| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na composição do COMDERPA - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola. |
| native_id | 1274 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 24142005. Dispõe sobre alteração na composição do COMDERPA, e dá outras providências. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu | sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “b”, “d” e “e” do art. 3º da Lei 2122/01, alterada pela Lei 2329/03, que dispõem sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola — COMDERPA, que passam a ter a seguinte redação: 3º - O COMDERPA é composto pelos seguintes membros: I- DO PODER PÚBLICO: b) três representantes indicados pelo Presidente da Fundação Agropecuária, de Abastecimento e Pesca de Macaé — AGRAPE, escolhidos entre os técnicos do Quadro de Pessoal da entidade; O isueramasasraçesmasos d) um representante da Secretaria Municipal do Interior; e) dois representantes da Escola de Pesca de Macaé. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 92. de dezembro de 2005. | RIVERTON MUSSI RAMOS | Prefeito a i | o! Deita 23 //2. [06 pág /9. EA