permanência do servidor em um mesmo padrão salarial. Art. 27. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 25 desta Lei, passará automaticamente para o padrão de vencimentos seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento, observado o disposto no art. 31 desta Lei. Art. 28. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, O servidor permanecerá no padrão salarial em que se encontra. Art. 29. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão. Art. 30. Somente poderá concorrer à progressão O servidor que estiver no efetivo exercício do cargo, conforme disposto o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº. 01 1/98. CAPÍTULO IV DA PROMOÇÃO Art. 31. A promoção se processará a critério do Chefe do Poder Executivo, € dependerá sempre de existência de vaga e disponibilidade financeira. g1º As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo III desta Lei. 82º Os critérios para obtenção do merecimento, essencial para a promoção, serão alvo de avaliação permanente € adicionada anualmente à pontuação anterior, que lhe garantiu a colocação na lista de classificação, denominada almanaque. 83º A classificação do servidor no almanaque se dará dentro de cada nível hierárquico, representado no Anexo H. Art. 32. Para concorrer à promoção, O servidor deverá, cumulativamente; EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I - cumprir o interstício mínimo indicado para a classe correspondente, previsto no Anexo IV desta Lei; é XI - ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho funcional, observado o disposto no inciso II, do art. 25 desta Lei. KI - Ter sido aprovado, dentro do número de vagas no curso específico para o cargo ao qual está concorrendo. IV - Não ter sido punido com 03 advertências e/ou 01 suspensão nos três últimos períodos avaliados. Art. 33. O servidor promovido ocupará o padrão salarial inicial do nível correspondente à faixa salarial da nova classe. Art. 34. Somente poderá concorrer à promoção o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo e que esteja desempenhando atividade vinculado ao trânsito, neles incluídos aqueles que desempenham atividade administrativa, observadas, ainda, as disposições contidas na Lei Complementar nº. 011, de 1998. CAPÍTULO V DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 35. A avaliação de desempenho será apurada em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional. 81º O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser preenchido, anualmente, pela chefia e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção definidos nesta Lei. $ 2º Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor. $ 3º Após ciência do resultado, o servidor terá O prazo de 15 (quinze) dias para interpor recurso à Comissão de Desenvolvimento Funcional. g 4º As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, Os dados e informações necessários à avaliação do desempenho. g 5º Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Guarda Municipal, que se encontrarem cedidos a outros órgãos da administração municipal, estadual ou federal, terão seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta Lei, ouvido o órgão requisitante. 8 6º O servidor eleito, e em exercício como dirigente de órgão representativo de classe, terá seu merecimento avaliado formalmente pela Comissão de Desenvolvimento Funcional prevista nesta Lei. g 7º Na avaliação a que se referem os parágrafos 5º e 6º,.deverão ser considerados Os mesmos critérios da avaliação aplicada aos demais servidores. u RI] ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO V DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Art. 36. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional constituída por 07 (sete) membros designados pelo Chefe do Poder Executivo, com à atribuição de proceder à avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório nos termos do 8 4º do art. 41 da Constituição Federal e à avaliação periódica de desempenho, conforme o disposto neste Capítulo e em regulamento específico. g 1º O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o Secretário Municipal de Administração. $ 2º Integrarão a Comissão o Secretário Municipal do Órgão Executor de Trânsito e Transporte, ou outro membro por ele indicado, 01 representantes da categoria com maior tempo de serviço, 01 membro da Procuradoria Geral do Município e 02 representantes dos servidores de carreira, escolhidos por votação simples por toda categoria e o Presidente do Sindicatos dos Servidores Públicos, ou membro por ele indicado, escolhido dentre a diretoria da entidade. $ 3º Os servidores, entregarão ao titular do órgão ao qual estão vinculados os nomes dos servidores eleitos para integrar a Comissão. Art. 37. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 38. Os fatores a serem utilizados na avaliação especial de desempenho de estágio probatório e na avaliação de desempenho periódica obedecerão ao disposto em regulamento específico. Art. 39. A Comissão de Desenvolvimento Funcional, após a realização da avaliação especial de desempenho de estágio probatório, emitirá parecer favorável ou desfavorável à confirmação do servidor no cargo para O qual foi nomeado. & 1º Se o parecer for contrário à confirmação do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data em que O servidor atestar o recebimento da notificação, ou, em caso de recusa, assinado por duas testemunhas idôneas. $ 2º A Comissão encaminhará o parecer, bem como à defesa, quando houver, ao Chefe do Poder Executivo, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do servidor, através de decisão fundamentada. º CAPÍTULO VI DA QUALIFICAÇÃO DO SERVIDOR Art. 40. Havendo disponibilidade financeira, os servidores do Quadro Geral que adquirirem conhecimentos adicionais na forma de graduação, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse dos órgãos em que atuem na Administração Pública Municipal, serão contemplados, na progressão, da seguinte forma: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO I - para 2 (dois) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele que ocupa, quando o curso concluído for graduação; “ HW — para 3 (três) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele que ocupa, quando o curso de pós-graduação, possuir duração mínima de 360h (trezentos e sessenta horas); II - para 5 (cinco) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele que ocupa, quando o curso de pós-graduação concluído for Mestrado; IV - para 10 (dez) padrões de vencimento imediatamente superiores àquele que ocupa, quando o curso de pós-graduação concluído for Doutorado ou Pós-Doutorado.” $1º Em nenhuma hipótese, O servidor perceberá cumulativamente mais de uma evolução dentre as previstas nos incisos I a IV do art. 51, devendo optar pela mais vantajosa no momento da apresentação do título. $2º Somente serão aproveitados, os títulos não apresentados pelo servidor para efeitos de evolução funcional. º g 3º Os cursos deverão ser reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da Legislação Federal, devendo obrigatoriamente serem presenciais. Art. 41. Na hipótese do servidor concluir posteriormente outro curso de pós-graduação, O mesmo fará jus apenas à diferença de níveis.” CAPÍTULO VI . DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO Art. 42. