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norma nº 2715/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2005
Date 2005-12-12
EmentaAcrescenta inciso ao dispositivo da Lei nº 2.558/2004.
native_id1272

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 215/2005
Acrescenta inciso a dispositivo da Lei nº
2.558/2004, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O parágrafo primeiro, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.558/2004, passa
a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art 2º-.....
VI - a instalação dos equipamentos descritos no artigo 2º desta
Lei, desde que com aprovação em Pareceres Técnicos
circunstanciados, emitidos pelos órgãos municipais competentes,
relacionados ao meio ambiente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, J2 de dezembro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS , =
Prefeito | e
Sião.
toa /x [42 )e5 pás. LS

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