| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2715 / 2005 |
| Date | 2005-12-12 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao dispositivo da Lei nº 2.558/2004. |
| native_id | 1272 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 215/2005 Acrescenta inciso a dispositivo da Lei nº 2.558/2004, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º- O parágrafo primeiro, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.558/2004, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação: “Art 2º-..... VI - a instalação dos equipamentos descritos no artigo 2º desta Lei, desde que com aprovação em Pareceres Técnicos circunstanciados, emitidos pelos órgãos municipais competentes, relacionados ao meio ambiente.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, J2 de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS , = Prefeito | e Sião. toa /x [42 )e5 pás. LS