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norma nº 3039/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3039 / 2008
Date 2008-01-24
EmentaInstitui o órgão de imprensa oficial de Macaé, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO em, 24 de janeiro de 2008 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
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V° 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ —RJ 
Gabinete do Prefeito 
• 
LEI N° 3.039 /2008. 
PúblicaMunicipal será isenta de pagamento. 
Art. 6° Poderão ser admitidas publicações de matérias de 
terceiros, mediante pagamento, nos termos da legislação vigente, 
observada a norma constante no § 1° do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Institui o órgão de imprensa oficial de Macaé, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono 
a seguinte Lei. 
Art. 1° Para dar cumprimento ao princípio constitucional da 
publicidade, fica instituído o Informativo Oficial do Município de 
Macaé/RJ — I.O.M. MACAÉ, com publicação simultânea em meio 
impresso e eletrônico, órgão de divulgação dos atos do Poder 
Executivo, podendo ser utilizado pelo Poder Legislativo deste 
Município, e de outras matérias de interesse público. 
§ 1° A versão digital do Informativo Oficial deverá ser alocada 
na internei, em página específica, e será atualizada simultaneamen￾te a cada publicação da versão impressa. 
§ 2° Constará permanenteniente, em qualquer versão e em des￾taque, o endereço eletrônico da página referida no parágrafo ante￾rior. 
§ 3° A pagina eletrônica deverá ser equipada com sistemas de 
busca, através de palavra-chave e de consulta do conteúdo, por 
data. 
Art. 2° O I.O.M. MACAÉ terá formato de tablóide, número de 
páginas ilimitado, consoante às necessidades, e será composto de 
quatro partes: 
I - ATOS DO PODER EXECUTIVO; 
11 - ATOS DO PODER LEGISLATIVO, se foro caso; 
III - LEIS E DECRETOS; 
IV - PUBLICAÇÕES DIVERSAS. 
Art. 3° O Informativo Oficial circulará preferencialmente de 
segunda à sexta-feira, exceto em feriados e pontos facultativos. 
§ 1° Na inviabilidade do disposto no caput, em decorrência da 
insuficiência de matéria a ser veiculada, terá a periodicidade com￾patível às demandas da Administração Pública Municipal. 
§ 2° Poderá haver produção de edição extra para divulgação de 
atos de caráter. de urgência. 
Art. 4° Serão publicados no I.O.M. MACAÉ: Leis, Decretos, 
Portarias, Avisos, Editais, inclusive de Licitação, Termos de hiexi￾gibilidade e de Dispensa de Licitações, Extratos de Contratos e de 
Convênios, Resumo de Atas, Resoluções, Instruções Normativas, 
Relatórios de Gestão Fiscal, Demonstrativos Contábeis e demais 
atos a que se deva dar publicidade. 
§ 1° A publicação será feita: 
I- na íntegra, quando se tratar de: 
a)leis, decretos e demais atos normativos; 
b)editais de concurso; 
c)proposta de emenda à Lei Orgânica; 
II- em resumo, quando se tratar de: 
a)projetos de lei e resoluções; 
b)atas de audiência pública; 
c)atos administrativos dos quais não se exija publicação integral; 
III- em extrato, quando se tratar de: ' 
a)contratos; 
b)convênios, consórcios e outras formas de parceria; 
c)editais de licitação. 
§ 2° Fica permitida a veiculação de campanhas sócio-culturais 
e educativas, programação do Teatro Municipal e divulgação de 
eventos de interesse local, e de instituições sem fins lucrativos 
detentorás de Diploma Legal de Utilidade Pública Municipal de 
Macaé. 
§ 3° Fica vedada a publicação de qualquer matéria que não se 
enquadre nas relacionadas nos §§ 1° e 2° deste artigo, salvo atos 
de terceiros que não tenham caráter de propaganda, incluindo-se 
na proibição: entrevistas, comentários, discursos e congêneres 
que atentem contra o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição 
Federal. 
