| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2006. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI nº 27241 2005 Estima a Receita e Fixa a despesa do Município para o exercício de 2006. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Orçamento do Município de Macaé, para o exercício financeiro de 2006, estima a Receita Total Liquida em R$ 715.585.008,11 (setecentos e quinze milhões quinhentos e oitenta e cinco mil, oito reais, e onze centavos) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo: | - Orçamento Fiscal referente aos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, no valor de R$ 386.536.412.74 (trezentos e oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e doze reais e setenta e quatro centavos). Il — Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados da administração municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal, no valor de R$ 179.885.880,69 (cento e setenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos). HI — Orçamento de Investimento da administração municipal direta e indireta, no valor de R$ 149.162.714,68 (cento e quarenta e nove milhões cento e sessenta e dois mil setecentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos). Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: RECEITAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Receitas Correntes Valor (R$) 1.1 Receita Tributária . 122.854.292,00 1.2 Receita de Contribuições .. 20.940.000,00 1.3 Receita Patrimonial . 21.367.752,00 1.4 Receita de Serviços ... 4.322.527,00 1.5 Transferências Correntes .. 548.241.345.00 1.6 Outras Receitas Correntes . 18.707.250.11 Total da receita Bruta ................ . 736.433.166.11 (-)JDeduções para formação do FUNDEF 20.853.158,00 Total da receita Corrente.. n 715.580.008,11 Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que representam a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Receitas de Capital 1.7 | Alienação de Bens .. 1.8 Transferências de Capital .. 1.9 Outras receitas de Capital Total das Receitas de Capital Total Geral da Receita .. 2.000,00 2.000.00 1.000,00 5.000,00 715.585.008,11 composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético: DESPESAS POR FUNÇÕES to» Funções Valor (R$) % 01 Legislativa 19.755.399,27 2,76% 04 Administração .. 108.601.325,50 15,18% 06 Segurança Publica 761.252,98 0,11% 08 Assistência Social... 19.393.118,07 2,11% 09 Previdência Social 12.070.975,00 1,69% 10 149.403.843,23 20,88% 11 Trabalho .... 10.842.194,49 1,52% 12 Educação .. 118.046.767,62 16,50% 13 Cultura 7.882.333,66 1,10% 14 Direitos da Cidadania 1.203.155,39 0,17% 15 Urbanismo. 123.556.048,88 17,27% 16 Habitação .. 3.425.609,57 0,48% 17 Saneamento . 56.665.381,81 7,92% 18 Gestão Ambiental 4.187.556,59 0,59% 19 Ciência e Tecnologia 13.749.023,03 1,92% 20 Agricultura ............... 8.741.559,41 1,22% 23 Comércio e Serviços 8.761.953,09 1,22% 26 Transporte ............ 7.236.933,72 1,01% 27 Desportoe Lazer. 16.371.103,75 2,29% 99 Reserva de Contingência 25.329473,05 3,54% Total Geral da Despesa 715.585.008.11 100% DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS E GRUPOS DE DESPESAS Despesas Correntes Valor (R$) 1. Pessoal e Encargos Sociais ... 227. 196.352,27 3. Outras Despesas Correntes ... 294.204.421,60 Total das Despesas Correntes 521.400.773,87 Despesas de Capita 4. Investimentos ..... ne 147.824.065,70 5. Inversões Final = 19.817890,71 6. Amortização da Dívida.. 1.212.804,78 Total das Despesas de Capital 168.854.761,19 Reserva de Contingência Previdência 24.102.400,00 Reserva de Contingência 1.227.073,05 Total Geral da Despesa 715.585.008,11 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 10.01 Plenário da Câmara 10.02 Secretaria da Câmara... Total das Despesas do Poder Legislativo ... PODER EXECUTIVO 20.01 Gabinete do Prefeito . 21.01 Gerência Municipal 22.01 Procuradoria Geral .. 23.01 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação “Geral 2401 Secretaria Municipal de Comunicação Social ..................... 2501 Secretaria Municipal de Administração. 26.01 Secretaria Municipal de Fazenda .. 2701 Secretaria Municipal de Saúde .. 2801 Secretaria Municipal de Educação 29.01 Secretaria Municipal de Indústria Comércio Des. e Energia... 30.01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 3101 Secretaria Municipal de Serviços Públicos .. 32.01 Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo .. 33.01 Secretaria Municipal de Prom. Social e Desenv. Comunitário 3401 Secretaria Municipal de Meio Ambiente .. 36.01 Secretaria Municipal de Controle Interno . . 37.01 Secretaria Municipal de Interior ............................... 38.01 Secretaria Municipal Geral de Governo 39.01 Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia 40.01 Secretaria Municipal de Trabalho e Renda 41.01 Secretaria Municipal de Defesa do consumidor 4201 Secretaria Municipal de Transporte 4301 Secretaria Municipal de Acervo e Patrimônio Histórico 99.99 Reserva de Contingência Total das Despesas da Administração Direta ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 20.02 Guarda Municipal de Macaé ... 