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos ou empregos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV, do art. 37, da Constituição Federal. Art. 43. A remuneração dos ocupantes de cargos € funções públicas dos Agentes de Trânsito, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 44. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal dos Agentes de Trânsito de Macaé estão hierarquizadas por níveis conforme Anexo I desta Lei. 81º A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos composta de 10 (cinco) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de “A” a “J”, respectivamente. g 2º Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento é respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões. Art. 45. A critério do Órgão Executor de Trânsito e Transporte, poderão ser estabelecidas escalas de serviços, respeitadas as características do cargo ou emprego e às respectivas cargas horárias semanais de acordo com o anexo 1 desta Lei, desde que hão ultrapasse a carga Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO , e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO horária prevista no art. 36, da Lei Complementar nº. 011/98. Art. 46. A revisão geral dos salários, estabelecidos para os cargos públicos do Quadro de Pessoal definidos no Anexo I desta Lei, respectivamente, bem como para OS vencimentos dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas do órgão executivo de trânsito, obedecerá o mesmo índice e data que forem estabelecidos anualmente para o funcionalismo público municipal, através de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 47. A Secretaria Municipal de Administração publicará anualmente os valores dos vencimentos dos cargos públicos do órgão executivo de trânsito, conforme dispõe o 86º, do art. 39 da Constituição Federal. CAPÍTULO VII DA LOTAÇÃO Art. 48. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas do Órgão Executor do Trânsito e Transporte. Art. 49. O titular do órgão executor do trânsito e transporte, periodicamente, estudará, com os demais órgãos integrantes de sua estrutura, à lotação de todas as unidades em face dos programas de trabalho. Parágrafo único. Os responsáveis pelos diversos segmentos da administração apresentarão ao titular do órgão, após as conclusões dos estudos a que se refere o caput, proposta de lotação geral, da qual deverão constar: t I - a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os respectivos quantitativos existentes em cada unidade; XI - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com Os respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de cada unidade; WI - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de cargos ou empregos vagos existentes, bem como à criação de novas classes de cargos indispensáveis ao serviço, se for o caso; Art. 50. As conclusões do estudo deverão ser efetuadas com a devida antecedência para que sejam previstas na proposta orçamentária, as modificações sugeridas. Art. 51. Atendido sempre o interesse do serviço, o titular da órgão executor de trânsito e transporte poderá alterar a lotação do servidor ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou redução de vencimento do servidor. CAPÍTULO VIII DA MANUTENÇÃO DO QUADRO ú ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 52. Novas classes de cargos poderão ser incorporadas ao Quadro de Pessoal do órgão executor de trânsito e transporte, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 53. Os órgãos integrantes da estrutura a que se refere o presente Plano de Cargos de igual nível hierárquico poderão, quando da realização do estudo periódico de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos, sempre que necessário. g 1º - Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão constar: I - denominação das classes que se deseja criar; II - descrição das respectivas atribuições e definição dos requisitos de instrução e experiência para provimento; IX - quantitativo dos cargos da classe a ser criada; IV - nível de vencimento das classes a serem criadas; V - justificativa pormenorizada de sua criação. $ 2º - O nível salarial das classes deve ser definido considerando-se os seguintes fatores: I- grau de complexidade e responsabilidade das atribuições “descritas para a classe; II - grau de instrução requerido para o desempenho da classe; III - experiência exigida para o provimento da classe. 83º - A definição do nível salarial deverá resultar da análise comparativa dos fatores das classes a serem criadas, com os fatores das classes já existentes no Quadro de Pessoal do Órgão Executor do Trânsito e Transporte. Art. 54. Cabe ao titular do órgão, ouvida a Comissão de Desenvolvimento Funcional, analisar a proposta e verificar junto aos órgãos competentes: I-a existência de dotação orçamentária para a criação da nova classe; XI — a verificação se as atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições das classes já existentes. Art. 55. De acordo com as conclusões da análise, se a apreciação for favorável, o titular do órgão remeterá a proposta ao Chefe do Poder Executivo para a edição de projeto de lei. Parágrafo único. Se o parecer for desfavorável pela inobservância de qualquer dos incisos do artigo anterior, a Comissão de Desenvolvimento Funcional encaminhará cópia da proposta ao Órgão Executor do Transito e Transporte, com relatório e justificativa do indeferimento. Art. 56. Aprovada a criação das novas classes, serão as mesmas incorporadas ao Quadro de Pessoal do órgão. Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO N CAPÍTULO IX DA CAPACITAÇÃO Art. 57. Fica instituída como atividade permanente no órgão executor do trânsito e transporte a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos: I - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela política nacional de trânsito; II - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública; XX - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades do órgão executivo de transito municipal como um tado. Art. 58. Serão realizados os seguintes de cursos de capacitação: I - extensão são cursos de curta duração, de interesse da instituição, porém, sem as exigências dos cursos de especialização e poderão ser ministrados pelo órgão executivo de transito e transporte, ou por outra instituição pública ou privada, legalmente reconhecida como instituição de ensino, com duração de 20 (vinte) horas/aula presencial. II - manutenção ou reciclagem, tem a finalidade de atualizar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento. Será realizado com um intervalo máximo de 02 (dois) anos, com o mínimo de 40 (quarenta) horas/aula, patrocinado e ministrado pelo órgão executor do Transito e Transporte do Município ou instituição privada, tendo como objetivo rever aspectos doutrinários, operacionais e legais da instituição. É obrigatória a participação de todo o efetivo e será indispensável para a progressão e/ou promoção. II - de especialização, voltados para áreas específicas como verificação veicular, educação de trânsito, técnico de trânsito e outras, os quais deverão ser reconhecidos pelos órgãos competentes e inerentes à carreira de agente de trânsito municipal e ter carga horária mínima de 40 (quarenta) horas/aula, que patrocinará, ou não, a sua execução. IV — aperfeiçoamento, que visa o treinamento para o acesso às classes de