§ 4° Poderão ser publicadas, uma vez por semana, às sextas￾feiras, no espaço máximo de meia página, fotos de pessoas desa￾parecidas, mediante solicitação expressa de órgão competente, 
cuja veiculação será de inteira responsabilidade do solicitante ou 
informante. 
§ 5° As matérias a serem publicadas deverão ser entregues em 
tempo hábil a que sejam editadas dentro do prazo legal. 
Art. 5° A publicação dos atos institucionais da Administração 
Parágrafo único. Em caso de anúncios, estes não poderão ultra￾passar meia página do tablóide. 
Art. 7° O Informativo Oficial do Município será distribuído 
gratuitamente aos órgãos e entidades municipais, inclusive Câma￾ra Municipal, e poderá ser vendido ao público em exemplares 
avulsos e por meio de assinatura. 
Art. 8° Ficam a cargo da Secretaria Municipal de Comunicação 
Social - SECOM a organização, impressão, distribuição e comercia￾lização do Informativo Oficial, competindo-lhe: 
divulgar, nos padrões devidos, atos e informações de interes￾se do Governo Municipal; 
promover atividades que visem ao ordenamento, exatidão, 
identidade, regularidade e conformidade na tiragem do Informati￾vo; 
fazer observar os prazos legais para publicação obrigatória 
de matérias, priorizando-as em relação às demais; 
garantir a execução e a qualidade dos serviços gráficos 
necessários; 
assegurar a publicação gramaticalmente correta e na forma 
prescrita dos atos oficiais, consoante à legislação em vigor; 
promover a modernização, a racionalização e a padronização 
dos impressos oficiais de uso comum, dando-lhes clareza e objeti￾vidade e tornando-os inteligíveis a todos os munícipes; 
selecionar, preferencialmente, nos quadros próprios do 
Município, profissionais para atuarem nos serviços de editoração, 
diagramação, revisão de textos e outros, os quais deverão ser 
previamente capacitados para suas funções; 
atentar para a integral observância dos regulamentos e 
demais normas pertinentes às publicações via imprensa; 
exercer e divulgar publicações de interesse público. 
§ 1° A SECOM providenciará a implantação do periódico, 
inclusive o registro do Informativo nos órgãos competentes. 
§ 2° O Chefe do Executivo, por meio de projeto de lei a ser 
encaminhado à Câmara, criará os cargos necessários à aplicação 
desta Lei, fixando-lhes as atribuições, requisitos para investidura e 
vencimentos. 
Art. 9° 0 Município poderá contratar empresa gráfica pública ou 
privada, mediante critérios licitatórios, para composição e impres￾são do Informativo Oficial ou proceder à compra de equipamentos 
ou ao arrendamento de parque gráfico localizado no Município 
para tal fim. 
Art. 10. A publicação no Informativo Oficial do Município não 
supre a necessidade da publicação obrigatória, em outros periódi￾cos, nos casos previstos no art. 21 da Lei 8666/93, no art. 1° da Lei 
Federal n° 9755/98, que dispõe sobre a home page do Tribunal de 
Contas, no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da 
divulgação por meio eletrônico dos atos de gestão e no art. 4° da 
Lei 10520/02, que cuida do Pregão Eletrônico. 
Art. 11. Para as despesas de custeio e aquisição de equipamen￾tos e insumos, serão cobrados os seguintes preços, em conformi￾dade ao mercado: 
exemplar avulso: R$ 0,50; 
exemplar atrasado: R$ 1,00; 
BI- assinatura semestral: R$ 50,00; 
IV- centímetro por coluna: R$ 5,00. 
Parágrafo único. Os preços serão reajustados anualmente pe￾los índices oficiais. 
Art. 12 O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. 
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corre￾rão à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e deverão, nos 
exercícios subseqüentes, ser objeto de dotação orçamentária própria. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

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