20.03 Empresa Pública M. de Habitação . San. e Água 20.04 Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social 20.05 Fundação Agropecuária de Abastecimento e Pesca 25.02 | Instituto de Previdência dos Servidores do M. de Macaé ..... 27.02 Fundo Municipal de Saúde ..................o 27.03 Fundação Municipal Hospitalar de Macaé 27.04 Fundo Municipal de Assistência aos Animais 28.02 Fundação Educacional de Macaé .. 2803 Fundação Macaé de Cultura .......... 29.02 Empresa Pública Municipal de Turismo ... 30.02 Fundação de Esporte de Macaé 3302 Fundação de Ação de Social ........................ ii. 33.03 Fundo M. Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente...... 33.04 Fundo M. Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência ........ 33.05 Fundo Municipal do Idoso 33.08 Fundo Municipal Antidrogas de Macaé 39.02 | Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia Total das Despesas da Administração Indireta .. Total das Despesas do Poder Executivo. Total Geral das Despesas Valor (R$) 2,26% 2,41% 17.265.977,53 22.466.668,17 3.330.578,62 2.886.927,02 2.869.440,72 7.555.155,60 24.192.597,43 18.028.472,26 39.491.463,13 112.023.214,22 2.223.840,17 4.846.816,47 40.110.541,79 156.608.602,97 12.115.249,08 5.251.279,13 1.669.773,29 4.346.169,22 3.241.492,70 10.552.637,67 5.158.193,01 1.062.948,13 6.347.543,54 2.626.444,94 1.227.073,05 490.833.122,33 14.629.776,93 5.952.513,17 5.097.777,14 7.124.486,36 32.000.400,00 52.624.419,10 56.539.576,29 748.384,71 6.023.553,40 5.049.262,72 6.744.738,92 6.115.791,90 3.770.900,64 594.709,25 670.900,96 686.729,84 562.654,38 2.549.332,54 207.485.908,25 698.319.030,58 715.585.008,11 % 0,15% 2,26% 241% 3,14% 0,47% 0,40% 0,15% 1,06% 3,46% 2,52% 5,52% 15,65% 0,31% 0,68% 5,61% 21,89% 1,69% 0,73% 0,23% 0,61% 0,45% 1,47% 0,72% 0,15% 0,89% 0,37% 0,17% 68,59% 2,04% 0,83% 0,71% 1,00% 4,47% 7,35% 7,90% 0,10% 0,84% 0,71% 0,94% 0,85% 0,53% 0,08% 0,09% 0,10% 0,08% 0,36% 29,00% 97,59% 100% JA ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos Arts. 7º e 43 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964 a abrir créditos suplementares, até o limite de 50%(Cinquenta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2006. Serão utilizados para essa finalidade o provável excesso de arrecadação e as eventuais anulações de dotações, podendo ser criado se necessário, os elementos de despesa em cada uma das unidades orçamentárias existentes. $ 1º- Excluem-se desse limite, os créditos suplementares: | - que não alterem o valor total da dotação atribuída a cada programa de trabalho; Il - destinados a suprir insuficiência nas dotações à despesa com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar nº 101/00; Ill - oriundos do superávit financeiro apurado no final do exercício de 2005; IV- excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado. Art.5º Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional, ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades de Administração Indireta, adaptar o orçamento aprovado pela presente lei, à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, funções, sub-funções, categorias de programação e natureza da despesa, necessários à redistribuição dos saldos de dotações, observado o princípio do equilíbrio orçamentário. Art.6º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos: Anexo |- Demonstrativo da Receita e da Despesa segundo as categorias econômicas; Anexo Il - Demonstrativo da Receita segundo as categorias econômicas; Anexo Il a - Demonstrativo da Despesa por unidades orçamentárias segundo as categorias econômicas. Anexo Il b - Demonstrativo da natureza da Despesa segundo as categorias econômicas. Anexos Ill - Demonstrativo da Compatibilidade da Proposta Orçamentária com as Metas Fiscais da LDO para o exercício de 2006. Anexo IV — Expansão das Despesas Obrigatórias de Duração Continuada; Anexo V — Demonstrativo da despesa por fonte de recursos. Anexo VI — Relação dos Programas de Trabalho por Órgão e Unidade; Anexo VII — Demonstrativo dos programas de trabalho função, sub-função, e programas por projeto e atividade; Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Vínculo de Recursos; Anexo IX — Demonstrativo da Despesa por Funções; Anexo X — Demonstrativo da estimativa geral da receita por fonte de recursos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO |. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Anexo XI - Demonstrativo da base de calculo dos limites de gastos para manutenção do ensino. Anexo XII - Demonstrativo da base de calculo dos limites de gastos com a saúde. Anexo XIII - Demonstrativo da base de calculo dos limites de gastos com pessoal. Anexo XIV — Demonstrativo da base de calculo dos limites de gastos com o Poder Legislativo. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários em decorrência das Reformas Tributária, Fiscal, Previdenciária, Administrativa e outras medidas que interfiram na política financeira e orçamentária do Município. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Preféita, 26 de dezembro de 2005. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO DuGPLR/0S pi 148.