Agente de trânsito, Subsinpetor e Inspetor, os quais deverão ser realizados pelo órgão executivo de transito do município, ou em convênio com outras instituições, públicas ou privadas, com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas/aula e ministrados aos Agentes de Transito de 1º classe, que estiverem melhor colocados na classificação geral da última avaliação, dentro da previsão do número de vagas a serem preenchidas o cargo de Agente de Trânsito Subinspetor e sucessivamente no cargo de Agente de Trânsito Inspetor. V — Técnico, na área de trânsito, visa o treinamento para o acesso ás classes de Agente de Transito supervisor, Subcoordenador e Coordenador os quais poderão ser realizados pelo órgão executivo de trânsito municipal, ou em convênio com outras instituições pública ou privada, ou por recursos e meios próprios com carga horária superior a 60 (sessenta) horas/aula, e ministrados aos Agentes de Transito inspetores de maior antiguidade e que estiverem melhor colocados na classificação geral da última avaliação, dentro da previsão do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO número de vagas a serem preenchidas no cargo de agente de transito supervisor, sendo necessários pelo menos 02(dois)ue permite o acesso à classe de Coordenador Geral, os quais deverão ser realizados pelo órgão executivo de trânsito, ou em convênio com outras instituições, pública ou privada, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas/aula, e ministrados aos Inspetores de maior antiguidade e que estiverem melhor colocados na média de pontos de suas duas últimas avaliações de desempenho, dentro do limite de 150% (cento e cingiienta por cento) do número de vagas a serem preenchidas no cargo de Coordenador Geral. Art. 59. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrado, direta ou indiretamente, pelo órgão executivo de trânsito: IX - com a utilização de instrutores e locais próprios; II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município de Macaé; III - através da Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, nos termos do art. 161, da Lei Complementar Municipal nº. 011/98. IV - através da contratação de instituição especializada, nos moldes da Lei Federal nº. 8.666/2003 Art. 60. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação: I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão integrante da sua estrutura, as necessidades de capacitação, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos; II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa; III - desempenhando, dentro dos programas de capacitação aprovados, atividades de instrutor, quando necessário; IV - submetendo-se a programas de capacitação relacionados as suas atribuições. Art. 61. O setor responsável, em articulação com os demais órgãos interessados, elaborará e coordenará a execução de programas de capacitação. Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis a sua implementação. Art. 62. Não obstante os programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de capacitação em serviço, em consonância ao programa de capacitação estabelecido pela Orgão Executor do Transito e Transporte, através de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I- reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço; II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução; HI - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para O sistema administrativo; IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados em cada caso, desde que não implique desvio de função. CAPÍTULO X DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO Art. 63. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Órgão Executor do Transito e Transporte, mesmo os cedidos a outros órgãos da Administração Pública, serão enquadrados de acordo com a avaliação de desempenho nos cargos previstos no Anexo 1, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de complexidade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, após aprovação nos cursos previstos no art. 58 e demais disposições deste Capítulo. Parágrafo único. O enquadramento somente será efetivado para os servidores que estiverem exercendo as atividades inerentes ao cargo que ocupam. Art. 64. O Chefe do Poder Executivo designará Comissão de Enquadramento, constituída por 07 (sete) membros, indicados, ou não pelo titular do Órgão Executor do Transito e Transporte, devendo a mesma conter 3 (três) servidores eleitos pela categoria. Art. 65. Caberá à Comissão de Enquadramento: I - elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do titular do Órgão Executor de Transito e Transporte; II - elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Titular do Órgão Executor de Transito e Transporte. Parágrafo único - Para cumprir o disposto no inciso II deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados. Art. 66. No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: I - atribuições desempenhadas pelo servidor no Órgão Executor do Transito e Transporte ou em outro órgão mediante cessão, sem que as atividades sejam diversas àquelas do cargo que ocupa; II - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado se for o caso; » ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO III - nível de vencimento do cargo; IV - experiência específica; “ V - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo; VI - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada se for o caso. 8 1º - Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento. $ 2º - Não se inclui na dispensa objeto do 8 1º deste artigo o requisito de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada previsto no inciso VI deste artigo. $ 3º - Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupe em substituição. Art. 67. Os atos coletivos de enquadramento serão baixados pelo Chefe do Poder Executivo, através de portaria contendo lista nominal, de acordo com o disposto neste Capítulo, 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei. Art. 68. Após publicação do enquadramento, o servidor que não concordar com a sua colocação ou entender que o enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir ao Presidente da Comissão petição de revisão de enquadramento devidamente fundamentada e protocolada. 8 1º O Presidente convocará a Comissão de Enquadramento a que se refere o art. 63 desta Lei, que deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de pessoal. $ 2º Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão de Pessoal dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente, fornecendo-lhe cópia do mesmo. . g3º Sendo o pedido deferido, será publicado na forma da lei, bem como no Boletim Interno do Orgão Executor do Transito e Transporte o novo enquadramento. CAPÍTULO XI DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 69. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa do Orgão Executor do Transito e Transporte são os constantes na Lei Complementar nº. 174, de 2011, acompanhados das suas respectivas nomenclaturas, símbolos, valores e quantitativos. n ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas ou cargos em comissão. Art. 70. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir- se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou chefia. Art. 71. É vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao desempenho do cargo. CAPÍTULOXIL DOS ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES Art. 72. Os ocupantes dos cargos da carreira de Agente de Transito farão jus aos seguintes adicionais e gratificações: I - Adicional de Risco de Vida na razão de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico respectivo. II - Gratificação Especial de Atividades de Transito, na razão de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento básico do Agente de Transito, nos moldes da Lei Municipal nº. 3.036, de 29/12/2007. III - Adicional por Tempo de Serviço pago na razão de 5 % (cinco por cento) a cada três anos, incidentes sobre o vencimento básico, limitado ao percentual de 55% (cingiienta e cinco por cento). a $ 1º A apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo levado em conta, para este cômputo, somente o tempo de serviço prestado ao órgão executivo de trânsito. $2º O servidor fará jus ao adicional a partir do dia do mês em que completar o triênio. Art. 73. Os servidores ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada não farão jus à percepção da gratificação de que tratam os incisos I a III deste artigo. CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 74. A carga horária dos ocupantes do cargo de Agente de Transito é de 30 (trinta) horas semanais. Art. 75. Os atos aprovando as listas nominais do Quadro de Pessoal do Órgão Executor do Transito e Transporte indicarão o nome do servidor, a denominação do seu emprego ou cargo, o nível e o padrão de vencimentos em que for enquadrado. k EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 76. O servidor do quadro efetivo que ocupou ou venha a ocupar função gratificada ou cargo em comissão, fará jus à progressão e/ou promoção na forma estabelecida em regulamento. . Art. 77. A despesa com pessoal não poderá exceder o limite estabelecido na legislação federal, conforme o disposto no art.169, da Constituição Federal. Art. 78. A descrição das classes do quadro de pessoal da carreira de Agente de Transito, contendo as atribuições respectivas estão relacionadas o Anexo V, poderá sofrer alterações e modificações em decorrência da evolução de sua complexidade e da adaptação às modernas técnicas e metodologia de trabalho, através de ato do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. As alterações e modificações previstas no caput, não poderão resultar, sob qualquer hipótese, em desvio de função ou ascensão funcional. Art. 79. Fica criada, sem aumento de despesa, a carreira de Agente de Transito Especial, disposta no Anexo VI, compondo o quadro suplementar,a ser provida pelos Guardas Municipais que possuem habiitação para as atividades de Transito e Transporte e que permaneceram atuando no Órgão executor de Transito e Transporte no momento em que a Guarda Municipal deixou de ter tal atribuição, com vistas a regularizar a situação dos mesmos. 81º As atribuições dos cargos que compõem a carreira de Agente de Transito Especial são idênticas aos cargos do quadro permanente. 82º O enquadramento dos servidores que se encontram na situação descrita no caput deste artigo será providenciado levando em conta a categoria em que os mesmos se encontram, mantida a carga horária e todos os adicionais e gratificações que estiverem percebendo na data da movimentação. 83º Os servidores deverão optar expressamente pela alocação na nova categoria, que será feita em caráter irrevogável e irretratável, num prazo de 60 (sessenta) dias. 84º Serão obedecidos os mesmos critérios para progressão e promoção dos servidores que optarem por integrar a carreira ora criada, visando manter o equilíbrio na evolução funcional. Art. 80. Os salários previstos nas tabelas do Anexo III serão devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos no art. 64 desta Lei. Art. 81. O Órgão Executor do Transito e Transporte de acordo com a legislação vigente constituirá Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA. Parágrafo único. Enquanto não for atendido o caput deste artigo, o Órgão Executor do Transito e Transporte poderá valer-se da CIPA instituída pela Lei Municipal n.º 2066/2000, com indicação de representantes (titular e suplente) ao Chefe do Poder Executivo. Art. 82. Todo o pessoal do Órgão Executor do Transito e Transporte, inclusive os servidores cedidos pela Prefeitura Municipal de Macaé, nos termos da Lei Complementar nº. N ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 011/98, deverão submeter-se às normas constantes dos Regulamentos Disciplinar e de Postura e Sinais de Respeito a serem baixados por Regimento Interno. Art. 83. São partes integrantes da presente Lei os Anexos Ia VL. Art. 84. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, autorizada a suplementação, se necessário. Art. 85. Dentro de 60 (sessenta) dias, a contar de sua vigência, a presente lei deverá ser regulamentada, no que couber, por ato administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 86. Esta Lei entrará em vig contrário. contar de 01/01/2013, revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO,em'3 de dezembro de 2012. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Didi do fode do Euição No 284% Data 20 / 12) 12 pág oãa 4 [AAA -UAT: RH-40S PVIDOR ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CLASSES DO QUADRO PERMANENTE “Nívek de Vencimento (49) Carga Horária Grupo ocupacional Classes Agente de Transito de 3º classe Agente de Transito de 2º classe Agente de Transito de 1º classe 12h X 36h Fiscalização e Agente de Transito Subinspetor 24h X 72h Educação no . 8h Trânsito Agente de Transito Inspetor Agente de Transito Supervisor Agente de Transito Subcoordenador Agente de Transito Coordenador (administrativo (*) Os valores dos níveis de vencimentos são os especificados no Anexo IV CLASSE DO QUADRO SUPLEMENTAR Grupo ocupacional Classes Agente de Transito Especial de 3º classe Agente de Transito Especial de 2º classe o Agente de Transito Especial de 1º classe 12h X 36h a focalização Agente de Transito Especial Subinspetor 24h X 72h no Trânsito Agente de Transito Especial Inspetor 8h Agente de Transito Especial Supervisor (administrativo) Agente de Transito Especial Subcoordenador Agente de Transito Especial Coordenador ESTADO DO RIO DE JANEIRO , e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO II ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 1. Classe: AGENTE DE TRANSITO DE 3º CLASSE 2. Descrição sintética: Executar as missões atribuídas pelos superiores hierárquicos. 3. Atribuições típicas: Cumprir e fazer cumprir as normas de transito, no âmbito das respectivas atribuições. Executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada previstas em lei, no exercício regular do poder de policia de transito ( conforme artigo 24 $VI do CTB, lei 9.503). Fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em todo o território municipal. Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos. Operar com radio/comunicador portátil ou similar. Proteger o meio ambiente e patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município. Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas de transito. Promover a vigilância dos logradouros públicos. Exercer a vigilância do transito em vias do município. Exercer a fiscalização de veículos e condutores. Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores hierárquicos, interagindo permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios e solicitações. Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros quando for o caso. Colaborar nas operações de Defesa Civil do Município e quaisquer outras que se fizerem necessárias a nível de Unidade. c Apoiar autoridades constituídas e servidores públicos no exercício de suas funções. Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento e encaminhamento de pessoas carentes mediante solicitação da autoridade competente. Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário e dentro de sua possibilidade, providenciando, imediatamente, atendimento adequado. Quando credenciado, participar de operações como condutor de viaturas, zelando pelas mesmas. Executar outras atribuições afins. 4. Requisitos para provimento: Instrução — nível médio. Experiência — sem exigência. 5. Recrutamento: Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público. 6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence. Promoção — ao nível de agente de transito Municipal de 2º classe, letra “A” conforme disposto no Capítulo IV. 1. Classe: AGENTE DE TRANSITO DE 2º CLASSE o ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 2. Descrição sintética: * Executar as missões atribuídas pelos superiores hierárquicos. 3. Atribuições típicas: * Cumprir e fazer cumprir as normas de transito, no âmbito das respectivas atribuições. * Executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada prevista em lei, no exercício regular do poder de policia de transito (conforme artigo 24 $ VI do CTB, lei 9.503). * Fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em todo o território municipal. * Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens é serviços públicos. * Operar com radio/comunicador portátil ou similar. * Proteger o meio ambiente e patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município. * Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas de transito. * Promover a vigilância dos logradouros públicos. * Exercer a vigilância do transito em vias do município. e Exercer a fiscalização de veículos e condutores. * Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores hierárquicos, interagindo permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios e solicitações. * Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros quando for o caso. * Colaborar nas operações de Defesa Civil do Município e quaisquer outras que se fizerem necessárias a nível de Unidade. * Apoiar autoridades constituídas e servidores públicos no exercício de suas funções. * Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento e encaminhamento de pessoas carentes mediante solicitação da autoridade competente. . e Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário e dentro de sua possibilidade, providenciando, imediatamente, atendimento adequado. * Quando credenciado, participar de operações como condutor de viaturas, zelando pelas mesmas. * Comandar pequenas frações, de acordo com as atribuições inerentes a sua situação hierárquica. Executar outras atribuições afins. 4. Requisitos para provimento: 5. 6. Instrução — nível médio. Experiência - para recrutamento interno, interstício mínimo de 1.460 (hum mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na classe de Agente de transito de 3º classe. Recrutamento: Interno - na classe de Agente de transito 3º classe. Perspectiva de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence. Promoção - ao nível de Agente de transito de 1º classe, letra “A” conforme disposto no Capítulo IV. 1. Classe: AGENTE DE TRÂNSITO DE 1º CLASSE 2. Descrição sintética: * Executar as missões atribuídas pelos superiores hierárquicos. 3. Atribuições típicas: Wa ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO * Cumprir e fazer cumprir as normas de transito, no âmbito das respectivas atribuições. * Executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada previstas em lei, no exercício regular do poder de policia de transito( conforme artigo 24 $VI do CTB, lei 9.503). * Fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em todo o território municipal. * Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos. * Operar com radio/comunicador portátil ou similar. « * Proteger o meio ambiente e patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município. * Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas de transito. * Promover a vigilância dos logradouros públicos. * Exercer a vigilância do transito em vias do município. * Exercer a fiscalização de veículos e condutores. * Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores hierárquicos, interagindo permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios e solicitações. * Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros quando for o caso. * Colaborar nas operações de Defesa Civil do Município e quaisquer outras que se fizerem necessárias em nível de Unidade. * Apoiar autoridades constituídas e servidores públicos no exercício de suas funções. * Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento e encaminhamento de pessoas carentes mediante solicitação da autoridade competente. e Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário e dentro de sua possibilidade, providenciando, imediatamente, atendimento adequado. c * Quando credenciado, participar de operações como condutor de viaturas, zelando pelas mesmas. * Em situações eventuais e emergenciais, quando da falta do superior hierárquico no local, comandar o grupo de Agentes de transito de 3º e 2º classe presentes à ação, devendo informar a situação, ao escalão superior. * Executar outras atribuições afins. 4. Requisitos para provimento: * Instrução — nível médio * Experiência - para recrutamento interno, interstício mínimo de 1.460 (hum mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na classe de agente de transito de 2º classe. 5. Recrutamento: * Interno - na classe de Agente de transito de 2º classe. 6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: * Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence. * Promoção - ao nível de Agente de transito Subinspetor, letra “A” conforme disposto no Capítulo IV. - Classe: AGENTE DE TRÂNSITO SUBINSPETOR 2. Descrição sintética: * Os agentes de transito subinspetores são auxiliares dos seus superiores hierárquicos na educação, instrução, disciplina, e lhes cabe também, em princípio, assegurar a observância ininterrupta das ordens vigentes, impondo-se à confiança dos seus superiores hierárquicos e à estima e respeito dos seus subordinados. º Comandam o grupo de pessoal que lhes competir para a execução de diferentes missões. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO . . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO * Desenvolver e transmitir as atividades operacionais emitidas pelo seu chefe imediato ao seu grupo, bem como zelar pelo cumprimento das missões sob sua responsabilidade. * Comandar grupo de pessoal para o cumprimento de missões que lhes for atribuída. 