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norma nº 2717/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaDispõe sobre alteração na composição do COMDERPA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola.
native_id1274

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 24142005.
Dispõe sobre alteração na composição do
COMDERPA, e dá outras providências.
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
| sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b”, “d” e “e” do art. 3º da Lei 2122/01,
alterada pela Lei 2329/03, que dispõem sobre o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e Política Agrícola — COMDERPA, que passam a ter a
seguinte redação:
3º - O COMDERPA é composto pelos seguintes membros:
I- DO PODER PÚBLICO:
b) três representantes indicados pelo Presidente da Fundação
Agropecuária, de Abastecimento e Pesca de Macaé —
AGRAPE, escolhidos entre os técnicos do Quadro de Pessoal
da entidade;
O isueramasasraçesmasos
d) um representante da Secretaria Municipal do Interior;
e) dois representantes da Escola de Pesca de Macaé.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 92. de dezembro de 2005.
| RIVERTON MUSSI RAMOS
| Prefeito a
i | o!
Deita 23 //2. [06 pág /9.
EA

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