| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 2008 |
| Date | 2008-01-24 |
| Ementa | Institui o órgão de imprensa oficial de Macaé, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO em, 24 de janeiro de 2008 RIVERTON MUSSI RAMOS PREFETM xn . k\ ‘` V° ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ —RJ Gabinete do Prefeito • LEI N° 3.039 /2008. PúblicaMunicipal será isenta de pagamento. Art. 6° Poderão ser admitidas publicações de matérias de terceiros, mediante pagamento, nos termos da legislação vigente, observada a norma constante no § 1° do art. 37 da Constituição Federal. Institui o órgão de imprensa oficial de Macaé, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Para dar cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, fica instituído o Informativo Oficial do Município de Macaé/RJ — I.O.M. MACAÉ, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, órgão de divulgação dos atos do Poder Executivo, podendo ser utilizado pelo Poder Legislativo deste Município, e de outras matérias de interesse público. § 1° A versão digital do Informativo Oficial deverá ser alocada na internei, em página específica, e será atualizada simultaneamente a cada publicação da versão impressa. § 2° Constará permanenteniente, em qualquer versão e em destaque, o endereço eletrônico da página referida no parágrafo anterior. § 3° A pagina eletrônica deverá ser equipada com sistemas de busca, através de palavra-chave e de consulta do conteúdo, por data. Art. 2° O I.O.M. MACAÉ terá formato de tablóide, número de páginas ilimitado, consoante às necessidades, e será composto de quatro partes: I - ATOS DO PODER EXECUTIVO; 11 - ATOS DO PODER LEGISLATIVO, se foro caso; III - LEIS E DECRETOS; IV - PUBLICAÇÕES DIVERSAS. Art. 3° O Informativo Oficial circulará preferencialmente de segunda à sexta-feira, exceto em feriados e pontos facultativos. § 1° Na inviabilidade do disposto no caput, em decorrência da insuficiência de matéria a ser veiculada, terá a periodicidade compatível às demandas da Administração Pública Municipal. § 2° Poderá haver produção de edição extra para divulgação de atos de caráter. de urgência. Art. 4° Serão publicados no I.O.M. MACAÉ: Leis, Decretos, Portarias, Avisos, Editais, inclusive de Licitação, Termos de hiexigibilidade e de Dispensa de Licitações, Extratos de Contratos e de Convênios, Resumo de Atas, Resoluções, Instruções Normativas, Relatórios de Gestão Fiscal, Demonstrativos Contábeis e demais atos a que se deva dar publicidade. § 1° A publicação será feita: I- na íntegra, quando se tratar de: a)leis, decretos e demais atos normativos; b)editais de concurso; c)proposta de emenda à Lei Orgânica; II- em resumo, quando se tratar de: a)projetos de lei e resoluções; b)atas de audiência pública; c)atos administrativos dos quais não se exija publicação integral; III- em extrato, quando se tratar de: ' a)contratos; b)convênios, consórcios e outras formas de parceria; c)editais de licitação. § 2° Fica permitida a veiculação de campanhas sócio-culturais e educativas, programação do Teatro Municipal e divulgação de eventos de interesse local, e de instituições sem fins lucrativos detentorás de Diploma Legal de Utilidade Pública Municipal de Macaé. § 3° Fica vedada a publicação de qualquer matéria que não se enquadre nas relacionadas nos §§ 1° e 2° deste artigo, salvo atos de terceiros que não tenham caráter de propaganda, incluindo-se na proibição: entrevistas, comentários, discursos e congêneres que atentem contra o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal. § 4° Poderão ser publicadas, uma vez por semana, às sextasfeiras, no espaço máximo de meia página, fotos de pessoas desaparecidas, mediante solicitação expressa de órgão competente, cuja veiculação será de inteira responsabilidade do solicitante ou informante. § 5° As matérias a serem publicadas deverão ser entregues em tempo hábil a que sejam editadas dentro do prazo legal. Art. 5° A publicação dos atos institucionais da Administração Parágrafo único. Em caso de anúncios, estes não poderão ultrapassar meia página do tablóide. Art. 7° O Informativo Oficial do Município será distribuído gratuitamente aos órgãos e entidades municipais, inclusive Câmara Municipal, e poderá ser vendido ao público em exemplares avulsos e por meio de assinatura. Art. 8° Ficam a cargo da Secretaria Municipal de Comunicação Social - SECOM a organização, impressão, distribuição e comercialização do Informativo Oficial, competindo-lhe: divulgar, nos padrões devidos, atos e informações de interesse do Governo Municipal; promover atividades que visem ao ordenamento, exatidão, identidade, regularidade e conformidade na tiragem do Informativo; fazer observar os prazos legais para publicação obrigatória de matérias, priorizando-as em relação às demais; garantir a execução e a qualidade dos serviços gráficos necessários; assegurar a publicação gramaticalmente correta e na forma prescrita dos atos oficiais, consoante à legislação em vigor; promover a modernização, a racionalização e a padronização dos impressos oficiais de uso comum, dando-lhes clareza e objetividade e tornando-os inteligíveis a todos os munícipes; selecionar, preferencialmente, nos quadros próprios do Município, profissionais para atuarem nos serviços de editoração, diagramação, revisão de textos e outros, os quais deverão ser previamente capacitados para suas funções; atentar para a integral observância dos regulamentos e demais normas pertinentes às publicações via imprensa; exercer e divulgar publicações de interesse público. § 1° A SECOM providenciará a implantação do periódico, inclusive o registro do Informativo nos órgãos competentes. § 2° O Chefe do Executivo, por meio de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara, criará os cargos necessários à aplicação desta Lei, fixando-lhes as atribuições, requisitos para investidura e vencimentos. Art. 9° 0 Município poderá contratar empresa gráfica pública ou privada, mediante critérios licitatórios, para composição e impressão do Informativo Oficial ou proceder à compra de equipamentos ou ao arrendamento de parque gráfico localizado no Município para tal fim. Art. 10. A publicação no Informativo Oficial do Município não supre a necessidade da publicação obrigatória, em outros periódicos, nos casos previstos no art. 21 da Lei 8666/93, no art. 1° da Lei Federal n° 9755/98, que dispõe sobre a home page do Tribunal de Contas, no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da divulgação por meio eletrônico dos atos de gestão e no art. 4° da Lei 10520/02, que cuida do Pregão Eletrônico. Art. 11. Para as despesas de custeio e aquisição de equipamentos e insumos, serão cobrados os seguintes preços, em conformidade ao mercado: exemplar avulso: R$ 0,50; exemplar atrasado: R$ 1,00; BI- assinatura semestral: R$ 50,00; IV- centímetro por coluna: R$ 5,00. Parágrafo único. Os preços serão reajustados anualmente pelos índices oficiais. Art. 12 O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados, e deverão, nos exercícios subseqüentes, ser objeto de dotação orçamentária própria. Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.