3. Atribuições típicas: * Cumprir e fazer cumprir as normas de transito, no âmbito das respectivas atribuições. * Executar a fiscalização de transito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infração de circulação, estacionamento e parada previstas em lei, no exercício regular do poder de policia de transito( conforme artigo 24 $VI do CTB, lei 9.503). Fiscalizar, organizar e orientar o trânsito de veículos em todo o território municipal. Orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos. Operar com radio/comunicador portátil ou similar. Proteger o meio ambiente e patrimônio histórico, cultural, ecológico e paisagístico do Município. * Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação de leis e normas administrativas de transito. * Promover a vigilância dos logradouros públicos. * Exercer a vigilância do transito em vias do município. * Exercer a fiscalização de veículos e condutores. * Cumprir e fazer cumprir as ordens recebidas dos superiores hierárquicos, interagindo permanentemente com a população local com vistas a detectar seus anseios é solicitações. * Orientar e apoiar os turistas brasileiros e estrangeiros quando for o caso. * Colaborar nas operações de Defesa Civil do Município e quaisquer outras que se fizerem necessárias a nível de Unidade. * | Apoiar autoridades constituídas e servidores públicos no exercício de suas funções. * Dar apoio às atividades de assistência social no recolhimento e encaminhamento de pessoas carentes mediante solicitação da autoridade competente. * Efetuar atendimento de primeiros socorros, quando necessário e dentro de sua possibilidade, providenciando, imediatamente, atendimento adequado. * Instruir o pessoal que irá atuar em cada espécie de missão, segundo vrientação recebida. * Transmitir ordens recebidas para os agentes de transito subordinados, detalhando os procedimentos a serem adotados durante a execução das operações. . Orientar e supervisionar os agentes de transito de 3º,2*e 1º classe sob sua responsabilidade, durante a execução das missões recebidas. º Modificar, quando necessário, os procedimentos operacionais a fim de garantir o perfeito cumprimento da missão. º Executar outras atividades afins. “eo. 4. Requisitos para provimento: e Instrução — nível médio. * Experiência - para recrutamento interno, interstício mínimo de 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe de agente de transito de 1º classe. S. Recrutamento: * Interno - na classe de agente de transito de 1º classe e com Curso de Aperfeiçoamento. Al » Perspectiva de desenvolvimento funcional: Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence. Promoção - ao nível de agente de transito Inspetor, letra “A” conforme disposto no Capítulo IV. 4 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1. Nível: AGENTE DE TRÂNSITO INSPETOR 2. Descrição sintética: * Os agentes de transito inspetores são auxiliares dos seus superiores hierárquicos na educação, instrução, disciplina, e lhes cabe também, em princípio, assegurar a observância ininterrupta das ordens vigentes, impondo-se à confiança dos seus superiores hierárquicos e à estima e respeito dos seus subordinados. * Comandam o grupo de pessoal que lhes competir para a execução de diferentes missões. * Desenvolver e transmitir as atividades operacionais emitidas pelo seu chefe imediato ao seu grupo, bem como zelar pelo cumprimento das missões sob sua responsabilidade. * Comandar grupo de pessoal para o cumprimento de missões que lhes for atribuída. * Participar do planejamento e execução das ações operacionais, bem como orientar, e executar as tarefas que lhe são próprias. * Dirigir e administrar a Inspetoria escalada sob sua responsabilidade. 3. Atribuições típicas: * Participar, em conjunto com o Supervisor, do planejamento das atividades operacionais. * Orientar e fiscalizar os subinspetores sob sua responsabilidade, na execução nas missões determinadas pelo escalão superior. e Responder pelas ações operacionais realizadas na sua área de atuação. * * Manter a disciplina e fazer cumprir as ordens e instruções recebidas. * Supervisionar os postos de serviço, zelando pelo perfeito cumprimento das tarefas pertinentes a cada um. * Propor reciclagem ou aprimoramento técnico-operacional dos agentes de transito de sua Inspetoria ao seu chefe imediato. e Elaborar relatórios periódicos informando ao agente de transito Supervisor todas as operações e ocorrências havidas. * Sugerir ao escalão superior a substituição de agentes de transito sob seu comando, quando estes não estiverem desempenhando bem suas funções, uma vez exaurido todas as possibilidades de recuperação daqueles, em sua esfera de competência. e Substituir o agente de transito Supervisor de sua área ou setor em seus impedimentos eventuais. e Executar outras atribuições. 4. Requisitos para provimento: * Instrução — nível médio. * Experiência - para recrutamento interno, interstício mínimo de 1.460 (hum mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na classe de Agente de transito Subinspetor. 5. Recrutamento: * Interno - na classe de Agente de transito Subinspetor. 6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: * Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence. * Promoção — ao nível de Agente de transito Supervisor, conforme disposto no Capítulo IV. *1. Classe: AGENTE DE TRANSITO SUPERVISOR 2. Descrição sintética: * Supervisionar as atividades operacionais, bem como orientar quanto à otimização dos recursos humanos, materiais e financeiros da inspetoria de sua região, com vistas ao eficaz cumprimento de suas missões, otimizando a utilização dos recursos disponíveis de maneira eficiente. WU ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 3. Atribuições típicas: Supervisionar a execução das atividades operacionais das Inspetorias sob sua responsabilidade, zelando pelo fiel cumprimento das missões planejadas. * Elaborar em conjunto com os Inspetores, o Plano tático operacional das missões sob sua esfera de responsabilidade, priorizando o cumprimento das missões de rotina, de manutenção de postos prioritários e outros. º Supervisionar a equipe operacional durante as missões, orientando quanto à aplicação eficaz das estratégias e táticas operacionais. N . Manter contato com autoridades militares e civis na área de atuação de sua Inspetoria, para assegurar a perfeita articulação do órgão executivo de transito do município com as demais corporações e instituições. e Orientar e participar da elaboração da escala de serviço dimensionando o quantitativo de agentes de transito de acordo com o número de missões a serem executadas na área de sua atribuição. . Elaborar relatórios de atividades, comunicações diversas e outros documentos que se façam necessários ao bom andamento dos trabalhos das Inspetorias ou demais grupamentos de fiscalização e/ou patrulhamento. º Estimular o desenvolvimento profissional dos agentes de transito, indicando cursos de treinamento adequados às atividades da função, a fim de contribuir para a profissionalização do pessoal operacional. º Identificar problemas pessoais dos agentes de transito, auxiliando na resolução ou encaminhando-os ao Serviço Social, a fim de proporcionar-lhes tranquilidade para o desempenho de suas funções. º Analisar, em conjunto com os Agentes de transito Inspetores sob o seu comando, após cada operação, os pontos fortes, os pontos fracos e as oportunidades de melhorias para as próximas missões. . Analisar relatórios operacionais, visando o aprimoramento qualitativo das atividades operacionais das inspetorias de sua área. º Manter-se atualizado quanto aos métodos, técnicas e táticas operacionais, visando à eficácia das operações. . Manter permanente controle acerca dos postos cobertos pelas Inspetorias de sua região, dentro da ordem de prioridade estabelecida. . Propor remanejamentos de efetivos operacionais entre as Inspetorias sob sua responsabilidade. º Manter estreito relacionamento com os órgãos civis e/ou militares da área sob sua atribuição, objetivando o desembaraço de problemas operacionais. º Executar outras atribuições afins. 