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norma nº 2721/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaDispõe sobre a criação da concessão para o serviço de transporte de passageiros portadores de deficiência física em cadeira de rodas.
native_id1277

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Ém ESTADO DO RIO DE JANEIRO
É” PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
RM) GABINETE DO PREFEITO
24 /2005.
Dispõe sobre a criação da concessão para o
serviço de transporte de passageiros
portadores de deficiência física em cadeira
de rodas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de
ainbuições legais e eu sanciono a seguinte Lei.
|º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a
concessão para prestação do serviço de transporte de passageiros
portadores de deficiência física em cadeira de rodas.
mafo único - A concessão de que trata esta Lei obedecerá às normas
estabelecidas por esta Lei, à legislação em vigor e às normas estabelecidas
pelo Poder Executivo.
?”- A prestação do serviço de transporte de passageiros portadores de
deficiência física em cadeira de rodas, far-se-á mediante concessão do
Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação pertinente.
9º - O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá firmar
ios com outros Municípios para operação do serviço de transporte de
iseiros portadores de deficiência física em cadeira de rodas.
|! - Os veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros
lores de deficiência física em cadeira de rodas deverão ser adaptados para
finalidade com rampa hidráulica e sistema de travas que garantam a
ça ao usuário, de acordo com certificado de garantia fornecido pelo
pane.
15º - Os veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros
lores de deficiência fisica em cadeira de rodas deverão ter no máximo 05
kn) anos de fabricação, permitida a substituição por outro de fabricação mais
h
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Os veículos de que trata esta Lei trafegarão com a seguinte
documentação:
I - Concessão para prestação do serviço de transporte de passageiros
portadores de deficiência fisica em cadeira de roda;
H - Documentos do veículo de porte obrigatório.
Art. 7º - Os concessionários ou motoristas de veículo do serviço de transporte de
passageiros portadores de deficiência fisica em cadeira de roda devem ser
tadastrados no órgão competente do Poder Executivo, ao qual fonecerão dados
pessoais e outros relativos ao serviço exigido por esta Lei.
Art. 8º - Excetuados os casos previstos nesta Lei, compete ao órgão competente
Executivo, fiscalizar a integral execução desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 2 2. de dezembro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 2+22./2005
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica denominada Rua Rafaphel Chrysantho Sampaio Guerra, a atual
Avenida “A” situada no Loteamento Praias de São José do Barreto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 32 de dezembro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
| CDEBAfE
& Ob Nao mo |" 7 EBlte tas po Lé
VS API/ 06 pág. 41. ssa
e mem ata um re!

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