| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da concessão para o serviço de transporte de passageiros portadores de deficiência física em cadeira de rodas. |
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Ém ESTADO DO RIO DE JANEIRO É” PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE RM) GABINETE DO PREFEITO 24 /2005. Dispõe sobre a criação da concessão para o serviço de transporte de passageiros portadores de deficiência física em cadeira de rodas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de ainbuições legais e eu sanciono a seguinte Lei. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão para prestação do serviço de transporte de passageiros portadores de deficiência física em cadeira de rodas. mafo único - A concessão de que trata esta Lei obedecerá às normas estabelecidas por esta Lei, à legislação em vigor e às normas estabelecidas pelo Poder Executivo. ?”- A prestação do serviço de transporte de passageiros portadores de deficiência física em cadeira de rodas, far-se-á mediante concessão do Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação pertinente. 9º - O órgão competente do Poder Executivo Municipal poderá firmar ios com outros Municípios para operação do serviço de transporte de iseiros portadores de deficiência física em cadeira de rodas. |! - Os veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros lores de deficiência física em cadeira de rodas deverão ser adaptados para finalidade com rampa hidráulica e sistema de travas que garantam a ça ao usuário, de acordo com certificado de garantia fornecido pelo pane. 15º - Os veículos utilizados no serviço de transporte de passageiros lores de deficiência fisica em cadeira de rodas deverão ter no máximo 05 kn) anos de fabricação, permitida a substituição por outro de fabricação mais h ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Os veículos de que trata esta Lei trafegarão com a seguinte documentação: I - Concessão para prestação do serviço de transporte de passageiros portadores de deficiência fisica em cadeira de roda; H - Documentos do veículo de porte obrigatório. Art. 7º - Os concessionários ou motoristas de veículo do serviço de transporte de passageiros portadores de deficiência fisica em cadeira de roda devem ser tadastrados no órgão competente do Poder Executivo, ao qual fonecerão dados pessoais e outros relativos ao serviço exigido por esta Lei. Art. 8º - Excetuados os casos previstos nesta Lei, compete ao órgão competente Executivo, fiscalizar a integral execução desta Lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 2 2. de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº. 2+22./2005 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Fica denominada Rua Rafaphel Chrysantho Sampaio Guerra, a atual Avenida “A” situada no Loteamento Praias de São José do Barreto. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 32 de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | CDEBAfE & Ob Nao mo |" 7 EBlte tas po Lé VS API/ 06 pág. 41. ssa e mem ata um re!