4. Requisitos para provimento: e Instrução — nível médio. e Experiência - para recrutamento interno, interstício mínimo de 1.460 (hum mil quatrocentos e sessenta) dias de efetivo exercício na classe de Agente de transito Inspetor. S. Recrutamento: * Interno - na classe de Agente de transito Inspetor. 6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: * Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence. * Promoção - ao nível de Agente de transito Subcoordenador, letra “A” conforme disposto no Capítulo VI 1, Classe: AGENTE DE TRANSITO SUBCOORDENADOR 2. Descrição sintética: * Substituir o Agente de transito Coordenador em casos específicos; * | Planejar, coordenar e comandar as atividades, bem como orientar quanto à otimização dos recursos, para o cumprimento de suas missões. 3. Atribuições típicas: * Selecionar, em face na natureza de cada missão, os componentes das equipes operacionais. * Transmitir a todo o corpo funcional comprometido na operação, instruções de comando acerca de objetivos e estratégias, bem como posicionamento tático de cada equipe durante a missão. * Assegurar que os processos necessários para a execução das missões sejam estabelecidos, implementados e mantidos; * Facilitar o conhecimento da administração sobre o desempenho do efetivo e a necessidade de melhoria. YW ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE e GABINETE DO PREFEITO e Obter dos setores fontes adicionais de documentação e referências; e Usar métodos adequados dentro da organização para completar as missões determinadas; e Estabelecer, manter e controlar todos os documentos que estão sob sua responsabilidade; e Mantera lista geral de registros sob sua guarda; e Atualização periódica da lista de registros; e Garantir que os registros sejam armazenados e preservados de forma a serem prontamente recuperados e em ambiente que previna danos, deterioração ou perda; e — Assegurar o entendimento e o comprometimento da política de gestão por todos os Servidores da Organização; e Orientar e incentivar o nível de ampliação de gerenciamento de seus subordinados; e | Garantir plano de ação adequado às missões estabelecidas; e Garantir que as ações corretivas sejam implementadas dentro dos prazos acordados; e | Verificar a eficácia das ações implementadas; e Corrigir e redirecionar os desvios ocorridos; . e Verificação das ações frente aos resultados esperados; e | Verificação de controles alternativos e | Verificação da eficácia da gestão de seus subordinados; e Atualizar o seu planejamento estratégico. 4. Requisitos para provimento: Instrução — nível médio e Experiência - para recrutamento interno, interstício mínimo de 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe de Agente de transito Supervisor. 5. Recrutamento: e | Interno - na classe de Agente de transito Supervisor. 6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: e Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence. e Promoção - ao nível de Agente de transito Coordenador, letra “A” conforme disposto no Capítulo IV. 1. Classe: AGENTE DE TRANSITO COORDENADOR 2. Descrição sintética: e Planejar, coordenar e comandar as atividades, bem como orientar quanto à otimização dos recursos, para o cumprimento de suas missões. e Substituir em casos específicos nas atribuições de Coordenador Geral do seu Departamento quando este estiver ausente. 3. Atribuições típicas: e Selecionar, em face na natureza de cada missão, os componentes das equipes operacionais. e Desenvolver estudos de viabilidade, para a instalação de novos postos de serviço, segundo a relação custo/benefício. e Transmitir a todo o corpo funcional comprometido na operação, instruções de comando acerca de objetivos e estratégias, bem como posicionamento tático de cada equipe durante a missão. e Orientar a execução de tarefas administrativas, fazendo informar ao Coordenador Geral do seu Departamento os dados relativos à pessoal, de acordo com as normas preestabelecidas. e Requisitar mobiliário, materiais e equipamentos de escritório, sempre que necessário, bem como equipamentos específicos para atuação dos grupamentos especiais. a ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO e Assegurar que os processos necessários para a execução das missões sejam estabelecidos, implementados e mantidos; e Facilitar o conhecimento da administração sobre o desempenho do efetivo e a necessidade de melhoria. e Estabelecer e listar políticas, objetivos e procedimentos das normas existentes e aplicáveis, ou desenvolver planos para tal; e Obter dos setores fontes adicionais de documentação e referências; e Usar métodos adequados dentro da organização para completar as missões determinadas; e ' Estabelecer, manter e controlar todos os documentos que estão sob sua responsabilidade; e Manter a lista geral de registros sob sua guarda; e Atualização periódica da lista de registros; . e Garantir que os registros sejam armazenados e preservados de forma a serem prontamente recuperados e em ambiente que previna danos, deterioração ou perda; e Assegurar 0 entendimento e o comprometimento da política de gestão por todos os servidores da organização; e Estabelecer metas e estratégias para a execução de missões; e | Orientar e incentivar o nível de ampliação de gerenciamento de seus subordinados; e Garantir plano de ação adequado às missões estabelecidas; e Garantir que as ações corretivas sejam implementadas dentro dos prazos acordados; e | Verificar a eficácia das ações implementadas; e | Corrigir e redirecionar os desvios ocorridos; Verificar das ações frente aos resultados esperados; Verificação de controles alternativos e | Verificação da eficácia da gestão de seus subordinados; e Atualizar o seu planejamento estratégico. 4. Requisitos para provimento: e Instrução — nível médio * Experiência - para recrutamento interno, interstício mínimo de 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício na classe de Agente de transito Subcoordenador. 5. Recrutamento: e Interno - na classe de Agente de transito Subcoordenador. 6. Perspectiva de desenvoivimento funcional: * Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no nível a que pertence. * Promoção — tendo o agente de trânsito coordenador, cumprido o interstício mínimo de 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício em sua classe, possuindo a graduação necessária e qualificação pertinentes à função, ocupara o posto de coordenador geral se assim solicitado pelo secretario do órgão e, por conseguinte possuindo graduação necessária e qualificação para tal, poderá ocupar o posto de subsecretário de trânsito, mas com efeito de cargo de confiança não pertencendo à carreira de agente de trânsito municipal. K ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL Parte I INFORMAÇÕES FUNCIONAIS S. Data de Posse: 6. Período Avaliado: 7. Faltas Injustificadas: 8. Afastamento s/ Vencimento: 9. Dias Efetivamente Trabalhados 16. Carga Horária 13, Total em Dias 14. Pontos 18. Total de Pontos 17. Quantidade Até 19h 20 às 39h 15. Cursos 40 às 59h E EE ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parte II 20. AVALIADOR: 21. Cargo do Avaliador: 22. Fatores | 23. Muito Bom (5)|24. Bom (4) bs. Regular (3) P6. Suportável (2) |27.Muito Fraco (1) » 0) Conhecimento |Conhece perfeitamente conhece bem seu conhece o suficiente. apresenta lacunas no Não conhece bem seu do Trabalho / seu trabalho e procura trabalho. conhecimento do trabalho. Recorre Desempenho na [aumentar seu trabalho. Algumas vezes | frequentemente ao chefe Função conhecimento. precisa ser ajudado. e aos colegas. Está sempre abaixo do nível exigido. 