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norma nº 2725/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2725 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2006 a 2009.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.425 /2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para
o Quadriênio de 2006 a 2009, e dá
outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009,
em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e
ao art.119 da Lei Orgânica do Município de Macaé, estabelecendo os programas
com os respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados.
$ 1º - Integram o Plano Plurianual:
I- Anexo I — Demonstrativo da Receita por Fonte e Despesa por Função;
II - Anexo II — Demonstrativo das Metas e seus Custos por Função e Sub-
Função, Programa e Subprograma;
HI - Anexo III — Demonstrativo dos Elementos de Despesa por Projeto e
Atividade;
IV - Anexo IV — Consolidação Geral dos Elementos de Despesa;
V - Anexo V — Demonstrativo dos Projetos e Atividades por Funcional
Programática;
VI - Anexo VI — Demonstrativo da Receita Orçada;
VII - Anexo VII — Demonstrativo do Programa, Diagnóstico, Objetivo e
Metas da Administração;
VIII - Anexo VIII — Anexo de Programa, por Função, Sub-Função, Órgão e
Unidade. A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
& 2º - Para fins de consolidação dos programas finalísticos e adequação do
Plano Plurianual, excluem-se das despesas a reserva de contingência
previdenciária e a reserva de contingência.
Art. 2º - Os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento
serão elaborados, a cada ano, de forma compatível ao Plano Plurianual.
Art. 3º - O Plano Plurianual poderá ser revisto, através de projeto de lei
específico, em função da avaliação de sua execução, caso venha indicar a
necessidade de uma reprogramação das metas e dos custos propostos para o
quadriênio.
Parágrafo único - A adaptação do Plano para inclusão ou exclusão de
novos programas deverá ser proposta pelo Poder Executivo através de Projeto de
Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou
de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as
modificações conseqiientes.
Parágrafo único — Conforme o disposto no caput deste artigo, fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las às alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na
Lei Orçamentária ou na sua execução.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou
excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que
estas modificações favoreçam a realização do objetivo do Programa.
Art. 6 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de dezembro de 2005.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO 2rIS .
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