29. [] [1] nica do Ultrapassa sempre o Corresponde sempre ao | Satisfaz às exigências Às vezes fica abaixo do criatividade — Inível exigido. nível requerido. mínima nível exigido. a E E Resolução de Resolve sozinho todos Resolve sozinho a Resolve sozinho os A maioria das vezes Problemas 98 problemas. maioria dos problemas. | problemas mais simples .| precisa ser ajudado por 31. Qualidade no trabalho 32. Comprometimento com prazos 33. Total: chefes ou colegas. Recorre sempre ao chefe e aos colegas. L] Seu trabalho é sempre perfeito e sempre apresenta qualidade superior e assíduo . LU] Cumpre sempre o prazo exigido e com muita antecipação . LU] Seu trabalho é bom e algumas vezes apresenta qualidade superior. A qualidade do seu trabalho é satisfatória . [] Seu trabalho algumas vezes apresenta imperfeições. Seu trabalho de modo geral é insatisfatório. Apresenta muitos erros. L] cumpre o prazo exigido com uma certa antecedência . Satisfaz às exigências mínima. [] Às vezes fica abaixo do nível exigido. . Está sempre abaixo do nível exigido, L L U] ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parte III SITUAÇÃO DISCIPLINAR 39. Comportamento (em meses) 36. Punições 37. Advertências: 38. Suspensões: 40. Excepcional: 41. Muito Bom: 42. Bom: 43. Regular: 45. Pontuação parcial 46. Pontuação final Nun A won 10. ER 12. 13. 14. 15. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parte IV ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO ANEXO III Matrícula do servidor. Nome completo do servidor. Setor de lotação do servidor. Cargo efetivo ocupado pelo servidor. Data de posse do servidor. Na primeira avaliação será avaliado o período compreendido entre a posse do servidor e a data da avaliação. As avaliações posteriores serão anuais e contemplarão o período compreendido entre a última avaliação e a avaliação atual, Compreendem as faltas injustificadas no período avaliado. Afastamento sem vencimento solicitado pelo servidor. Tempo de serviço menos faltas injustificadas, suspensões e licenças sem vencimento, dentro do período considerado. Quantidade de anos efetivamente completados pelo servidor. Quantidade de meses inferiores a um ano efetivamente completados pelo servidor. Quantidade de dias inferiores a um mês efetivamente completados pelo servidor. Número de anos, meses e dias somados e posteriormente divididos por 365 dias. O resultado do item anterior multiplicado por um. Cursos concluídos pelo servidor dentro do corrente ano, homologados e publicados em Boletim Interno, que sejam relacionados às atividades de transito, limitando-se a 20 (vinte) pontos por avaliação, aos quais serão atribuídos os seguintes valores por ocorrência: Até 19h 20 a 39h 402 59h Acima de 60h Técnico Valor Unitário 16. Tempo de duração dos cursos. 17. Quantidade de unidades de cursos realizados pelo servidor. 18. Valor unitário multiplicado pela quantidade de unidades. W ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Cargos Nomeados Cargos de Carreira Subinspetor Agente de trânsito Subinspetor Inspetor Agente de trânsito Inspetor Coordenador Agente de trânsito Supervisor Chefe de Seção Agente de trânsito Subcoordenador Gerente Agente de trânsito Coordenador Cargos Nomeados Valor para cada Mês Subinspetor Inspetor/Chefe de Inspetoria Coordenador/Chefe de Seção Gerente 19. Soma dos pontos da Parte I do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional. 20. Nome da chefia imediata. 21. Função do avaliador. 22. Fatores a serem avaliados. 23. Conceito muito bom é a qualificação máxima aplicada em cada fator e valerá 0,5 (meio) pontos. 24. Conceito bom é a qualificação intermediária que valerá 0,4 (quatro décimos) pontos. 25. Conceito regular é a qualificação intermediária que valerá 0,3 (três décimos) pontos. 26. Conceito suportável é a qualificação que valerá 0,2 (dois décimos) de pontos. 27. Conceito muito fraco é a qualificação que valerá 0,1 (um décimo) de ponto. 28. Conhecimento das funções desempenhadas pelo servidor. 29. Iniciativa e criatividade. 30. Capacidade enfrentar e solucionar problemas e dificuldades ao desempenhar a suas atividades. 31. Nível de perfeição do trabalho realizado. 32. Comprometimento com prazos. 33. Pontuação parcial. 34. Pontuação final. 35. Descrição. 36. Punições, corretivo imposto ao servidor cujo processo apuratório comprovou cometimento de falta disciplinar. 37. Advertência, tipo mais leve de corretivo e valerá 0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto negativos, por ocorrência. 38. Suspensões, Tipo de punição média que valerá 0,50 (cinquenta centésimos) de ponto negativos, por ocorrência, acrescidos de 0,05 (cinco centésimos) de ponto negativos a cada dia de suspensão. 39. Comportamento (em meses), classificação da conduta funcional, de acordo com critérios pré-estabelecidos no Regulamento Disciplinar Interno. 40. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Comportamento excepcional — atribuído ao servidor que permanecer 05 (cinco) anos ininterruptos sem o registro de qualquer punição disciplinar e valerá 0,25 (vinte e cinco centésimos) pontos por mês de permanência. 41. 42. 43. 4. 45. 46. 47. Comportamento muito bom — atribuído ao servidor que nos últimos 03 (três) anos tenha sido punido com no máximo apenas uma advertência e valerá 0,16 (dezesseis centésimos) pontos por mês de permanência. Comportamento bom - atribuído ao servidor que nos 02 (dois) últimos anos tenha sido punido com no máximo duas advertências ou uma suspensão e valerá 0,08 (oito centésimos) pontos por mês de permanência. Comportamento regular — atribuído ao servidor que nos últimos dois anos tenha sido punido com mais de uma suspensão e valerá 0,08 (oito centésimos) pontos negativos por mês de permanência. Comportamento mau — atribuído ao servidor que no último ano tenha sido punido com mais de duas suspensões e valerá 0,16 (dezesseis centésimos) pontos negativos por mês de permanência. Pontuação parcial, quantidade de ocorrências do atributo. N Pontuação final, Pontos aplicados ao atributo multiplicado pela quantidade de ocorrências. Soma dos pontos da Parte III do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional. 48. Soma dos pontos das Partes 1, II e III do Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional e que seráa pontuação individual para o almanaque. h ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV Tabela de Vencimento AGENTE DE TRANSITO mera RN RE E ER RR E RS ES E DER CLASSE EEE Agente de trânsito 2000,97 2136,33 2094,23 2115,18 2303,66 | 2326, AGENTE DE TRANSITO ESPECIAL CA EE ER 1.404,56 1.567,02 1.730, ae ato 1.949,92 | 1.969,43 | 200901 | 49,40 587